1243 I SÉRIE - NÚMERO 30

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, como são 17 horas e 20 minutos, proponho que antecipem o intervalo regimental por dez minutos,, esperando que, no recomeço da sessão, haja uma resposta a esta questão.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, assim será feito.
Devo dizer que a Mesa tinha uma contraproposta a fazer que ia no sentido de a Assembleia prescindir do intervalo, uma vez que a interrupção que há pouco foi pedida foi longa. No entanto, se não houver objecções, a Mesa antecipará o intervalo e espero que no recomeço da sessão haja alguma resposta a esta questão para podermos continuar o debate e passarmos à discussão da ratificação n.º 5/IV. De outro modo, teremos de fazer uma conferência de líderes para equacionarmos a questão.

O Sr. António Osório (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, era só para informar a Câmara que, depois das consultas que fizemos e através dos documentos que possuímos, verificámos que, efectivamente, em Julho de 1985, esta Convenção não foi assinada pelo Governo português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que esta questão não está suficientemente esclarecida, se a Câmara não vê inconveniente, a Mesa propõe a antecipação do intervalo, pelo que recomeçaríamos os trabalhos às 17 horas e 55 minutos, com a votação na generalidade do projecto de lei n. º 308/IV.

Pausa.

Como não há objecção, está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n. º 308/IV, da iniciativa do PSD e que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de treze deputados do PRD e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e de treze deputados do PRD, e as abstenções de nove deputados do PRD e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, na votação na generalidade, não há lugar a declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria anunciar que o PRD vai enviar para a Mesa uma declaração de voto conjunta, de todos os deputados do nosso partido, dado haver entre todos inteira concordância...

Risos do PSD e do CDS.

...quanto aos objectivos e as únicas divergências serem sobre a melhor forma de os alcançar, sendo certo que os meus companheiros que votaram a favor o fizeram no sentido de a lei ser profundamente alterada na especialidade.
A votação foi de acordo com a liberdade de voto que o PRD tem e que sempre manteve, ao contrário do que algumas pessoas apressadamente vieram dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como as declarações de voto não são permitidas, a Mesa considerou as suas palavras como uma interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não discuto a razão da Mesa e do Sr. Presidente quanto à não possibilidade de declaração de voto oral, na sequência da votação na generalidade, mas queria perguntar-lhe o seguinte: a Mesa entende que é possível a entrega de uma declaração de voto por escrito?
Pressuponho que era essa a intenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e, caso a Mesa admita uma declaração de voto por escrito, o Grupo Parlamentar do PS entregará também uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é permitida a entrega de declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa, por 30 dias, à Comissão de Equipamento Social e Ambiente do projecto de lei n.º 308/IV, para efeitos de discussão e votação na especialidade.

Este requerimento está assinado pelo número regimental de deputados, todos do PSD.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria indagar sobre as razões que determinaram o requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente e não à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é exactamente aquela que produziu o parecer prévio ao debate na generalidade, que tem estudado o assunto de forma aprofundada e que tem uma ligação óbvia e pertinência! com a matéria do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António. Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como é óbvio, não é pelo facto de um determinado diploma ser submetido a parecer da Comissão de