1274 I SÉRIE - NÚMERO 31

e do Sindicato dos Médicos da Zona Centro, dos directores de serviço do Hospital de Santa Maria e de um grupo de médicos desvinculados protestando contra a recente decisão de dispensar 1500 médicos do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rabaça Vieira; a diversos ministérios (10), formulados pela Sra. Deputada Maria Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pela Sr. Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo Civil de Lisboa, formulado pelo deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes senhores deputados: António Tavares e outros, na sessão de 30 de Abril; Fillol Guimarães, na sessão de 4 de Junho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 1 de Outubro; Armando Fernandes, na sessão de 9 de Outubro e na sessão de 9 de Novembro; Vitorino Costa, na sessão de 10 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 28 de Outubro; Raul Junqueiro, Brito dos Santos e Jerónimo de Sousa, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Novembro; Lopes Cardoso e Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 12 de Dezembro, e José Magalhães, na sessão de 19 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 126/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.º 16/87, de 9 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica Hospitalar), a qual foi admitida; ratificação n.º 127/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, que se refere igualmente ao Decreto-Lei n.º 16/87, de 9 de Janeiro, a qual foi também admitida; ratificação n.º 128/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, ainda referente ao mesmo Decreto-Lei n.º16/87, de 9 de Janeiro, a qual foi, do mesmo modo, admitida; ratificação n.º 129/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro (alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes), tendo sido igualmente admitida; ratificação n.º 130/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, que diz respeito ao Decreto-Lei n. O 414-A/86, de 15 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas), tendo sido também admitida;
projecto de lei n.º 334/IV, da iniciatiava do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles, que propõe a aprovação da lei quadro da regionalização do continente, o qual foi admitido e baixou à 10. e Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Rosado Correia.
Porém, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rosado Correia, pedia o favor ao Sr. Vice-Presidente Carlos Laje para me substituir na presidência da sessão e convocava, de imediato, uma conferência de líderes, muito rápida, no Gabinete do Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Laje.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi em sessão anterior, foi finalmente dado cumprimento ao disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição da República, aprovando-se nesta Assembleia a Lei de Bases do Ambiente, na qual se consagra, como princípio geral, a melhoria da qualidade de vida individual e colectiva e, como subprincípios, a defesa do património natural e construído. Por isso, é este o momento para vos vir apresentar a reivindicação de uma classe profissional que, sem dúvida, é das mais capazes e preparadas para a promoção, a defesa e a valorização da qualidade de vida e do património natural e construído, mas que, infelizmente, neste país não encontrou ainda o devido reconhecimento.
Falo-vos da classe dos arquitectos, à qual muito me orgulho de pertencer.
Desde a Antiguidade que a arquitectura representa uma das profissões mais influentes na formação do homem e na transformação equilibrada do ambiente, e por isso é natural que a evolução das sociedades lhe confira um correlativo aumento de prestígio e de reconhecimento da sua imprescindibilidade. Foi isso que se verificou em todas as épocas e hoje, na generalidade dos países, mesmo daqueles que na Europa se encontram mais próximos de nós; mas não foi isso que em Portugal ocorreu.
Entre nós a arquitectura exerce-se em condições indignas de um país que agora aderiu à Comunidade Económica Europeia. Com efeito, que outro nome, a não ser o de indigno, para a sociedade a que pertencemos, pode ser o facto de apenas 5 %, repito, apenas 5 %, das construções sujeitas a licenciamento serem subscritas por arquitectos?
No início da década de 70 o número de arquitectos portugueses rondava os 700, concentrados essencialmente em Lisboa e no Porto, número manifestamente escasso para abarcar todo o Pais. Foi assim que surgiu o famigerado Decreto n. I 73/73, que veio oficializar a participação de outras classes na área reservada à arquitectura. A política de então, como se vê, em lugar de fomentar a formação de arquitectos, permitiu a usurpação das suas funções profissionais por outras classes.
O edificado nacional veio assim, progressivamente, a ficar nas mãos de amadores da arquitectura e do urbanismo, o que se encontra patente no resultado da consulta dirigida aos 306 municípios portugueses pela