Por outro lado, constatamos até o desrespeito por determinado tipo de normas oficiais, como sejam as respeitantes ao volume 3 e à ocupação dos prédios, as quais são ultrapassadas. Por exemplo, creio que uma célebre obra à saída de Lisboa, muito propalada, teria sido aprovada para uma ocupação x, sendo essa ocupação agora y.
O Sr. Deputado levantou, realmente, uma questão bastante candente, para a qual terá o nosso apoio, pois estamos interessados em participar activamente numa legislação desse género.
Levantam-se, contudo, algumas outras - questões, sobre as quais gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rosado Correia.
Como aprecia V. Ex o facto de não haver concursos públicos em muitas das obras mandadas executar quer por câmaras quer, inclusivamente, por outras entidades oficiais?
Por outro lado, como é que V. Ex.ª encara -e o vosso projecto irá, com certeza, prever também essa questão, mas já agora gostaria de saber a sua opinião sobre ela- o facto de, ao mesmo tempo que existem os chamados «patos bravos» a executarem projectos de arquitectura, verificarmos que para obras muito vultosas (como uma que está a ser executada agora em pleno Campo Pequeno por parte de uma grande entidade bancária) se vão buscar arquitectos estrangeiros, sem se elaborarem, pelo menos, concursos públicos, de forma a possibilitar que sejam arquitectos portugueses -alguns de grande nomeada no estrangeiro- a realizar essas obras?
Finalmente, como é que o Sr. Deputado entende que se deveria chamar à responsabilidade certas câmaras que autorizam situações, como seja a ocupação exagerada, que ultrapassa decisões oficiais, ou o caso de certas volumetrias predeterminadas? Parece que em certas câmaras, nomeadamente em Lisboa, isso é uma situação constante...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Rosado Correia, registámos e sublinhamos o essencial das suas preocupações em relação a estes problemas, os quais decorrem directamente da problemática da qualidade de vida e do ambiente. Congratulamo-nos, pois, com o tom geral da sua intervenção, no seguimento, aliás, da aprovação, por esta Assembleia, da Lei de Bases do Ambiente.
Em relação ao teor da sua intervenção, na parte em que nos anuncia um projecto de lei, gostaríamos de sublinhar dois pontos.

Em primeiro lugar, gostaríamos de saber se está previsto algum mecanismo. de relacionamento das universidades com as autarquias, na indispensabilidade do municiamento, em quadros técnicos, dessas autarquias.
Por outro lado, sabendo nós que o exercício do poder pela administração local ultrapassa, em variadas autarquias, os interesses urbanísticos e a expressão da qualidade de vida, gostaríamos também de saber quais seriam, no seu entender, as fórmulas para tornar vinculativo e obrigatório, por parte dessas autarquias, um exercício de direito urbanístico que, não lesando 0 direiro do poder local, possa impedir a existência de desfigurações e de descaracterizações da cidade.

I SÉRIE - NÚMERO 31

Falo também, como vereador, há dez anos, da Câmara Municipal de Lisboa, das situações anómalas, incorrectas, indevidas e criminosas que coexistem na administração municipal da cidade de Lisboa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra

Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: $ com muito gosto que respondo às perguntas que foram colocadas.
O Sr. Deputado Vasco Marques associa-se às nossas preocupações, o que registamos com muito agrado, esperando com isso virmos a obter a participação do seu grupo parlamentar na elaboração do próprio diploma e na sua aprovação final.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca explanou graves problemas que se passam a nível nacional, sobretudo no campo da degradação ambiental, quer natural quer construído, devida, em grande parte, à falta de participação das autarquias na salvaguarda desse equilíbrio que se pretende.
Houve aqui perguntas muito semelhantes à do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pelo que lhes responderei conjuntamente.
Em primeiro lugar, considero que deve existir, cada vez mais, uma maior descentralização no campo urbanístico, em termos da decisão ser local. Porém, é também fundamental que a responsabilidade aumente a nível dessas próprias autarquias. No entanto, quer num caso quer noutro, só os planos reguladores, os planos directores municipais, os planos de pormenor, virão contribuir para que seja respeitada a maioria expressa na aprovação desses mesmos planos.
Em termos pessoais, quero declarar que sou contra a aprovação de projectos individualizados, que contrariem o espaço e a projecção unitários, que devem ser concebidos.
Por outro lado, também me associo às preocupações manifestadas, quando uma nossa herança patrimonial incide, sobretudo, na área do património construído, isto é, nos centros históricos. Portanto, quer no meio rural quer no meio urbano o facto de não existir uma defesa desse mesmo património herdado deve-se, em grande parte, à permissividade de serem pessoas não qualificadas a recuperar esses centros. É que é mais difícil uma pessoa não qualificada, mesmo abaixo de desenhador, poder projectar e recuperar o centro histórico do Porto do que, muitas vezes, um próprio arquitecto poder aprovar um projecto dentro desse mesmo centro histórico. E o mesmo se passa em Lisboa ou em qualquer outra cidade do nosso país então, no que respeita às aldeias, é melhor nem falarmos...
Portanto, no que diz respeito a isso, espero que esta intervenção vá sensibilizar os poderes públicos e o Governo no sentido da criação de uma legislação mais apropriada à participação local e de uma defesa efectiva da riqueza ambiental, natural e construída que herdámos.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, cumpre-me assinalar a presença nas galerias, assistindo à nossa reunião, de alunos e professores da Escola Secundaria do Cartaxo, da Escola