16 DE JANEIRO DE 1987 1275

comissão encarregada, em 1983, de promover a revisão do dito Decreto n.º 73/73. Tal consulta revelou que a maioria das autarquias não possui arquitectos inscritos e quanto ao número de projectos entrados nas câmaras municipais, de 1975 a 1982, que 48,4 % eram da autoria de engenheiros técnicos, 31,2 % de engenheiros civis, 13,3 % de diplomados com o curso de Construção Civil e que apenas uns 3,8 % foram subscritos por arquitectos, percentagem praticamente igual (que foi de 3,3 %) à dos projectos assinados por indiferenciados sem profissão.
A quem responsabilizar pela situação caótica que se vive quer no meio rural quer no meio urbano em termos de ordenamento do espaço edificado e da imagem do espaço construído?
Os arquitectos são os únicos profissionais com formação técnica, humanística e artística capaz de dar resposta às transformações ambientais que a população hoje reclama. Por isso é imperioso rever o famigerado Decreto n.º 73/73. É também necessário dar cumprimento à Directiva comunitária relativa à arquitectura, a n. I 85/384/CEE, aprovada em 10 de Juno de 1985, que entra em vigor a partir de Julho de 1987, a qual determina que apenas pessoas com formação universitária na área da arquitectura possam projectar.
Os arquitectos portugueses não temem uma concorrência real intensificada pela integração na CEE. Tal concorrência exige a contrapartida de promoção de normas de qualidade, nomeadamente e em primeiro lugar, através da protecção do exercício da profissão, já existente nos países da Comunidade, que não permitem a prática de actos próprios da profissão por não arquitectos.
Como pode admitir-se que, enquanto 50 % dos licenciados em Arquitectura sejam forçados, por ausência de trabalho, a dedicar-se ao ensino ou a outras actividades diferentes da arquitectura, os projectos continuem a ser subscritos por não arquitectos?
A insensibilidade nacional que se foi criando (determinada, em grande parte, pelos interesses económicos e especulativos) e que tem vindo a permitir a destruição do espaço natural, a proliferação de urbanizações e construções clandestinas, em suma, o caos nos meios rurais e urbanos, o qual, e como exemplo bem conhecido, está bem patente no atentado histórico que se pretende levar a cabo com a construção das já famosas torres do Restelo, a edificar nas zonas envolventes do Mosteiro dos Jerónimos e da Igreja da Memória.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados: poderá de algum modo esta Assembleia exprimir a sua indignação e providenciar pela interdição imediata da edificação de uma torre de quinze andares numa zona que vai afectar a ambiência do Mosteiro dos Jerónimos, considerado, em 1984, conjuntamente com o Mosteiro da Batalha e a Torre de Belém, património mundial?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Anuncio formalmente que o meu partido apresentará oportunamente um projecto de lei que venha repor a justiça e o cumprimento da Directiva comunitária n.º 85/384/CEE, a qual determina que apenas pessoas com formação universitária adequada possam projectar arquitectura.
Tenho a certeza de que a maioria das restantes bancadas parlamentares estão sensíveis à resolução deste gravíssimo problema que acabei de expor.
Em todos os partidos há pessoas empenhadas na defesa da qualidade arquitectónica e da paisagem intervencionada e apostadas em combater a adulteração dos nossos valores culturais.
A todos apelo para uma conjugação de esforços no sentido de que aquele nefasto diploma seja substituído, já que essa substituição é indispensável para inverter a acelerada degradação da imagem das nossas aldeias e cidades e como contributo para uma melhoria da qualidade de vida, para a qual, sem dúvida, esta Assembleia ambiciona contribuir.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rosado Correia, inscreveram-se os Srs. Deputados Vasco Marques, João Corregedor da Fonseca e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.

O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Deputado Rosado Correia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, quero dizer, em meu nome - e, como sabe, sou, profissionalmente, engenheiro civil- e do PRD, que nos associamos às preocupações expressas por V. Ex. na intervenção que acaba de fazer.
Ficamos, entretanto, expectantes em relação ao projecto de lei anunciado pelo PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Rosado Correia, ouvi atentamente a sua exposição e estou totalmente de acordo com ela. Aliás, já por mais de uma vez este assunto tem sido, de uma maneira ou de outra, focado neste Parlamento.
Na verdade, temos alguns exemplos lamentáveis, e se, por exemplo, tomarmos em conta o que se passa na Câmara da nossa capital, verificamos que o seu presidente e aqueles que o apoiam estão sobretudo preocupados com as inscrições - e algumas são até bem interessantes, nomeadamente aquelas que pedem que o Governo vá para a rua ...
O mesmo se passa com a Câmara do circulo por onde, creio, V. Ex.ª e foi eleito, que é o da cidade do Porto, onde não há habitação social, onde existem milhares de barracas, onde as situações sociais são graves, onde há uma péssima qualidade de transportes e onde as ruas e as avenidas estão em situação caótica, com inúmeros buracos. Mais: na cidade do Porto há ruas fechadas ao trânsito porque a Câmara diz que não tem verbas para as reparar! ...
Por outro lado, há cada vez menos árvores nas cidades, e em Lisboa isso verifica-se claramente. Pensa-se até que existe o perigo de se invadir o Parque Eduardo VII com hotéis e edifícios do género! ...
Portanto, a situação é realmente caótica, embora, ao mesmo tempo, verifiquemos que se constrói. Aliás, a propaganda dos governantes visa uma publicidade exagerada, dizendo que a construção aumentou. Porém, o que é um facto é que verificamos a construção de alguns edifícios se se obedecer a qualquer plano director responsável, e mesmo quando tais planos existem são, na maioria dos casos, desrespeitados.