1278 I SÉRIE - NÚMERO 31

Se descentralizar é, como cremos que é, um instrumento de acção administrativa eficaz, não pode utilizar-se por forma que se criem novos palcos de agitação política.
Dai que o CDS propenda para que toda a problemática da regionalização seja repensada no quadro da próxima revisão constitucional, de forma que a Constituição acolha pressupostos consensuais de viabilidade política e económica sobre institucionalização das regiões.
O CDS deseja que o problema da regionalização seja atentamente estudado e meditado, sem paixões ou sobressaltos, e na lógica dos princípios
democrato-cristãos que nos enformam e legitimam continuadamente a nossa esperança concreta, e bem assim manifesta desde já a sua disponibilidade para colaborar na busca de uma solução que, sendo nacional, traduza e corresponda ao sentimento inequívoco dos Portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho os, Srs. Deputados Duarte Lima e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hernâni Moutinho: Utilizo esta fórmula regimental do pedido de esclarecimento para dizer que, nos seus traços gerais e essenciais, nos congratulamos com os princípios e, com a filosofia básica expressos na tribuna pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho relativamente a esta problemática.
Tal exposição, na sua globalidade generalidade, vai, de igual modo, ao encontro dos princípios enunciados e defendidos pelo PSD relativamente à regionalização. Aliás, na decorrência da intervenção feita há alguns dias pela bancada do Partido Socialista, através do Sr. Deputado Eduardo Pereira, penso que esta Câmara está a reunir bases largas para um consenso relativamente à discussão desta problemática, com toda a seriedade, com toda a preocupação, com toda a precaução e sentido de interesse nacional que ela envolve.
Aproveitava, por isso, esta oportunidade para me congratular com a intervenção de V. Ex. e para, no fundo, declarar também a adesão do PSD à globalidade dos princípios enunciados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Hernâni Moutinho: De
forma muito breve, dado que temos algumas interven
ções a fazer ainda neste período de antes da ordem do
dia, aproveitava para lhe dizer o seguinte: naturalmente
que, para quem procura consensos numa matéria como
esta, não caberia fazer um elogio puro e simples da
sua intervenção. Não me caberia a mim fazê-lo, nem
se entenderia que ele fosse feito por qualquer das ban
cadas.
Contudo, queria sublinhar um aspecto da sua intervenção que me pareceu extremamente interessante, que é o de ter salientado o carácter inadmissível de um membro do Governo dividir o seu ministério, dizendo que isso vai coincidir com as regiões administrativas.

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Afinal, o que é que se pretende? Pretende-se ter um consenso sobre a matéria e reflectir sobre ela ou pretende-se, pura e simplesmente, criar situações de facto, situações que são inadmissíveis e que viciam e impedem o consenso necessário sobre tal matéria?
Não gostaria de deixar de sublinhar este aspecto concreto da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hernâni Moutinho tem a palavra para dar esclarecimentos aos senhores deputados que os formularam, se assim o entender.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Lima: Muito obrigado pela adesão aos princípios que enformam o projecto de lei do CDS e pelas palavras que teve a gentileza de me endereçar.
De facto, temos notado também a preocupação do PSD no sentido de que este processo seja desenvolvido com prudência, com cautela e de que, sendo um projecto marcadamente nacional, obtenha o consenso possível, para que, de facto, se poupem conflitos à sociedade civil, de que esta nada aproveitaria.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que fiz, de facto, essa afirmação. Ouvi ontem o Sr. Ministro da Educação dizer que as direcções regionais por ele criadas coincidiam com as regiões administrativas. Sabemos, na verdade, que o PSD - pela voz do Sr. Deputado António Capucho - não aponta a instituição concreta de nenhuma região administrativa. Não há ainda, que saibamos, qualquer região administrativa definida e, a menos que se trate de apontar qualquer critério para que as regiões administrativas sejam instituídas em concreto, de facto isto é, pelo menos, algo de estranho.
Aliás, na minha intervenção quis precisamente sublinhar essa estranheza que o Sr. Deputado manifestou, porque, na verdade, essa é uma afirmação simplesmente estranha.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima solicita a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - A interpelação à Mesa é sobre o andamento dos trabalhos?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, poder-se-á ter lançado a confusão sobre as palavras de um membro do Governo. Refiro-me concretamente àquilo que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sob a forma de interpelação à Mesa V. Ex.ª não se poderá pronunciar sobre essa questão. Poderá, se quiser, fazer uma intervenção.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não quero utilizar a «defesa da honra», porque não considero a honra ofendida com uma declaração destas.

O Sr. Presidente: - Se invoca a defesa de honra, só o Sr. Deputado Duarte Lima é juiz sobre isso, pelo que lhe concedo a palavra.