1518 I SÉRIE - NÚMERO 39

modo, poder fazer uma correcção dessa mesma gestão. Por isso, acho que a Assembleia da República, no exercício das suas competências, fez o que lhe competia fazer, e julgo ser um passo positivo no seu exercício.
Não queria deixar de referir que também a Comissão Parlamentar e nós, nesta bancada, já nos manifestámos de acordo com uma revisão dessa legislação. Alguns partidos já apresentaram projectos de lei nesse sentido; o mesmo fará a nossa bancada, no seguimento do que manifestaremos, na Comissão, o nosso melhor trabalho a fim de que brevemente seja aprovada nova legislação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O MDP/CDE congratula-se com a rejeição desta iniciativa legislativa do Governo, uma vez que visava claramente, por um lado, transferir para o Governo aquilo que até agora tem sido da iniciativa dos próprios trabalhadores dos hospitais e, por outro lado, através dessa transferência o Governo procurava salvar a face - em especial a Sr.ª Ministra da Saúde - da má gestão que este Governo tem feito nos hospitais, conduzindo-os a uma situação de pré-ruptura.
É sabido que o Governo, e em especial a Sr.ª Ministra da Saúde, tinha já, no domínio da legislação em vigor, instrumentos de intervenção na administração hospitalar, sempre que ela fosse negativa. Não o fez. Vir aqui pretender transferir para o Governo aquilo que é da competência dos trabalhadores hospitalares, isto é, a escolha dos órgãos de gestão hospitalar, é um mero estratagema em ordem a justificar o fracasso da sua actuação.
Por isso, a Assembleia da República, ao rejeitar a proposta do Governo, repôs a legalidade democrática e prestou um valioso serviço à população deste país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor dos projectos de resolução, isto é, votámos contra o decreto-lei do Governo sobre gestão hospitalar, por razões que não vou repetir mas, sim, resumir, visto que tais razões já foram expostas durante o debate.
Pensamos que o decreto-lei não merecia ser aqui reprovado não fora o facto de ele ter sido o ponto de partida para um decreto regulamentar, que, esse sim, contém uma filosofia e contém medidas que não poderíamos aceitar.
Quanto ao decreto-lei em si, ele limitava-se a consagrar certas leis (ou certos princípios de gestão) que estão, na sua grande maioria, a ser já aplicados em todos os hospitais e que nós naturalmente desejaremos ver aplicados.
Mas quanto ao decreto regulamentar que teve origem neste decreto-lei, ele vinha, de facto, alterar profundamente as regras da gestão hospitalar. Punha em causa, acima de tudo, a competência dos técnicos que o Ministério da Saúde hoje possui relativamente a esta matéria e introduzia regras que levariam, matematicamente, à partidarização e à instabilidade na gestão dos hospitais.
Compreendemos e desejamos que a gestão participada que tem vigorado nos hospitais e que, na nossa opinião, é responsável pela melhoria que se tem observado nos hospitais nos últimos anos - não sendo responsável pelas carências enormes que se observam neste momento nos hospitais, porque essas são essencialmente devidas à falta de meios postos à disposição dos hospitais - deve continuar a ser aplicada, dado que a dinâmica que ela introduziu é aproveitável, sob todos os pontos de vista. Mas também entendemos que há algumas correcções a introduzir na lei anterior. Já as anunciámos e será nesse sentido que o meu partido apresentará, provavelmente ainda no decorrer desta semana, um projecto de lei sobre gestão hospitalar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme tivemos oportunidade de expressar durante o debate, o CDS só votaria a favor da ratificação deste decreto-lei se lhe fossem introduzida emendas que o beneficiassem e dessem satisfação às preocupações já largamente expendidas.
Como não lhe foram introduzidas as emendas por nós julgadas necessárias, o CDS absteve-se nesta votação, mas fê-lo altamente preocupado com a saúde deste pais. Por isso, apresentaremos amanhã, neste Parlamento, uma lei alternativa para a gestão hospitalar e daremos toda a nossa colaboração ao nível da Comissão de Saúde, para que, com celeridade, o País tenha uma lei aprovada maioritariamente e que dê plena satisfação não só aos interesses dos profissionais da saúde como aos das populações utentes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que pensamos que a nossa posição ficou perfeitamente clara e definida durante o debate e que por isso iremos enviar para a Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD deixou também bem expressa a sua posição no Plenário, durante o debate desta questão.
Votámos contra os projectos de resolução porque o diploma que o Governo publicou era um diploma bastante positivo, que poderia introduzir melhorias substanciais na gestão hospitalar.
Pensámos que se tratava de uma verdadeira reforma estrutural nesta área. A Assembleia da República não entendeu assim e fica agora com a responsabilidade política de arranjar uma solução melhor.
Chamámos sobretudo a atenção para a argumentação que foi utilizada para que este decreto-lei não fosse ratificado. Viu-se que não era o decreto-lei que estava em causa - chegámos ao absurdo de ouvir alguns partidos dizerem que o decreto-lei era até globalmente positivo -, sendo que o que se pretendia atingir era