4 DE FEVEREIRO DE 1987 1523

Ministros era a mais clara e transparente , a que melhor definia as atribuições dos organismos que intervinham nesta região.
Analisando exaustivamente os motivos que, de certa maneira, estavam por detrás das reivindicações do Conselho Regional Agrário no sentido de agora revogar o Decreto-Lei n.º 313/86, talvez se devesse considerar um deles como tendo razão de ser. Era o relativo à falta de representatividade que poderia ter qualquer associação de agricultores que, amanhã, viesse a encabeçar esta nova associação.
Nesse sentido, o Governo entendeu que, sendo pertinente essa crítica, se deveria legislar por decreto-lei, e fê-lo, no sentido de que a nova associação de agricultores e ser criada só pudesse ser reconhecida desde que aprovada por dois terços dos delegados ao Conselho Regional Agrário.
Com isto pretendemos atingir o objectivo de a associação ser realmente representativa e que, como diz o Sr. Deputado António Mota, não houvesse a possibilidade dos exportadores ou das pessoas ligadas ao comércio virem a tomar posição e a controlar aquilo que, no desejo do Governo, será o organismo verdadeiramente representativo dos agricultores daquela região.
Apesar de tudo, quer o CDS quer o PCP entendem que não estão dadas as garantias suficientes e propõem a revogação deste decreto-lei. Pois, poderão fazê-lo.
De acordo com o que julgo saber, a Assembleia irá votar favoravelmente a revogação deste diploma. No entanto, penso que presta um mau serviço à lavoura regional e aos interesses dos viticultores porque não clarifica a função de "quem faz o quê"! ...
Continuará a mesma organização a exercer poderes que devem sempre competir ao Estado, como sejam, por exemplo, a atribuição dos cartões de benefício e o cadastro vitícola da região, situação essa que desde há longos anos se sabe ser motivo de alta especulação, muitas vezes contrária aos interesses dos pequenos e médios agricultores.
Portanto, com este diploma o Governo pretendeu defender estes mesmos agricultores.
Pergunta o Sr. Deputado Daniel Bastos o que a seguir irá fazer o Governo, se este decreto-lei vier a ser revogado. É evidente que o Governo já preparou o regulamento eleitoral para a direcção da Casa do Douro, o qual irá discutir com o Conselho Regional Agrário, e irá providenciar para que se possam fazer eleições o mais rapidamente possível, uma vez que a actual direcção (nomeada há muitos anos) há muito que deveria ter sido submetida a sufrágio directo.
O Governo irá tomar as medidas para que isso aconteça rapidamente de modo a, pelo menos, minorar os interesses daqueles que estão interessados na Casa do Douro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de terminar com o que referi no início da minha intervenção: penso que os objectivos do Governo são coincidentes com o que aqui hoje foi afirmado pelos Srs. Deputados que já intervieram, ou seja, vão no sentido de legislar para que seja garantida a protecção dos interesses dos pequenos agricultores, dos agricultores daquela região, e de garantir que o vinho do porto continue a ocupar o lugar de grande importância que desde há longos anos tem na vida nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério de Brito, António Mota, Cavaleiro Brandão, Pinho Silva, João Morgado, Aloísio Fonseca e Raul Castro.
O Sr. Ministro dispõe apenas de um minuto para responder, mas dado o interesse manifestado pelos Srs. Deputados em questionarem o Sr. Ministro, naturalmente que a Mesa será tolerante e concederá ao Sr. Ministro o tempo razoável para que possa responder.
Creio que não há qualquer objecção a que assim se proceda.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, eu diria que o Governo tem uma postura espantosa quando se trata, como é o caso, de discutir questões ligadas à agricultura. Com efeito, mesmo que a esmagadora maioria, quer das forças políticas quer dos directamente interessados, prove que as coisas têm a cor branca o Governo persiste em defender sempre que a cor não é branca mas preta, embora possa ter os mesmos objectivos.
Sr. Ministro, com efeito, tem havido problemas com questões de cadastro das vinhas e de atribuição de cartões de benefício. Há, de facto, deficiências, contudo, penso que a própria alteração do processo de eleição dos corpos gerentes da Casa do Douro vai introduzir melhorias qualitativas nesse aspecto e permitir a participação e fiscalização dos próprios produtores associados.
De qualquer modo, direi que são muito menos perigosos os erros cometidos pela Casa do Douro em matéria de atribuição de benefícios e de levantamento cadastral do que seriam se essas competências fossem transferidas para uma qualquer entidade, designadamente para o próprio Estado.
Há imensas pressões a serem exercidas em torno de uma região e de um produto que desperta a gula! ...
O Sr. Ministro referiu aqui exemplos de lá de fora e eu direi que o Sr. Ministro não pode apontar como exemplo de lá de foram que os produtores tenham estado impedidos de exportar o seu produto durante dezenas de anos, o que aconteceu no nosso país. Por isso, os produtores têm agora de se organizar para poderem conquistar essa parte de intervenção no próprio mercado.
Quando cada vez mais as casas exportadoras pretendem ter maior peso ao nível da própria produção e, simultaneamente, dominar, de uma vez por todas, os circuitos, permitir que eles intervenham directamente em áreas que deixam de estar protegidas pelos interesses directos dos próprios produtores é uma situação a que nem sequer o Governo, por melhores intenções que tivesse, conseguiria pôr cobro.
São pressões imensas as que existem e o Sr. Ministro sabe-o tão bem quanto nós.
O Sr. Ministro sabe, por exemplo, o que se tem passado em matéria de plantações; sabe as pressões que têm sido feitas para que os benefícios sejam estendidos a áreas que nem sequer reúnem condições objectivas para serem classificadas dentro da própria região demarcada! ...
Penso que o Sr. Ministro deve reflectir sobre estes aspectos e ter em conta os próprios condicionamentos a que os produtores estiveram sujeitos durante dezenas de anos.