4 DE FEVEREIRO DE 1987 1527

a parte do Estado, duas dessas partes tivessem um estatuto que fosse simultaneamente público e privado. Portanto, não estou de acordo com essa sua posição.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão disse que eu não respondi a muitas das questões que foram postas - aliás, o Sr. Deputado João Morgado fez a mesma afirmação, pelo que aproveito para responder aos dois - e sentiu-se na obrigação de explicar por que é que o CDS vem neste momento votar contra a ratificação de um decreto-lei que prevê a passagem para a área dos privados de um sector que sempre foi e deve ser propriedade dos privados. Penso que, de facto, terá de arranjar desculpas para dar essa explicação, pois, para mim, é perfeitamente inexplicável que, indo este diploma no sentido de dar aos verdadeiros agricultores a propriedade da Casa do Douro, venha o CDS dizer que quer manter nela a presença do Estado. É uma posição que esperaria mais que viesse do lado do Partido Comunista do que do lado do CDS.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Ao fim de tanto tempo ainda não percebeu, Sr. Ministro!... Olhe que é pena!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado Pinho Silva que as suas notas sobre a reunião de 23 de Julho, do Conselho Regional Agrário não seriam coincidentes com aquelas que refen.
Não vou ler exaustivamente a acta dessa reunião, mas somente o primeiro ponto das conclusões, que diz o seguinte: "[...] por votação nominal dos seus membros e por unanimidade, criar uma associação profissional com vista a dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 1.º do projecto apresentado". Ora, o referido n.º 3 prevê exactamente a alteração do estatuto de entidade de direito público para uma outra de direito privado. Relativamente a este aspecto, disse o Sr. Deputado que, de certa maneira, houve reticências, mas a verdade é que, apesar das reticências, ele foi votado por unanimidade.
Aliás, as alterações introduzidas no diploma foram, do nosso ponto de vista, alterações de pormenor e não justificam, de maneira nenhuma, a mudança de posição que o Conselho Regional Agrário assumiu sobre esta matéria.
Foi várias vezes aqui referido que o Governo mudou de posição, questão à qual o Sr. Deputado Raul Castro veio também dar ênfase.
Sr. Deputado, já tive ocasião de dizer que o Governo não mudou de posição. o Sr. Secretário de Estado disse - e mantenho, até porque está nas actas - que ia propor ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.º 313/86, e não que o Governo o ia revogar. Aliás, ele nem poderia dizer isso, pois, como sabe, o acto de revogar ou não revogar um diploma compete ao Conselho de Ministros. O Sr. Secretário de Estado da Alimentação, cumprindo integralmente aquilo que tinha dito na reunião, propôs, na realidade, a revogação deste decreto-lei, e tive ocasião de apresentar essa proposta em Conselho de Ministros como uma hipótese de evolução desta questão. Contudo, como disse na minha intervenção, o Conselho de Ministros, analisando as razões que tinham levado a que a Casa do Douro sofresse a transformação proposta, entendeu que não o devia fazer, não obstante ter dado acolhimento a uma das críticas que havia sido feita relativamente à falta de representatividade.

O Sr. Deputado Raul Castro disse que ficou tocado por eu falar nos pequenos e médios agricultores mas, se o Sr. Deputado lesse com atenção o segundo parágrafo do artigo, veria que é a associação em si que será julgada pelo seu volume de produção. É a associação, o conjunto dos seus sócios e não os sócios individualmente que serão mais ou menos representativos em função do seu volume de produção. O que havia era que garantir que essa associação fosse realmente representativa, e posteriormente entendeu-se que ela o seria por uma maioria de dois terços dos delegados. Agora, tirar dai a ilação de que a representatividade ou a qualificação dos agricultores, tenha a ver com a sua produção poderá ser uma interpretação do Sr. Deputado Raul Castro, que muito prezo, mas que na realidade não é aquela interpretação que deveria ser feita.
Finalmente, gostaria de me referir, uma vez mais, àquilo que o Governo vai fazer - e assim respondo às perguntas do Sr. Deputado Aloísio Fonseca.
O Governo manterá o diálogo sobre esta matéria, como, aliás, teve intenção de o fazer previamente à sua aprovação, tendo-se deslocado o Sr. Secretário de Estado da Alimentação à Casa do Douro para aí debater o diploma antes de ser aprovado em Conselho de Ministros. Da mesma maneira, estaremos sempre abertos a dialogar sobre esta matéria, como estamos abertos a dialogar sobre muitas matérias e disso temos dado provas recentes.
Pensamos que realmente teremos de encontrar uma solução que clarifique esta situação, que crie o tal organismo interprofissional que o Sr. Deputado Aloísio Fonseca referiu e que, no fundo - e eu disse-o na minha intervenção -, é a base completa desta questão. E aí, parece-me incoerente que simultaneamente o Sr. Deputado esteja de acordo em que o organismo tenha de ser interprofissional mas que não esteja de acordo em que se atribua o estatuto privado a uma associação de agricultores, como a Casa do Douro. E, certas funções que hoje estão atribuídas à Casa do Douro não passem a ser, por esse...

O Sr. Presidente: - Terá a mais apenas o tempo para beber um cálice de porto, Sr. Ministro.

Risos.

Pois... É pena não o poder fazer, mas não o tenho aqui neste momento. Agradeço-lhe só mais dois minutos, Sr. Presidente.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, pela sua intervenção, pelo que me pareceu ver naquilo que disse, V. Ex.ª não se afasta muito da nossa concepção. Reconheço, na realidade, que isto teria sido mais claro se, simultaneamente com a reestruturação da Casa do Douro, o Governo tivesse apresentado a reestruturação do Instituto do Vinho do Porto. Estou de acordo com isso e reconheço que aí errámos...

Vozes do PS: - Não é mau!

O Orador: - Deveríamos tê-lo feito em conjunto, mas isso não quer dizer, de qualquer maneira, que o que está aqui proposto não é correcto. Trata-se de um passo...

Uma Voz do PS: - Para trás!

O Orador: - ... na criação das estruturas que melhor vêm defender os interesses daquela região.