4 DE FEVEREIRO DE 1987 1525

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.

O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Ministro, desta vez V. Ex.ª tentou, nesta Câmara, o impossível. De facto, e apesar dos atributos que lhe são conhecidos, isso não será capaz de fazer.
Citou, por exemplo, uma reunião realizada em Julho de 1986, em que, segundo as suas informações, toda a gente teria estado de acordo. Tenho aqui alguns apontamentos, dessa reunião, e digo-lhe, por exemplo, que as pessoas colocaram sérias reticências ao projecto de decreto-lei, nomeadamente à alteração do regime jurídico, à conjugação da transferência das atribuições e competências da Casa do Douro, ao reconhecimento da utilidade pública e ainda em relação à decisão do Governo expressa naquele anteprojecto, isto é, se ele significaria, por um lado, tão-somente a necessidade de entregar a Casa do Douro àqueles que sempre foram os seus titulares, os vitivinicultores do Douro, etc. Enfim, uma série de reticências e de dúvidas que o Conselho Regional Agrário colocou depois de apreciar o documento que V. Ex.ª nos fez chegar.
V. Ex.ª disse ainda que a revogação do Decreto-Lei n.º 313/86, e a manutenção do Decreto-Lei n.º486/82, não clarificará totalmente a situação da Casa do Douro.
Uma vez que o Governo - embora, em nossa opinião, tardiamente - iniciou um diálogo, coloco-lhe a seguinte questão: o Governo está na disposição de prosseguir esse diálogo com todos os intervenientes e interessados no processo, para se chegar a um diploma que, de uma vez por todas, defina e defenda a Casa do Douro e os vitivinicultores durienses, assim como esse precioso néctar que é o Vinho do Porto?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.
O CDS já não dispõe de tempo, mas dentro deste critério de flexibilidade, e se o Sr. Deputado considera imprescindível o seu pedido de esclarecimento, concedo-lhe um minuto para esse efeito.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, o meu partido concede um minuto ao CDS, a fim de que o Sr. Deputado João Morgado possa formular os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.ª, Sr. Deputado João Morgado, a palavra.

O Sr. João Morgado (CDS): - Antes de mais, quero agradecer ao PRD a cedência de tempo.
Sr. Ministro, penso que a questão da apresentação aqui deste diploma não se deve colocar no plano das intenções mas, sim, no plano dos factos e dos resultados. O que, quanto ao plano das intenções, aí poderíamos talvez fazer até juízos próximos, mas, no plano dos factos e dos resultados, estamos muito distantes.
Sr. Ministro, eu estava à espera de que, após a minha intervenção, V. Ex.ª respondesse às perguntas que, da Tribuna, coloquei ao Governo. V. Ex.ª não respondeu a nenhuma, tendo-se limitado a fazer críticas ao facto de eu ter referido que o diploma não tinha sido apresentado ao Conselho Regional Agrário, quando tinha sido e, quanto a isso, V. Ex.ª classificou muito mal, do nosso ponto de vista, o Conselho Regional Agrário.
Também causa uma certa surpresa que, tendo o Sr. Secretário de Estado da Alimentação estado presente numa reunião do Conselho Regional Agrário, em Janeiro, não tenha referido exactamente a contradição em que o mesmo Conselho se colocou quando, segundo a versão do Sr. Ministro, terá aprovado por unanimidade o projecto de diploma, da mesma maneira que, depois, aprovou por unanimidade a respectiva revogação.
Tenho aqui a acta da última reunião do Conselho Regional Agrário, em que o Sr. Secretário de Estado refere claramente que vai propor ao Governo a revogação, mas onde nada se diz sobre essa posição contraditória e absurda, nesse caso, da posição do Conselho Regional Agrário.
Penso que a posição do Conselho não é bem aquela que o Sr. Ministro referiu, pois, segundo as informações de que dispomos, o que aconteceu foi que o projecto apresentado ao Conselho Regional Agrário não foi depois reduzido a diploma legal, nos seus precisos termos. Houve alterações profundas, designadamente no artigo 2.º do diploma agora em apreciação.
Era exactamente isto que eu queria perguntar ao Sr. Ministro: qual a razão por que não objectou ao Conselho Regional Agrário esta questão e qual a razão por que o Sr. Ministro não deu resposta às questões que lhe coloquei na minha intervenção.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.

O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero congratular-me por algumas afirmações que foram aqui feitas e, nomeadamente, pela necessidade sentida pelo Sr. Ministro de reformular, orgânica e funcionalmente, o Instituto do Vinho do Porto. Essa intenção, de resto, não é nova, pois o decreto-lei de 1982 já previa isso, antes mesmo daquilo que o Sr. Ministro fez através do Decreto-Lei n.º 313/86.

Falou V. Ex.ª em várias indefinições e ambiguidades que reinam na vitivinicultura duriense, nomeadamente na sua estrutura organizativa. Mas pergunto: entende que, através da publicação do Decreto-Lei n.º 313/86, vai colmatar todas essas deficiências? É nosso entendimento que não, mas o Sr. Ministro responderá.
De resto, julgo que essas indefinições e ambiguidades estão também presentes em todo este processo: na atenção que o Governo lhe dedicou e até na posição do partido ao qual o Sr. Ministro pertence.
De facto, não sei qual é a posição do Partido Social-Democrata: na Régua manifestou-se claramente contra este decreto-lei; aqui iremos ver! ... Não sei também qual é a posição do Sr. Secretário de Estado, nem se conhecia a tal acta em que o Conselho Regional Agrário dava o seu agrément a esse intento do Sr. Ministro. Não exibiu o teor dessa acta do Conselho Regional Agrário e veio para Lisboa com uma missão: a de propor a revogação.
Sr. Ministro, ou aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação foi fazer à Régua - e demorou bastante tempo a fazê-lo - foi uma viagem inglória, ou o Sr. Secretário de Estado não tem autoridade para fazer vingar a sua proposta no Conselho de Minis-