1724 I SÉRIE - NÚMERO 43

Por isso, houve uma preocupação, que passou a ser crescente entre nós e que foi tornada pública de forma transparente pelo presidente do Partido Renovador Democrático, no sentido de que fosse clarificado o princípio do ressarcimento dos prejuízos que pudessem ter sido verificados por esta situação.
Assegurámos a nossa disponibilidade para que assim seja no sentido de que essa clarificação é desejável e de que estamos dispostos a dar o nosso contributo para que assim possa ser, inclusivamente a dar a nossa própria iniciativa para que assim seja.

Vozes do PSB e do CDS: - Ámen!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos dizer, com toda a clareza e com toda a frontalidade, resumindo o teor desta intervenção, que temos por inaceitável o procedimento que lhe esteve na origem, que procuraremos averiguar as suas condições de exercício concreto, e para isso requeremos um inquérito parlamentar. Pensamos que este tipo de procedimento não pode mais prosseguir num regime democrático.
Não é mais possível que um secretário de Estado do governo seguinte venha dizer em Junho de 1986 que ignorava o despacho do seu antecessor de três dias antes do acto eleitoral de 1985.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Farisaico, farisaico!

O Orador: - Por isso mesmo, procuraremos que a situação seja averiguada em todas as suas consequências.
Estamos atentos e disponíveis para que os prejuízos que possam ter sido causados sejam reparados.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quem é que paga?!

O Orador: - Pensamos, com clareza, porque a lei é justa e porque os seus objectivos são objectivos sérios, reconhecidos com grande clareza desde 1984, que o nosso voto deve ser mantido, e como tal actuaremos.

Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Uma voz do PSB: - O Eanes já não manda no partido?!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, passando de imediato à votação.
Como VV. Ex.ªs sabem, nos termos do n.º 3 do artigo 160.º do Regimento, a votação incidirá sobre a confirmação ou não do Decreto n.º 61/IV, que regula o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos constitucionais, é requerida uma votação maioritária, pelo que requeiro a votação por filas, para que a mesma seja expressa quantitativamente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado António Capucho.

Srs. Deputados, a requerimento do PSD, vamos proceder à contagem dos votos.

Submetido de novo a votação, foi aprovado, com 131 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos ë 104 votos contra do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 216/IV, do PCP.

Pausa.

Como o Sr. Deputado Gomes de Pinho tinha pedido a palavra, irá pronunciar-se antes de iniciarmos a votação.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos durante quinze minutos.

O Sr. Carlos palavra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como há este pedido por parte do CDS, nós aceitamos que o nosso projecto seja votado amanhã às 12 horas, podendo, consequentemente, a sessão terminar já.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não estamos disponíveis para dar consenso ao adiamento da votação marcada para hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, mantém o requerimento de interrupção da sessão?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se a questão se começa a colocar nestes termos, de falta de consenso, interrogo a Mesa sobre a validade de se sus-