1726 I SÉRIE - NÚMERO 43

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

driano José Alves Moreira.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
José Maria Andrade Pereira.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
José Mendes Bota.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António de Almeida Santos.
João Rosado Correia.
José Augusto Fillol Guimarães.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Armando Fernandes.
Manuel Gomes Guerreiro.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Deputado independente:

António José Borges de Carvalho.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao voto de pesar pela morte de cinco reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Expressámos o nosso pesar pelas mortes ocorridas no Estabelecimento Prisional de Lisboa, mas não queremos prantear inconsequentemente as ocorrências. Importa-nos accionar as medidas prontas e adequadas a impedir que a vaga de suicídios continue.
Infra-humanas são as condições em que demasiados reclusos vivem o seu quotidiano precário. A solidão e o sofrimento que se lhe associa vêem-se potenciados por carências graves de toda a ordem: uma capitação para alimentação e vestuário inconcebivelmente baixa - 2208/dia; a insalubridade de boa parte das instalações, a ausência de mecanismos eficazes de atendimento médico, de emergência ou profilaxia. Ademais, o largo peso de detidos preventivos, quantos deles jovens e delinquentes primários, fora situações de violência e tensão no interior das cadeias, as quais constituem, seguramente, uma moldura dolorosa, mal conhecida pela esmagadora maioria dos Portugueses.
Após os primeiros actos suicidas, os responsáveis pelos diferentes departamentos que interferem no universo prisional puderam desencadear mecanismos coordenados de ataque ao problema, designadamente procurando prevenir a sua reprodução entre a população aprisionada. Tais actuações, positivas embora, foram tardias e são insuficientes. Por isso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias programou iniciativas tendentes ao apuramento cabal das realidades, que se acham ainda em curso, com vista à elaboração de propostas de fundo, no sentido de pôr cobro ao que se revela mais intolerável no sistema prisional.
Urge construir novas cadeias, restaurar e reequipar as existentes, humanizar também o espaço físico em que os cidadãos presos suportam os estigmas das decisões judiciárias suscitadas pelos seus erros. Impõe-se o estabelecimento de regras audazes nas acções conjugadas dos técnicos de educação, do Instituto de Reinserção Social e dos especialistas no tratamento da toxicodependência. É preciso olhar o viver dramático do mundo prisional sem comiserações despidas de senso modificador e mobilizar todos os recursos no sentido de, tão rapidamente quanto possível, alterar o quadro presente, em geral reputado intolerável.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo prosseguirá fazendo, através das faculdades e dos meios ao seu alcance, para obstar à proliferação dos suicídios no Estabelecimento Prisional de Lisboa, praticados sobretudo por jovens que a sociedade não acarinhou e lançou para os palcos da miséria económica e moral, tudo fará para melhorar, de modo sensível, o dia a dia das prisões no nosso país, nomeadamente reclamando do Governo a utilização criteriosa e tempestiva das verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1987.
O voto apresentado e aprovado é um momento relevante de alerta da consciência do País e no caminho das transformações indeclináveis, pelas quais o PCP não deixará de lutar. Isso vale. E vale mais: o compromisso da Assembleia da República de não cruzar os braços perante a dor e a incúria das instituições e de agir quando é reclamada a sua intervenção indescurável.

Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes - José Magalhães.

Declaração de voto enviada a Mesa para publicação relativa ao licenciamento da estações emissoras de radiodifusão

Votei a favor da Lei, confirmando o voto inicial, mas por disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PS, já que, por razões essencialmente de ordem jurídico-constitucional objectivas, não é possível sustentar quer a nulidade ou a anulação do despacho de 3 de Outubro de 1985 do Secretário de Estado da Comunicação Social, quer a sua revogação através do artigo 48.º da Lei.
Acresce que, o texto legal enferma de graves irregularidades, que podem ser consideradas inconstitucionais, para além de sustentar posições dificilmente defensáveis do ponto de vista moral e jurídico.
Com efeito, o aludido despacho, por razões jurídicas objectivas que seria longo e deslocado explanar aqui, considero que é válido e inatacável, e só essas razões importam para a sua apreciação.