13 DE FEVEREIRO DE 1987 1719

O Orador: - Digamos até que o governo achou muito bem que se pusesse em causa o despacho do ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues quando pensou que reverteria para ele, e só para ele, o poder de distribuir o espaço radioeléctrico. Acrescentemos que a primeira razão da rebelião governamental em face da lei em apreço é precisamente ver frustrado o seu projecto, com a consagração de critérios legais e a instituição de mecanismos de garantia da legalidade e transparência dos processos.
O Governo e o PSD demonstraram aqui, mais uma vez, que não querem menos que todo o poder, absolutamente incondicionado, e vêem em qualquer forma de controle ou fiscalização um terrível atentado ao princípio da separação de poderes! Chegámos ao absurdo de encontrarmos a reclamação do poder absoluto na boca e na prática de um governo minoritário.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É ridículo!

O Orador: - Para atingir este objectivo o Governo não hesita em remexer o lodo profundo da calúnia contra a Assembleia, desautoriza membros do Governo, obrigando-os a desdizer-se perante a Assembleia e o país, e procura até envolver forças, instituições, personalidades com relevo na vida nacional numa campanha desaustinada que não erige apenas em alvo uma decisão da Assembleia da República, mas a própria Assembleia enquanto órgão de soberania e o próprio regime democrático.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável!

O Orador: - Srs. Deputados, queremos dizer solenemente que consideramos que esta estratégia é extremamente perigosa e que entendemos que todas as pessoas responsáveis têm o dever de contribuir para dissipar o clima mal são que o Governo e mais alguns estão a preparar empenhada e profundamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP participou activamente nos debates e na elaboração da lei no entendimento de que ela não feria de maneira nenhuma os direitos da Igreja Católica e a sua incontestável liberdade de realização do seu múnus espiritual.
Voltámos a reflectir nestes últimos dias sobre esta questão e não vemos como possa sustentar-se com razão que «o texto da Assembleia da República contraria frontalmente o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º e o n.º 5 do artigo 41.º da Constituição». Um tal juízo não corresponde minimamente à verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As expectativas e os demais aspectos da situação criada pelo despacho de 3 de Outubro de 1985 encontram no direito administrativo português em vigor a solução necessária e adequada. Compreenda-se que a solução nunca poderia consistir na obrigação de que a Assembleia da República contestasse, dando-lhe carácter de facto consumado, o acto ilegal, insensato e imoral.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Examinámos também a situação que esta lei cria à Rádio Renascença e por todas as informações que pudemos recolher não nos foi demonstrado que, apesar de não obtida esta nova rede de frequências, não continue a ser um dos mais poderosos, senão o mais poderoso dos emissores nacionais, que tem por isso mesmo as condições para desempenhar a sua missão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Plenamente!

O Orador: - Há que compreender, Srs. Deputados, que também na utilização do espaço radioeléctrico há uma grande novidade e é preciso conferir-lhe lugar e voz. A explosão das rádios locais é um enorme sinal de vitalidade com inquestionável importância na vida cultural do País. É um grande sinal de esperança que a explosão das rádios locais mobilize tão fortemente a juventude.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não é razoável que a Assembleia da República seja censurada por considerar que as novas redes nacionais ou regionais não devam ser pensadas em termos de oligopólio ou de concentração, mas antes encaradas de forma a assegurar novas oportunidades e oportunidades iguais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora é isto que, a nosso ver, decorre da lei quadro hoje em reapreciação.
Lamentamos que, para além daquilo que são naturais e normais divergências de opinião, tenham sido feitas por altos responsáveis, no calor da polémica, tantas acusações sem fundamento, traduzindo, por vezes, uma indesculpável falta de informação: é falso, por exemplo, que, como acusa o PSD, as regiões autónomas não tenham sido consultadas sobre a lei: foram-no em devido tempo e constam do processo os documentos de resposta. A acusação é irresponsável e caluniosa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O diploma que hoje reapreciamos não é, como tantos outros, uma lei acima de qualquer crítica. Apontam-lhe defeitos de sistematização, acham que a terminologia podia ser mais homogénea: também nós achamos. Mas leia-se a proposta originária que o Executivo para aqui enviou e ver-se-á como é ridículo e farisaico pretender ser o Governo a atirar a primeira pedra.

Aplausos do PCP.

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP entendem que esta lei é justa, democrática e pluralista. Por isso mesmo vamos confirmá-la, sem hesitações e em consciência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.