13 DE FEVEREIRO DE 1987 1715

É certo que todo este processo está marcado por assinaláveis singularidades. Por exemplo, os actos constitutivos de direitos não são seguramente revogáveis por força da realização de congressos. E esta elementaridade deveria ser reconhecida até às suas últimas consequências.
É, por outro lado, motivo de surpresa observar que o primado de certos valores na acção política partidária comporta, sobre questões circunscritas e objectivas, atitudes diametralmente tão opostas. O que estranha não é o contraste admissível de posições individuais. É a ausência de uma clara e inequívoca atitude institucional.
Também nem sempre a atitude do actual Governo representou uma contribuição útil à clareza do processo. Pelo menos num caso, pese embora as posteriores explicações prestadas pelo responsável, restringindo o sentido da sua concordância com o parecer da auditoria jurídica, a intervenção governamental carreou factores de franca perturbação. O próprio método de trabalho da Subcomissão da Comunicação Social, condicionado pela urgência da conclusão do diploma face à desordem das rádios locais, nem sempre terá permitido a ponderação cuidada de todas as suas implicações, designadamente dos vícios de inconstitucionalidade material e formal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - Contudo, o passado pertence à história do percurso. A responsabilidade do momento não diz respeito ao que está feito e foi dito, mas à próxima decisão da Assembleia da República. Os caminhos da concórdia social e da identificação da instituição com o País reclamam-nos uma grande ponderação e um profundo sentido das realidades nacionais. Não há estabilidade nem reformas possíveis num clima de fractura, agravos e recriminações.
Tenhamos consciência disso. O que está em causa não é apenas a mera lei do licenciamento da rádio. Há, em todo este caso, refracções que irão, positiva ou negativamente, condicionar o futuro da sociedade e do Estado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, no exercício dos seus poderes constitucionais, decidiu remeter à Assembleia da República, para reapreciação, a lei sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Não deixou o Sr. Presidente da República, na mensagem que enviou a esta Câmara, de salientar o «papel insubstituível da Assembleia da República como centro vital da democracia» e de considerar «inaceitáveis e totalmente ilegítimos, no plano democrático, os ataques de que a este respeito a Assembleia e alguns dos partidos que a compõem foram objecto».
Ao citar estas palavras do Sr. Presidente da República é para não deixar passar em claro os injustos ataques lançados contra este orgão de soberania por parte de membros do Governo, de dirigentes e deputados do PSD e por altos dignitários da igreja católica.
Desde o dia 22 de Dezembro que a Assembleia da República e os partidos que votaram favoravelmente a lei PRD, PCP, PS e MDP/CDE- têm sido alvo de violentas declarações, as quais, além de não corresponderem à verdade dos factos apurados, visam denegrir um órgão de soberania que representa a vontade democrática dos eleitores e visam tentar criar um novo conflito artificial entre o Parlamento e o Governo.
Se fizermos uma recolha de afirmações tornadas públicas desde há dois meses e meio e analisá-las friamente, sem emoções, podemos chegar a conclusões muito pouco abonatórias sobre quem as tem proferido. E uma dessas conclusões pode ser a de que, doze anos depois da implantação da democracia em Portugal, ainda há neste país quem, apesar das responsabilidades que deviam ter na sua ligação com as populações, não aceite as regras democráticas.
Além de não aceitarem tais regras democráticas pelas quais tanto lutou o povo português durante o fascismo, algumas dessas individualidades faltam à verdade, tentam influenciar negativamente aqueles que os ouvem e que, na sua esmagadora maioria, não têm um conhecimento claro e aprofundado sobre tudo o que se passa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendeu-se explorar no País os legítimos sentimentos religiosos de grande parte da população portuguesa, como se esses sentimentos estivessem em causa ou alguém pretendesse ofendê-los. Lamentamos e criticamos esse tipo de actuação!
Diz-se que a Rádio Renascença ficará «sem voz». Nada mais falso, como se pode verificar pelo mapa das distribuições de frequências no continente fornecido pela Direcção dos Serviços de Radio comunicações e que constam também de uma informação daquela estação emissora radiofónica; e está provado, perante esses documentos, que a Rádio Renascença tem um número elevado de frequências à sua disposição e que as utiliza.
Acresce o facto de aquela empresa comercial radiofónica - é bom não esquecer, Srs. Deputados, que a Renascença é uma empresa comercial que visa o lucro como qualquer outra sociedade -...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ser considerada como uma das mais poderosas estações radiofónicas da Europa e a mais forte do País. Com a aprovação desta lei, a Rádio Renascença não será prejudicada, como erradamente faz crer.
Mas, acresce outro facto, Srs. Deputados, perante todo este processo ficamos com sérias dúvidas sobre a sinceridade dos argumentos aduzidos e perante as últimas notícias vindas a público quer-nos parecer que este problema começa a circunscrever-se a uma mera guerra de cifrões. Assinalo, nomeadamente, que hoje mesmo pudemos verificar como um membro da Rádio Renascença num semanário faz alusão a indemnizações, e esse semanário já aponta para um número de 3 a 5 milhões de contos.
Isto é grave, e tenta, como temos dito, influenciar a vontade popular.
Isto não tem sido dito e sabemo-lo pelas cidades, vilas e aldeias do País. Diz-se, apenas, o que se pretende como através da leitura do Diário de Notícias, de 27 de Dezembro, se pode constatar, ou seja, que os «Bispos acusam a Lei da Rádio de silenciar Voz da Igreja», chegando alguns deles a fazer acusações malé-