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1710 I SÉRIE - NÚMERO 43

b) Considera imprescindível a adopção de medidas que dêem resposta às situações de risco de destruição e autodestruição de reclusos, designadamente através do combate ao isolamento inicial dos reclusos e da garantia do seu adequado acompanhamento por técnicos de educação, de. reinserção social e, quando necessário, por especialistas no tratamento da toxicomania;
c) Pronuncia-se pela rápida concretização das medidas de fundo para as quais foi aprovada cobertura financeira no Orçamento do Estado para 1987, com vista à melhoria das condições de vida prisionais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles, Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, informam-me que não pode fazer uma declaração de voto; no entanto, como tem sido praxe, concedo-lhe a palavra por três minutos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, considerando a agenda e a conjuntura do debate que vai seguir-se, o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa a sua declaração de voto, por escrito, pelo que prescindo da palavra neste momento.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, há alturas, situações em que, de facto, os conteúdos que apreciamos nesta Câmara são suficientemente importantes.
Neste momento, gostava de dizer, em forma de interpelação, que é extremamente importante a leitura do comunicado feito pela Subcomissão de Assuntos Prisionais e manifesto a minha solidariedade pelas medidas que podem vir a ser implementadas no sentido da criação de uma sociedade ...

Vozes do PSD: - Isto é que é uma interpelacão?!...

A Oradora: - ... que não leve a juventude a destruir-se e a destruir a sua própria vida.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas a Sr." Deputada não fez uma interpelação. Está muito longe de o ser.

A Oradora: - Tenho visto fazer, nesta Câmara, outro tipo de interpelações.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, assim tem sido, mas começa a ser necessário pôr cobro a certas situações. Usar sim, abusar não!

ORDEM DO DIA

Q Sr. Presidente: - Entrando agora na 1.ª parte da ordem do dia, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.ºs 35 e 36, referentes às reuniões plenárias dos dias 23 e 27 de Janeiro findo.
Há alguma objecção?
Como não há, consideram-se aprovados.
Entramos agora na 2.ª parte da ordem do dia, com a nova apreciação do decreto da Assembleia da República n. º 61/IV sobre o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, vetado por S. Ex.ª o Presidente da República.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, que a pediu para uma interpelação, suponho, informo que chegou à Mesa uma sugestão no sentido de as intervenções que se vão seguir - uma por cada partido, com a duração máxima de quinze minutos - serem feitas não por ordem de inscrição mas por ordem crescente dos partidos. Só por consenso de todos é que poderá seguir-se essa metodologia.
Entretanto, dou a palavra, para uma interpelação, ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, através desta interpelação à Mesa, colocar à Assembleia da República, com a serenidade e a delicadeza que o debate que agora vamos iniciar exige, a nossa preocupação por não ter sido possível facultar a todos os deputados uma informação completa sobre a reflexão efectuada em consequência do veto presidencial pela Subcomissão da Comunicação Social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS é, com certeza, o partido que menos necessitava dessa informação, porque nunca tivemos dúvidas sobre o bom fundamento do veto do Sr. Presidente da República. Mas o que nos surpreende francamente é que o partido que requereu, após esse veto, a realização de um conjunto de audiências aos vários intervenientes no processo, considerando-as necessárias para a tomada definitiva de uma posição, tenha sido o que mais obstinadamente impediu que cada um de nós, hoje, aqui dispusesse do conhecimento das posições expressas pelas entidades que foram ouvidas por essa Subcomissão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, queria deixar claro que, da audição que o CDS teve o cuidado de fazer das gravações efectuadas, pudemos concluir, sem qualquer margem para dúvidas, que todas as entidades ouvidas - membros do Governo, conselhos de administração da Rádio Renascença e da Radiodifusão Portuguesa e comissão de trabalhadores desta empresa - se pronunciaram desfavoravelmente em relação à lei do licenciamento das rádios e das emissoras de televisão.

Vozes do PCP: - Mas isto não é uma interpelação!

O Orador: - Sr. Presidente, através de interpelação à Mesa queria fazer conhecer isto a esta Assembleia, porque acreditamos, Sr. Presidente, que esta informação...