13 DE FEVEREIRO DE 1987 1711

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe só um minuto.

O Orador: - Eu concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que a informação que me foi dada, quer pelo Sr. Presidente, quer pelo Sr. Secretário que assistiu à conferência de líderes, foi a de que tinha ficado assente em conferência de líderes conceder a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho para fazer uma interpelação à Mesa no sentido que ele a está a fazer.
Precisamente porque na conferência de líderes tinha havido esse consenso é que deixei o Sr. Deputado Gomes de Pinho usar da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, acabo já, estava precisamente a dizer a última frase, pelo que não penso que seja necessário fazer qualquer interrupção. Creio, aliás, que os outros grupos parlamentares terão igual direito a usar desta figura regimental para exprimir a sua posição.
Termino, dizendo apenas que acreditamos que esta informação era importante que aqui fosse trazida no início do debate para que todos os deputados, em particular aqueles que não estão abrangidos por qualquer tipo de constrangimento resultante da disciplina partidária, pudessem votar em consciência, portanto pudessem votar completamente informados sobre a matéria que hoje aqui vamos debater.
Foi este o sentido e o objectivo preciso da interpelação que fiz e através da qual prestei à Câmara uma informação que me parece relevante.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer que gostaríamos muito de tomar, com plena sinceridade, as preocupações que aqui foram manifestadas pelo CDS relativamente a um maior período de reflexão quanto à matéria que a seguir vamos abordar.
Devo dizer, no entanto, que a questão de um possível adiamento do início deste debate foi considerada em conferência dos grupos parlamentares no dia 5 e ela foi suscitada pelo PSD. Não fomos colhidos de surpresa pela iniciativa do PSD, uma vez que o Sr. Presidente tinha feito saber, através da distribuição da agenda, que esse ponto iria ser discutido.
Ora, nessa altura, quando era ainda tempo oportuno, o CDS primou pela ausência. Pensamos que não era então tão evidente que o CDS estivesse tão preocupado com a possibilidade e a necessidade de uma reflexão mais demorada.
Acontece também que esta matéria está agendada desde há quinze dias - se não estou em erro, foi agendada no dia 28 de Janeiro -, pelo que houve tempo bastante para cada partido digerir a informação que entendia recolher e preparar-se para votar em consciência.
Quanto às consultas feitas na Subcomissão, acompanhámo-las com todo o interesse e temos delas uma informação bastante detalhada. Por isso mesmo, o nosso grupo parlamentar está em condições de votar em consciência, porque, em nosso entender, estão reunidas as condições para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada, como já afirmou em conferência de líderes, estava disponível e corroborava todas as iniciativas que pudessem conduzir a um melhor esclarecimento, a um esclarecimento cabal da problemática em causa, e até se fosse necessário o adiamento estaríamos disponíveis para aceder a essa solicitação. No entanto, para tanto era indispensável o consenso de todos os grupos parlamentares. Ele não foi obtido em conferência de líderes, não por nossa iniciativa mas por iniciativa de outrem e, nessa conformidade, estamos prontos a iniciar o debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante estas interpelações, a Mesa apenas terá de dizer que, uma vez que está agendada esta matéria, tem que dar início à sua discussão. Isto porque, como sabem, alterações da ordem do dia obedecem a um processo regimental.
Vamos então iniciar a discussão. Pergunto se a sugestão que foi há pouco aventada e que ia no sentido de as intervenções serem feitas por ordem crescente dos partidos é ou não aceite.
É que se não é aceite teremos que respeitar a ordem das inscrições.

O Sr. Gomes Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não vemos nenhuma razão lógica para se adoptar essa solução, pelo que, pela nossa parte, preferimos que se siga o regime normal das inscrições.

O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, a Mesa terá que respeitar as inscrições.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de cada grupo parlamentar poder fazer uma intervenção, com a duração máxima de quinze minutos e não haver pedidos de esclarecimento. Isto que fique claro para que depois não surjam dúvidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: temos de novo, nesta Câmara, para confirmação, o decreto n.º 61/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, que já votáramos em 22 de Dezembro de 1986.
S. Ex.ª o Presidente da República entendeu devolvê-lo sem promulgação, usando o direito de veto que a Constituição lhe confere no artigo 139.º
Na oportunidade, quando em 22 de Dezembro o diploma foi aqui votado, o PSD votou contra. E disse, então, claramente: esta lei não serve.