I SÉRIE - NÚMERO 43 1708

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Subcomissão de Assuntos Prisionais, por delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu elaborar um comunicado sobre os problemas prisionais. Esse comunicado foi ontem elaborado e teve o acordo de todos os partidos lá representados. Simplesmente, pensamos que, antes de o divulgar, a Subcomissão devia dele dar conhecimento ao Plenário.
Pois bem, fui encarregado de comunicar este facto ao Sr. Presidente da Assembleia, e já o fiz ontem ao Sr. Presidente Fernando Amaral e hoje ao Sr. Presidente em exercício.
Havia o assentimento de todos os partidos que subscreveram o comunicado de que o mesmo fosse aqui lido pelo Sr. Deputado que coordena a Subcomissão, ou seja, o Sr. Deputado Mário Cal Brandão, do PS, imediatamente antes da votação do voto sobre os suicídios na Penitenciária de Lisboa. Isto dada a conexão das duas matérias e ainda com o propósito de, visto que este comunicado, e naturalmente o voto, terão o consenso de todos os partidos, evitar a discussão, havendo assim uma perda de tempo em função do debate que se vai seguir.
Sugeríamos, pois, que a Mesa desse a palavra ao Sr, Deputado Cal Brandão, na qualidade de coordenador da Subcomissão, para proceder à leitura do referido comunicado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho deseja ainda interpelar a Mesa?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o tal comunicado é consensual, porque assim permite-me falar mais à vontade.
Não conheço os termos desse comunicado; não está em causa o consenso que foi estabelecido nem o conteúdo do comunicado, mas parece-me um entorse total às práticas e ao Regimento que as subcomissões emitam comunicados sem a aprovação prévia das comissões respectivas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deixo essa questão ao critério da Mesa, mas esse não me parece ser um procedimento curial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, efectivamente, a Subcomissão de Assuntos Prisionais, como aqui referi inicialmente, actuou por delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não se trata, portanto, de uma actuação à revelia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi por incumbência e delegação da 1.ª Comissão que a Subcomissão de Assuntos Prisionais elaborou o comunicado.
Sr. Presidente e Sr. Deputado António Capucho, o que se verifica é que esse comunicado é do conhecimento de todos os partidos, incluindo o partido do Sr. Deputado António Capucho - visto que lá estava presente um deputado em representação do PSD - e, portanto, nunca poderíamos supor que fosse hoje aqui levantado este problema.
Aliás, a 1.ª Comissão pensa que, através deste processo, está a cumprir rigorosamente os trâmites regimentais, ou seja, antes da divulgação pública do comunicado, dele ser dado conhecimento ao Plenário.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, acabo de ser informado, não só pela intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Raul Castro, mas também pelo nosso coordenador em sede de comissão, de que, no fundo, há uma aprovação da 1.ª Comissão, na medida em que ela delega na Subcomissão de Assuntos Prisionais.
Nesse sentido, não levanto nenhuma objecção a que se proceda à leitura do comunicado.

O Sr. Presidente: - Portanto, o comunicado, embora elaborado pela Subcomissão de Assuntos Prisionais, é da 1.ª Comissão, que delegou na Subcomissão.
Assim sendo e como há consenso, tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão para proceder à sua leitura.

O Sr. Cal Brandão (PS): - O comunicado da Subcomissão de Assuntos Prisionais é do seguinte teor:

Na sequência de notícias públicas dos suicídios ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa, decidiu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encetar imediatas diligências com vista ao apuramento cabal das realidades e à consequente adopção, pelas entidades competentes, das medidas adequadas.
Neste quadro, a Subcomissão Parlamentar para os Assuntos Prisionais deslocou-se, nos dias 27 e 29 de Janeiro último, àquela cadeia, tendo promovido uma reunião de trabalho, visitado as instalações e desenvolvido contactos com os reclusos.
Na reunião referida estiveram presentes, para lá dos representantes dos partidos políticos, os responsáveis pela área da reinserção social e do combate à droga, acompanhados pelo Sr. Director do EPL e pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais tomou conhecimento de que, face à situação verificada, haviam sido decididas e estavam já em processo de execução seis medidas de emergência: 1, detecção e acompanhamento especial de reclusos em alto risco de autodestruição; 2, cessação do isolamento de detidos no período inicial de internamento (o chamado período de observação); 3, tomada de refeições em comum logo que estejam disponíveis