13 DE FEVEREIRO DE 1987 1709

os necessários equipamentos; 4, atendimento obrigatório dos reclusos por técnicos de educação e técnicos do Instituto de Reinserção Social, com vista à melhoria geral da qualidade do atendimento; 5, organização de uma miniequipa na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, composta por quatro técnicos, visando a realização de acções-piloto de triagem e tratamento de reclusos toxicodependentes e acções de prevenção primária.
Tendo constatado sumariamente que os mecanismos empreendidos no sentido de sustar a vaga de suicídios não excluem, antes reforçam, a necessidade de numa melhor coordenação dos diversos organismos que interferem no universo penitenciário, bem como de outras medidas no plano das modificações humanizadoras, a comissão considerou que, face ao clima existente no EPL, será positiva a tomada de posição clarificadora pelo próprio Plenário da Assembleia da República.
Com vista a abordar especificamente a situação médico-sanitária dos estabelecimentos prisionais (e, em particular, a preocupante expansão de toxicodependências), a Comissão reuniu, no dia 5 de Fevereiro de 1987, com o Sr. Ministro da Justiça, que se fez acompanhar do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Srs. Director-Geral dos Serviços Prisionais, presidente do Instituto de Reinserção Social e Subdirector do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga. Tendo recebido um vasto conjunto de informações sobre os problemas da saúde prisional e requerido diversos documentos complementares, a Comissão deliberou solicitar a presença da Sr.ª Ministra da Saúde para, em próxima reunião de trabalho, aprofundar as vias de resolução de algumas das dificuldades detectadas, designadamente quanto às carências de pessoal médico e de enfermagem e à articulação entre os serviços de saúde prisionais e as demais estruturas de saúde legalmente previstas.
A Subcomissão e a Comissão entenderam particularmente importantes o estudo e definição de acções atinentes a um significativo melhoramento do atendimento aos presos, quer no que se refere às questões globais ou pontuais de saúde, quer no que concerne à assistência, nas primeiras 48 horas, a prestar pelos técnicos de reinserção social e pelos educadores, quer ainda em quanto se prende com a pistagem e adequado tratamento das situações de risco mais elevado.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais e a Comissão consideraram imperioso que o Estado programe os investimentos e as actuações indispensáveis à construção de unidades prisionais, para as quais se acham inscritas verbas no Orçamento do Estado para 1987, ao restauro e reequipamento das cadeias actuais, ao fechamento, no mais curto prazo, da prisão de Monsanto. Do mesmo modo e por outro lado, foi tida, unanimemente, como urgente a aplicação dos instrumentos legislativos, previstos no novo Código de Processo Penal, para a revisão do sistema de detenção de preventivos, em especial dos jovens, bem como para a intensificação do combate à droga e a informação jurídica elementar, visando um conhecimento generalizado, por parte da população reclusa, dos seus direitos e dos meios de os defenderem. A Comissão vai debruçar-se especialmente sobre regras e infra-estruturas pertinentes à instituição de eficazes procedimentos de aberta e emergência médica na rede dos estabelecimentos prisionais, cujo quadro psiquiatra!, clínicos gerais e enfermeiros é claramente insuficiente.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais prosseguirá, entretanto, o levantamento cuidado da situação penitenciária, findo o que elaborará um relatório e proporá medidas de carácter genérico e sectorial, apontando as transformações indeclináveis para a radical melhoria da situação presente, cujos nefastos inconvenientes são visíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação de um voto apresentado na Mesa, na última sessão plenária, e cuja votação foi adiada para a sessão de hoje.

Pergunto se dispensam a sua leitura.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que, apesar de tudo, se justifica a leitura do voto. O texto é curto, mas é extremamente significativo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai então proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, é do seguinte teor:

Voto

Desde o passado mês de Dezembro foram já cinco os reclusos portugueses que puseram termo à vida. Em recente deslocação ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pôde apurar que haverá naquele Estabelecimento pelo menos 30 reclusos no limiar da autodestruição.
Esta situação, sem precedentes na história prisional recente, veio alertar, de forma dramática, para as graves carências e condições frequentemente desumanas das instituições penitenciárias, que atingem particularmente os jovens reclusos.
Sendo comprovadamente necessárias medidas de fundo que conduzam a uma decidida melhoria das condições prisionais, a trágica situação agora registada (cujo desenvolvimento não pode, infelizmente, ter-se por controlado) exige acções específicas, algumas das quais já em curso, sem mais demora logrem impedir novas mortes nas prisões portugueses.

Nestes termos, a Assembleia da República:

a) Exprime o seu pesar pelas mortes dos cinco reclusos que puseram termo à vida no Estabelecimento Prisional de Lisboa e manifesta a sua profunda preocupação pelas condições afrontadoras da dignidade humana ainda existentes em estabelecimentos prisionais;