13 DE FEVEREIRO DE 1987 1707

sãs que, no distrito de Braga, não pagam salários de lei, não descontam para a Segurança Social ou praticam a exploração do trabalho infantil. E tudo isto, num perfeito «estado de graça», numa tolerante permissividade, indigna de qualquer tipo de humanismo, de qualquer reminiscência democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A delinquência juvenil, a prostituição e os numerosos atentados à própria vida, cancros que corroem cada vez mais a nossa sociedade, mais não são do que os frutos palpáveis do desemprego, dos salários em atraso, enfim, das inúmeras dificuldades que dia a dia tornam cada vez mais negro o mundo dos trabalhadores.
A exploração infantil, porém, ultrapassa todas as fronteiras do admissível, ela representa uma das mais graves violações dos direitos do homem. Por isso, aqui a denunciamos, deixando bem claro o nosso apelo a todos os responsáveis, nomeadamente à Inspecção-Geral do Trabalho, para que às crianças do meu distrito, às crianças do meu país não deixem roubar o seu mais legítimo direito: o direito ao sonho, o direito a viver integralmente o seu mundo de crianças!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Domingues de Azevedo e Pereira Lopes.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PRD não dispõe de tempo para responder, tal como o Grupo Parlamentar do PSD não dispõe de tempo para o Sr. Deputado Pereira Lopes poder formular os seus pedidos de esclarecimento, mas como o Grupo Parlamentar do PS dispõe de um minuto, o Sr. Deputado Domingues de Azevedo poderá usar da palavra, mas sem obter resposta, como é evidente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS, atendendo a que estamos em tempo de exiguidades, divide o minuto de que dispõe e concede meio minuto para o Sr. Deputado Vitorino Costa me responder.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Vitorino Costa, quero felicitá-lo pela sua sensibilidade para a realidade que existe no sector produtivo no distrito de Braga, particularmente no que respeita ao trabalho juvenil e feminino.
Contudo, gostaria de ver na intervenção de V. Ex.ª um apelo mais veemente aos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho para actuarem, o que não se verifica; e um apelo para uma fiscalização mais adequada e acérrima dos serviços de segurança social, por exemplo, no que concerne aos dias que constam das folhas de remunerações das entidades patronais e aos subsídios de 13.º mês e de férias, que também não constam, facto que passa despercebido a toda a gente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, agradeço as suas palavras, mas devo dizer-lhe que embora tivesse feito aqui um apelo
à Inspecção-Geral do Trabalho não o fiz com maior veemência, porque o mesmo tinha sido feito em 30 de Novembro, numa intervenção que sobre o mesmo assunto produzi aqui nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - A Mesa tomou conhecimento de que o Grupo Parlamentar do CDS dispensou dois minutos ao Sr. Deputado Pereira Lopes para ele pedir esclarecimentos e dois minutos ao Sr. Deputado Vitorino Costa para dar a consequente resposta.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Deputado Vitorino Costa, comungo das suas preocupações e da sua intervenção pareceu-me ressaltar uma preocupação em relação ao que se passa no seu distrito, nomeadamente no que diz respeito a contratos a prazo.
E parece-me estar subjacente à sua intervenção uma preocupação com o que se passa com a actual legislação laboral. Sei que uma das promessas que o PRD fez ao eleitorado - e chegou mesmo a afirmar que seria a primeira proposta que apresentaria no Parlamento - foi referente à revisão da legislação laboral. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado se a sua intervenção significa que se aproxima ou está mesmo já concluída essa promessa que o PRD fez ao eleitorado e que ainda não cumpriu.

O Sr. António Capucho: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Pereira Lopes, apenas referi factos que vou constatando no mundo laboral do meu distrito. Devo dizer-lhe que eu próprio pertenço a esse mundo, na medida em que sou filho de operários têxteis e em que trabalhei numa fábrica têxtil para me formar. Portanto, conheço muito bem essa realidade e sei bem a dureza do ambiente de trabalho.
Quanto aos contratos a prazo, apenas referi que o que foi afirmado pelo Governo em 1976 afinal acaba por não redundar, na prática, naquilo que então se afirmou.
No que diz respeito à sua interpretação, ela é sua. Todavia, pode ficar seguro de que o PRD, até ao momento, tem cumprido tudo o que promete e fá-lo-á novamente.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que chegou à Mesa um pedido da Subcomissão de Assuntos Prisionais no sentido de aqui ser lido um comunicado que emitiu e que não quer tornar público sem antes dar conhecimento ao Plenário.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação à Câmara, e julgo que depois disso o problema ficará esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.