13 DE FEVEREIRO DE 1987 1717

Pois bem: a Assembleia da República reagiu serenamente; a Assembleia da República ouviu os interessados. Depois desta reponderação estamos em condições de declarar que vamos confirmar o nosso voto: o de apoiar incondicionalmente a lei de licenciamento da rádio.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia, Fernando Amaral, solicito aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se deslocarem ao seu gabinete a fim de fazerem uma reunião sobre um assunto pontual e que não ultrapassará os cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassadas as várias tentativas de adiamento feitas nos últimos dias, a Assembleia iniciou, na data fixada desde há quinze dias, o debate da nova apreciação, decorrente do veto do Sr. Presidente da República, de 22 de Janeiro, da lei quadro de Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão.
A nosso ver a Assembleia fez bem em não ter cedido às manobras dilatórias. Estão decorridos folgadamente os prazos constitucionais, a Assembleia ouviu todas as entidades que o solicitarem e outras que considerou conveniente, não falta nas mesas dos grupos parlamentares uma vasta documentação de todos os sectores interessados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estão, pois, reunidas as condições que, permitindo uma rigorosa reflexão sobre a nova lei e o seu enquadramento, fazem com que cada grupo parlamentar esteja agora em condições de definir a sua posição e votar em consciência, foi isto que fez o Grupo Parlamentar do PCP, adiar poderia legitimamente ser considerado como uma fuga às responsabilidades, num processo que tem sido marcado pela deformação e adulteração do que está realmente em causa, pela intolerância e os apelos instrumentalizadores de sentimentos inteiramente respeitáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos teríamos ganho se alguns dos que fizeram deste debate um traçar de armas tivessem conseguido dialogar, discutir com serenidade, libertos da paixão política que demasiadas vezes revelaram.
Gostaríamos de sublinhar que foi precisamente este o tom que até certa altura caracterizou o processo de elaboração da lei.
Todos reconheceram que era necessário pôr fim à falta de regras na utilização das ondas de rádio, era geralmente reconhecido que devia ser suprimido qualquer arbítrio na atribuição de frequências, estabelecendo-se a regra do concurso público, da igualdade de oportunidades e acesso.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tratava-se de repartir frequências e não de concentrá-las ou facilitar a constituição de um oligopólio radiofónico.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem dito!

O Orador: - Importa salientar que o clima existente foi deteriorado pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS quando a evolução dos trabalhos da comissão conduziu ao apuramento de soluções legais para duas questões: primeira, a desgovernamentalização da atribuição de frequências; segunda, a reponderação do despacho que, em 3 de Outubro de 1985, no calor de duas campanhas eleitorais, foi emitido por um secretário de Estado nos derradeiros dias do governo PS/PSD, procurando antecipar e consumar a atribuição de duas das três redes nacionais de frequências disponíveis, sobre cujo destino não pode deixar de caber à Assembleia da República a palavra decisiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É profundamente lamentável que em torno destas questões se pretenda fazer como que uma «guerra santa» procurando empenhar a autoridade e o prestígio de instituições que merecem todo o respeito numa causa indefensável, sustentada com péssimos argumentos, num clima de apelo à rebelião contra o regime, a legalidade e as instituições democráticas.
Não têm razão, e é chocante ver como insistem em tão más razões.
Comecemos pelo despacho.
Ninguém ousará questionar que o despacho em causa, de um membro do governo PS/PSD, releva de práticas políticas as mais condenáveis, como o tráfego de influências e a utilização de bens públicos para a obtenção de proveitos eleitoralistas para quem governa no momento.
A verdade é que, muito ao contrário do que alega o Sr. Presidente da República na sua mensagem justificativa do veto, o actual governo pôs mesmo em causa o despacho do Sr. ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Questionou-o publicamente quando o secretário de Estado Marques Mendes declarou em 30 de Agosto de 1986 que esse despacho criara «uma situação passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esquecem-se...

O Orador: - Fê-lo, de forma mais institucional, através do envio célere à Assembleia da República de um parecer jurídico nesse sentido homologado pelo Governo. Nesse parecer, a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros sublinhou que o despacho não fora um «acto constitutivo de direitos mas mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM», resultando da natureza precária do acto «a possibilidade da cessação a todo o tempo das licenças por ele outorgadas nos termos que a lei de radiodifusão vier a estabelecer».

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há-de dizer isso ao Sr. Deputado Correia Afonso.