20 DE FEVEREIRO DE 1987 1791

tem estatuto assigned (para apoio a operações como reserva SACLANT e SACEUR), os P3-B tem estatuto assigned na área do IBERLANT e a 1.ª Brigada Mista tem missão operacional no norte da Itália.
Interessa, pois, que fique claro, em relação à presente proposta, qual o nível de entrosamento entre os conceitos e objectivos da NATO e os programas de aquisição que são aqui apresentados, esclarecendo-se designadamente quais os objectivos NATO que esses programas visam, principal ou secundariamente.
Portanto, a minha primeira pergunta vai neste sentido: quer o Sr. Ministro explicar, em relação aos principais programas, como é que eles se inserem nos objectivos NATO?
Uma outra pergunta, Sr. Ministro: nos termos da troca de notas entre os Governos Português e dos EUA, troca de notas publicada no Diário da República, de S de Maio de 1984, «o grupo de consulta e assistência militar da Missão dos Estados Unidos, em Lisboa (MAAG), sob a direcção e supervisão do embaixador dos EUA, apoiará o Estado-Maior-General das Forças Armadas na identificação e utilização de todos os meios disponíveis para o equipamento e modernização das Forças Armadas». Isto significa que as autoridades americanas intervêm e dirigem a escolha e até a forma de utilização do material militar que entregam a Portugal, por força dos acordos militares vulgarmente designados como Acordo das Lajes.
Verifica-se que mais de metade dos financiamentos constantes desta proposta de lei provém dos Estados Unidos. Assim sendo, a segunda pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: qual foi o grau de intervenção do MAAG e do embaixador dos Estados Unidos na escolha dos equipamentos propostos?
Sr. Ministro, é conhecido que entidades superiormente responsáveis têm afirmado que a chamada ajuda militar dos Estados Unidos e da República Federal da Alemanha não corresponde a verbas que Portugal possa administrar. Afirma-se mesmo que não nos é possível impor o que pretendemos, já que o crédito financeiro concedido é dado em certas condições que não comandamos nem controlamos.
Um aspecto particularmente significativo é, neste quadro, o facto de os Estados Unidos, nos acordos, por troca de notas, relativos às Lajes, nunca se comprometerem a qualquer verba concreta, limitando-se a afirmar que a Administração americana fará os melhores esforços (the best effort), junto do Congresso para obter verbas que, aliás, são parcialmente empréstimos que teremos de pagar.
Ora, existem numerosos programas que aparecem financiados exclusivamente pelos Estados Unidos. É o caso de um dos programas de modernização das fragatas João Belo, o caso dos mísseis Seasparrow, a aquisição para a ilha Terceira de uma bateria de mísseis Hawk, a substituição de armamento e equipamento da 1.ª Brigada Mista, a aquisição dos singer, a aquisição da esquadra de interceptores e a transformação dos aviões C-130.
Pergunta-se: em que condições e como foram decididos estes programas, já que todos eles são financiados pelos Estados Unidos em termos que Portugal não comanda nem controla?

O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, desejaria formular-lhe algumas perguntas em relação a esta proposta de lei, as quais passarei a expor.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe pedir um esclarecimento respeitante ao sistema de forcas. Na verdade, o Sr. Ministro referiu que este sistema visava a defesa da integridade do território nacional - certamente que esta é uma finalidade genérica de qualquer sistema de forças. Porém, na realidade, o Sr. Ministro não referiu o sistema de forças relacionando-o com os equipamentos militares em que ele se integra. Assim, era, portanto, no sentido de obter do Governo o necessário aprofundamento deste conceito de sistema de forças que formulava a V. Ex.ª este primeiro pedido de esclarecimento.
Em segundo lugar, nesta proposta de lei não está prevista a aquisição de nenhum meio para a defesa e controle da nossa Zona Económica Exclusiva.

O Sr. João Salgado (PSD): - O quê?!

O Orador: - É sabido que a defesa da Zona Económica Exclusiva tem uma importância fundamental. No entanto, não encontramos na proposta de lei em apreço qualquer verba destinada à aquisição de meios para a sua defesa.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse as dúvidas que ficam sobre a grande soma de investimentos nos Açores, já que estes investimentos militares interessam, antes de mais, não a Portugal mas aos Estados Unidos.

O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou dirigir-lhe duas perguntas, uma delas já em parte formulada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, embora contenha alguma matéria diversa.
Como é sabido, a lei de programação militar depende de um conjunto de conceitos que a antecedem, sendo igualmente sabido que um desses conceitos fundamentais é o conceito estratégico militar. Entretanto, o conceito estratégico militar permanece secreto, mesmo perante a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, não tendo esta nem sequer a versão aberta corrente em todos os países.
A aprovação consciente de qualquer conjunto de programas militares depende necessariamente do conjunto de todos os conceitos que a antecedem. Portanto, a pergunta que gostaria de lhe fazer é, pois, a seguinte: não tendo a Comissão de Defesa Nacional qualquer conhecimento deste conceito estratégico militar, como quer o Governo que esta Assembleia da República discuta, com profundidade e conhecimento de causa, a presente proposta de lei?
A segunda questão vai no seguinte sentido: nos termos do n.º l do artigo 3.º da Lei Quadro das Leis de Programação Militar - Lei n.º 1/85 -, a preparação das leis de programação militar é feita «face à orientação do Governo e à directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional». Entretanto, são totalmente desconhecidos, quer as orientações que o Governo deu, quer o conteúdo da directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional.