6 DE MARÇO DE 1987 1981

tempo o desbloqueamento destes projectos, que no actual estado de coisas se revelam essenciais, de molde a prover ao tão desejado desenvolvimento desta região. Um desenvolvimento que beneficiará obviamente desse complemento ao atravessamento horizontal constituído pela navegabilidade do rio Douro, um tema outrora tão decantado por certos sectores e que hoje vai navegando na indefinição e num quase esquecimento, o que a ausência de estruturas portuárias fluviais e a falta de tratamento da barra do Douro mais sublinham. Um desenvolvimento que, enfim, decorrerá, igualmente, numa zona responsável pela maioria das exportações nacionais, de um equipamento portuário moderno e eficiente, que se não coaduna com o triste espectáculo da existência de centenas de metros de cais inertes e inoperacionais há mais de uma década por alegadas razões de ordem técnica. O Norte precisa de algo mais do que palavras e o tempo escasseia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a tornar-se um lugar-comum afirmar-se ser o poder local uma das maiores, se não a maior conquista da Revolução de Abril.
As suas realizações, a energia de autarcas competentes e capazes, trouxeram ao poder local larga cota de popularidade, não se eximindo nenhum político que se preze a tecer ditirâmbicas loas aos feitos realizados pelas edilidades.
Mas, a par dos cânticos em honra dos municípios, o poder central - e julgo que todos os poderes centrais o fazem - inventa modos e maneiras subtis para tirar ao poder local muito da sua independência. Os exemplos são muitos e tornava-se fastidioso enumerá-los, e a discussão dos projectos de lei sobre a regionalização virá dizer-nos se assim é ou não no tocante à efectiva descentralização de poderes para a periferia. Por seu turno, alguns edis tudo têm feito no sentido de contrariarem o sentimento geral no tocante aos benefícios que resultaram para as populações do facto de os órgãos municipais serem geridos por cidadãos eleitos por essas mesmas populações. Referimo-nos concretamente à má gestão nalgumas câmaras, referimo-nos a acontecimentos que vão sendo noticiados sobre atitudes menos correctas, actos de desonestidade, benefícios para os próprios ou famílias, pequenas malfeitorias no tocante a preenchimento de cargos, acções de nepotismo, algum autoritarismo, isto tudo por parte de meia dúzia de autarcas. Enfim, pode-se dizer serem a excepção que confirma a regra.
Entretanto, também neste ponto haveria que questionar o poder central sobre a forma como tem procedido a fim de se evitarem tais situações. Parece não ser feito nada. E uma das maneiras de ter feito algo é realizar inspecções ordinárias às câmaras municipais, pois tais inspecções, além de terem um carácter normal, servem na maioria das vezes para corrigir situações, nalguns casos simples, que com o decorrer dos anos se transformam em problemas graves.
Mas o poder central parece comprazer-se em deixar correr o marfim até quando se detectarem casos anómalos e então intervir com fereza, pondo de lado o velho aforismo «mais vale prevenir que remediar».
É que, só no distrito de Santarém, o quadro das inspecções ordinárias efectuadas aos municípios é elucidativo. Senão, vejamos:
Abrantes (última inspecção ordinária) - 15 de Novembro de 1962;
Alcanena (última inspecção ordinária) - 16 de Maio de 1959;
Almeirim (última inspecção ordinária) - 18 de Novembro de 1964;
Benavente (última inspecção ordinária) - 16 de Novembro de 1948;
Chamusca (última inspecção ordinária) - 8 de Fevereiro de 1961;
Constância (última inspecção ordinária) - 15 de Novembro de 1960;
Ferreira do Zêzere (última inspecção ordinária) - 22 de Abril de 1949;
Golegã (última inspecção ordinária) - 3 de Fevereiro de 1966;
Mação (última inspecção ordinária) - 21 de Maio de 1959;
Rio Maior (última inspecção ordinária) - 2 de Dezembro de 1952;
Santarém (última inspecção ordinária) - 12 de Outubro de 1968;
Torres Novas (última inspecção ordinária) - 25 de Fevereiro de 1960;
Vila Nova da Barquinha (última inspecção ordinária) - 6 de Outubro de 1964.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos defensores do poder local, advogamos a regionalização, pensamos ser a descentralização uma forma inequívoca de conferir a maioridade às populações e seus órgãos democraticamente eleitos. No entanto, somos pela irresponsabilidade do poder local, somos contra as formas «maneirinhas» de arregimentar o poder local, somos contra a política de pau numa mão, pão na outra, somos pela dignificação dos agentes locais, razão por que nos permitimos chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de serem corrigidos os pontos focados nesta intervenção.

Aplausos do PRD e do deputado do MDP/CDE Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dezasseis meses depois da posse do X Governo Constítucional, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, catorze meses depois da adesão de Portugal à CEE, com tudo quanto isso significa para o nosso futuro colectivo, um ano depois da eleição do actual Presidente da República, é pertinente que procedamos à avaliação do funcionamento das instituições governativas do nosso país, entendido o conceito de instituições governativas em sentido lato, englobando a tríade institucional que relaciona, reciprocamente, o Governo, o Presidente da República e a Assembleia da República.
A oportunidade de proceder a tal avaliação resulta acrescida pelo facto de a recente aquisição por Portugal do estatuto de membro da Comunidade Económica Europeia colocar o País numa situação política muito