1982 I SÉRIE-NÚMERO 51

particular, já que a necessidade de negociações constantes, no contexto comunitário, de questões vitais para o nosso futuro exige um poder político forte, estável e de legitimidade indiscutida.
Em Novembro de 1985, houve vozes que duvidaram da durabilidade, da eficácia e da aptidão do governo do Prof. Cavaco Silva - governo de simples maioria relativa - para assegurar as condições de estabilidade governativa pela qual os Portugueses tanto ansiavam.
Eram vozes cépticas, que viam na composição mono-partidária do Governo, cercado por uma maioria parlamentar de esquerda hostil, um sinal premonitor de que não seriam melhoradas as condições de vida dos Portugueses, de que não seriam resolvidos os problemas estruturais da nossa economia, de que não existiria acalmia social, de que não disporíamos de capacidade bastante para negociar com os nossos parceiros na CEE os problemas mais delicados no período de pós-adesão.
Como deve ser grande, hoje, a desilusão desses profetas em cujos vaticínios de desgraça já poucos acreditarão, porque o tempo e a acção do Governo se encarregaram de os desmentir.
Todos os indicadores disponíveis demonstram que as coisas correm melhor em Portugal: o investimento e a produção cresceram, os salários reais aumentaram, a subida brusca do custo de vida foi contida, o ritmo de crescimento da inflação diminuiu drasticamente, a dívida externa foi substancialmente reduzida. O primeiro ano de adesão à CEE saldou-se em resultados altamente favoráveis para Portugal, silenciando cerce vozes áridas e sanhudas que anunciavam a catástrofe como consequência da nossa integração. A confiança no País cresceu, a estabilidade do Governo consolidou-se, graças à condução eficaz, esclarecida e determinada do Primeiro-Ministro, cujos prestígio e credibilidade junto dos Portugueses se têm mantido em níveis espectacularmente elevados.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O espectro da crise está afastado e emudeceu a maioria dos que há pouco mais de uni ano nos asseguravam, com fé e convicção inauditas, que Portugal caminhava inexoravelmente para o negro portal do abismo.
Em muitos sectores da sua actividade, o Governo inovou profundamente tomando medidas de vasto alcance e não temos dúvidas de que há muitos que politicamente se situam à nossa esquerda que gostariam de ter assumido a sua paternidade.
Temos, hoje, mais solidariedade social, a distensão política é maior e a conflitualidade social situa-se em níveis muito mais baixos e absolutamente normais numa sociedade plural e democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não se diga que tem havido falta de diálogo do Governo para com a Assembleia. Essa é a explicação de quem «atira a pedra e esconde a mão». O Governo tem dialogado com a Assembleia da República, só que não pode abdicar do cumprimento do seu Programa, que a Assembleia não inviabilizou, nem das competências que a Constituição lhe confere. O Governo tem feito todos os esforços para que haja harmonia institucional, sem quebra das competências constitucionais de cada órgão de soberania. Isso é evidenciado pelo excelente relacionamento institucional que tem mantido com o actual Presidente da República, como de resto já havia mantido com o anterior.
Seja-nos permitido, a este propósito, afirmar aqui que consideramos que a postura adoptada pelo Presidente da República no primeiro ano do seu mandato nos parece extremamente útil e benéfica para o País, já que ele se tem assumido como um agente de moderação, de equilíbrio e de unidade entre os Portugueses. Não temos dúvidas em afirmar que isso tem contribuído, de modo muito significativo, para a acalmia da sociedade portuguesa. Como não acompanhá-lo e segui-lo nesse exemplo? Como não deixar aqui o desafio aos partidos da oposição parlamentar à esquerda do Governo de fazerem igualmente um esforço nessa direcção?
Nós não podemos deixar de nos preocupar com um facto que consideramos grave, e que reside na tentativa que alguns partidos têm feito, nesta Câmara, de passar de uma fase que até aqui era de relativo bloqueio ao Governo para uma fase de nítida ingerência na sua esfera de competências.
Nós não podemos deixar de nos preocupar quando observamos que alguns partidos, nesta Câmara, correm novamente o risco de confrontar decisões da Assembleia da República com mais declarações de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional e com mais vetos por parte do Sr. Presidente da República. Pensamos que isso diminuirá drasticamente o prestígio deste órgão de soberania, que nos compete defender, e que tem sido, tantas vezes, imerecidamente denegrido.
Nós não podemos deixar de nos preocupar com a obsessão de alguns partidos que não optam por legislar preferencialmente em áreas da competência reservada da Assembleia - onde por certo teriam inúmeras oportunidades de provar o seu autoproclamado espírito de inovação, com isso contribuindo para a modernidade do País -, preferindo antes legislar sobre matérias acerca das quais existe competência concorrencial com o Governo. Não podemos deixar de considerar isso como uma tendência, que reprovamos, no sentido da governamentalização da Assembleia da República.
Nós não podemos deixar de nos preocupar com o risco de o sistema de governo entrar em degenerescência por via legislativa e de vermos afectado o equilíbrio constitucional de poderes.
Em qualquer democracia, a oposição faz tanta falta como o governo. Mas há que distinguir o combate legítimo ao governo ou à sua política do combate que introduz efeitos preversos no funcionamento do sistema.
Quando se chega aqui, quando se quer enfraquecer o Governo por esta via, acaba por se enfraquecer a credibilidade das próprias instituições governativas.
Por isso nos parece, neste momento, legítimo perguntar: que pretende a oposição, sobretudo aquela que já foi governo, e que se reclama, preferencialmente, do privilégio de ser alternativa? Quer governar já o País, ou pretende que outros o façam por enquanto? Se quer governar o País, porque não se assume como tal, promovendo a destituição do Governo pelas vias que constitucionalmente estão ao seu alcance? Será que tem medo de eleições? Será que quer ir para o Governo sem eleições? Será que quer fazer como aqueles clubes que