2002 I SÉRIE-NÚMERO 51

cadas questões que se prendem com a situação dá mulher no nosso país, quer no campo laboral, quer social, quer político, se concluiu que «o êxito na luta pelo reconhecimento efectivo dos direitos das mulheres e pela sua emancipação é inseparável do êxito da luta pela transformação democrática da sociedade».
Fazer sair esses direitos do papel para a vida, fazer cumprir as leis, a começar pela lei fundamental - a Constituição -, implica por si só a luta diária das mulheres mais conscientes e democráticas do nosso país, luta que é um dos aspectos não menos importantes para a transformação da sociedade.
O já aqui referido afastamento progressivo da mulher dos centros de decisão e da vida social e política, a que vimos assistindo cada dia que passa, tem expressão bem viva e negativa na já aqui sublinhada reduzida percentagem de mulheres deputadas a esta Assembleia da República e no facto não menos negativo de não termos feito eleger uma única deputada para o Parlamento Europeu, com todas as consequências que daí advêm e que também já aqui foram apontadas.
Mas importa sublinhar que não interessa eleger ou escolher para os centros de decisão da vida laboral, social e política mulheres que estejam de costas viradas para a democracia e para o 25 de Abril. E menos ainda mulheres que estejam de costas viradas para os problemas das mulheres, que são muitos, como o relatório da Comissão Parlamentar da Condição Feminina e as intervenções havidas aqui mostraram.
Tão-pouco pensamos que a questão de haver cotas obrigatórias para a percentagem de mulheres a eleger para centros de decisão seja a forma de ir, progressivamente, pondo fim a tão injusta discriminação.
Pensamos, sim, que é dentro dos seus próprios partidos e fora deles que nós, mulheres, com ou sem partido, mas de reconhecida idoneidade democrática, devemos, ombro com ombro, com os homens que a nós se juntarem, reclamar a nossa participação nos lugares de direcção ou nos órgãos políticos, que são a base da nossa sociedade democrática.
Da mesma forma, as organizações democráticas de mulheres unitárias têm um importante e decisivo papel a desempenhar nesta luta contra a discriminação política e social junto quer dos governos quer dos partidos:
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas das mulheres ultrapassam as fronteiras dos próprios partidos. É que a nossa luta contra a discriminação política e social faz convergir em pontos muito significativos mulheres de vários partidos e mulheres sem partido.
Assim pensamos. Assim agimos e agiremos na prática, aqui ou lá fora, no nosso quotidiano, cujo agravamento reclama uma política democrática, um governo democrático!

Aplausos do PCP, do PRD, da deputada independente Maria Santos e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Margarida Borges de Carvalho.

A Sr.ª Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será um lugar-comum afirmar que a simples circunstância de se dedicar, certos dias a determinados grupos sociais ou a temáticas específicas representa, por si só, que estas temáticas requerem atenção que normalmente lhes não é dada, ou que aqueles grupos sociais são vítimas de injustiças ou discriminações a que se pretende pôr cobro.
Seria, pois, de desejar, em princípio, que se deixasse de sentir qualquer necessidade de discutir a problemática específica da mulher, reconhecida, aceite, entrosada que fosse na vida da sociedade a sua plena igualdade em relação ao homem, seu concidadão, parceiro, companheiro e irmão.
A luta pela igualdade de direitos da mulher tem sido longa, por vezes dura e sempre difícil. O seu adversário nessa luta só erradamente pode ser identificado com o outro sexo. Era, e é, esse adversário .mais o peso de convenções e hábitos sociais seculares, por demais enraizados, do que os agentes de tais convenções e hábitos. Eles eram e são, indistintamente, homens e mulheres.
Hoje, em Portugal, já não é possível afirmar, pelo menos na generalidade, que a ordem jurídica, o sistema político ou a intenção social afirmada sejam discriminatórios ou injustos para com as mulheres. Bem pelo contrário, jurídica e politicamente, Portugal é, nesta matéria, um país avançado: Quem olhar só para as superestruturas por certo dirá que chegou o momento de, conquistada a igualdade, começarem as mulheres a lutar pelo. direito à diferença.
No entanto, a realidade objectiva é bem diversa. A mulher portuguesa continua afastada da plenitude da sua participação possível na vida da sociedade, continua a sofrer, injustamente, as sequelas da sua condição sexual, continua a sentir-se presa de ditames sociais provenientes de costumes que há muito deviam ter sido ultrapassados.
Pouco sentido terá o lutar pelo direito já conquistado. Nenhum sentido terá assumir a posição de inimigo de uma sociedade injusta e discriminatória. O que terá sentido útil será encontrar os porquês de uma situação e os caminhos, para os suplantar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que a conquista de direitos pela mulher tem sido coeva da evolução da vida das sociedades para níveis cada vez mais aperfeiçoados de. desenvolvimento. É à medida da afirmação da indispensabilidade da participação feminina em praticamente todos os sectores da cultura e da economia das nações que a mulher tem vindo a afirmar e a consagrar a sua posição de plena igualdade no. direito e nas oportunidades, acrescida do reconhecimento jurídico e social das suas diferenças específicas em relação ao homem.
E é por isso que entre nós tão difícil é ainda à mulher afirmar-se, na igualdade e na diferença, negociar a sua posição objectiva na sociedade e participar, nas decisões que a todos dizem respeito.
É que estivemos afastados do desenvolvimento durante, tempo demais. A sociedade portuguesa viveu prisioneira do casulo de palha que o Dr. Salazar lhe teceu e, ao sair dele, caiu noutro espartilho, este cruelmente fabricado pela pacotilha estatista de revolucionários de feira franca.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Herdeiros, desses dois males, tem-nos sido difícil fazer caminhar o País no sentido do aperfeiçoamento cultural, económico e social.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!