2228 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Sr. Presidente: - Creio que a Mesa considera dada a resposta ao Sr. Deputado Correia Afonso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

0 Sr. Herrnínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição e as atitudes do Governo face à visita à URSS de uma delegação da Assembleia da República, chefiada pelo seu Presidente, revestiram-se de uma enorme gravidade e ofenderam flagrantemente princípios essenciais do Estado e do relacionamento institucional, aliás na sequência de outra ocasiões em que o Governo já violou as boas normas de tal relacionamento institucional.

Uma voz do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Mas desta vez o Governo excedeu-se a si próprio e cometeu um acto absolutamente indigno de um executivo responsável de um país democrático.

Vozes do PRD: - Muito bem!

0 Orador: - Assim, o Grupo Parlamentar do PRD, e todo o País, assistiu, indignado, à afronta com que o Governo, publicamente, ofendeu a Assembleia da República, o seu Presidente e a delegação parlamentar, quando esta já se encontrava no estrangeiro.
Além disto, a atitude do Governo revelou uma incompetência inquietante no domínio da política externa, pois com o seu comunicado afectou o prestígio do Estado Português na sociedade internacional, onde atitudes desse género não são características de países democráticos. Não se esqueça que, além de o presidente do Soviete Supremo da Estónia ter estado em Portugal em 1985 e ter sido recebido por todos os mais altos dignitários do Estado, a visita da delegação da Assembleia da República era do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde o princípio de Fevereiro, o dossier que sobre a URSS lhe foi solicitado nada dizia sobre o problema da Estónia e o próprio programa da visita foi acompanhado e comunicado à Assembleia da República pela Embaixada de Portugal em Moscovo.
O PRD pretende que a dignidade do Estado Português seja resguardada dos irresponsáveis e exige do Governo que seja responsável.
Esta atitude do Governo só não teve maiores consequência graças ao comportamento de grande dignidade e responsabilidade da delegação oficial desta Assembleia, presidida pelo Sr. Dr. Fernando Amaral, cujo sentido de Estado e da responsabilidade importa sublinhar.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - 0 PRD sempre apoiou o deputado Fernando Amaral nas eleições para Presidente da Assembleia da República, dentro do nosso critério de apoiar as pessoas pela sua honestidade e competência para o exercício dos respectivos cargos, independentemente de filiações partidárias.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já passou um minuto!

0 Orador: - O que acaba de ocorrer entre o Governo e uma delegação da Assembleia da República, chefiada pelo Dr. Fernando Amaral, veio dar inteira razão a todos aqueles que confiaram e confiam no Presidente da Assembleia da República.

Protestos do deputado do PSD Silva Marques.

O mesmo não se passará, decerto, com quem porventura à dignidade, à honestidade e ao sentido de Estado prefira o seguidismo e a subserviência a qualquer governo, partido ou pessoa.
Pelas razões sucintamente expostas, o PRD propôs e votou o texto que acabamos de aprovar.

Continuam os protestos do deputado do PSD Silva Marques.

Eu jamais vos responderei da mesma forma.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque é urgente, vamos ainda ler e votar um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Deputado Secretário procederá à sua leitura.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 17 de Março de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Arnaldo Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro) por Flausino Pereira da Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 a 30 de Março corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido Socialista:

Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 18 de Março corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

João Gomes de Abreu Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Manuel Alberto Barbosa Sá do Rio. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 3/85 (Estatuto do Deputado), para os dias 24 de Março corrente a 7 de Abril próximo, inclusive.
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles de Barros. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5. º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Depu-