18 DE MARÇO DE 1987 2225

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.

Risos.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Então pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, fui directamente interpelado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, dizendo que eu não conhecia o Regimento desta Assembleia. Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que o conheço, embora, como simples deputado, pudesse não o conhecer. Exijo é que o Sr. Deputado Carlos Brito, como presidente de um grupo parlamentar, o deveria conhecer melhor do que demonstrou conhecê-lo, na medida em que invocou uma figura regimental que não foi aquela que efectivamente usou. Disse usar a figura regimental para defender a honra da sua bancada, mas na realidade esteve aqui a fazer uma intervenção.
Lamento, pois, que o Sr. Presidente não tivesse chamado imediatamente a atenção do Sr. Deputado Carlos Brito, inclusivamente para cumprir o Regimento, e não lhe tivesse retirado a palavra.
Era isto que na altura pretendi dizer, mas não tive possibilidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à questão da defesa da honra, que é sempre polémica, devo dizer que, apesar de dirigir os trabalhos da Assembleia há relativamente pouco tempo, tenho presente aquilo que é uma prática desta Assembleia.
O artigo 89.º do Regimento, que não se refere apenas à honra, mas à reacção contra ofensas à honra ou consideração, estabelece no seu n.º1 que "sempre que um deputado ou membro do governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a três minutos". Nestes casos, uma vez que é invocada a defesa da honra tem sido prática e eu também o entendo assim, a Mesa, e neste caso o Presidente, não tem o direito de interpretar o que é que se entende ou não por defesa da honra. Tem sido sistema dar a palavra aos Srs. Deputados e penso que neste caso a Mesa limitou-se a cumprir aquilo que tem sido uma prática nesta Casa relativamente a questões deste tipo.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Já percebeu, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque temos muito pouco tempo, vou ser breve.
Quanto à intervenção do Sr. Ministro Fernando Nogueira, não sei se deva dizer que nos surpreendeu porque se colocou exactamente ao mesmo nível da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apenas com uma diferença: é que foi mais empolgada, para não usar a expressão "mais arrogante". De resto, a falta de argumentação, a falta de fundamentação, a falta de seriedade, ao dar como provadas coisas que o não foram e ao querer atribuir a esta Assembleia o ónus de provar coisas que ela não podia provar, foram exactamente as mesmas.
Queria acentuar apenas três notas.
Primeira: o mínimo de competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Governo, se o que pretendessem não fosse arranjar um incidente com esta Câmara, obrigaria a, mesmo que entendessem tomar uma posição pública sobre esta matéria, tê-lo feito noutra altura, depois de terem comunicado com o Sr. Presidente da Assembleia da República - quando foi o Sr. Presidente que comunicou com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros -, e, obviamente, dizendo apenas isto: a visita de uma delegação parlamentar à União Soviética e, dentro dela, à República da Estónia em nada alterava a posição do Governo Português em matéria de política externa. Se isso tivesse sido feito, não teria sido levantado o grave incidente que se levantou. VV. Ex.as, neste caso, só têm de escolher entre uma de duas coisas para classificar a sua atitude: ou má-fé ou incompetência. E não podem sair desta "escolha". Entre estas duas é óbvio para qualquer espírito, é de mediana clareza, que era essa a posição que o Governo deveria tomar se o que tivesse em vista fosse apenas definir a posição política da política externa em relação a este problema.

Vozes do PRD: - Muito bem!

0 Orador: - Segunda: V. Ex.ª inclusive, trouxe à colação o seu testemunho pessoal para dizer que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros só aqui teve conhecimento da ida da delegação parlamentar à Estónia. V. Ex.ª, que além do mais é um jurista, está até a faltar a um certo respeito que é devido à inteligência. É óbvio que se o Governo não pode provar um facto negativo, muitos menos a Assembleia pode provar que qualquer governante tem conhecimento concreto de um facto, mesmo que lhe seja enviada uma carta com o protocolo, porque quem envia a carta com o protocolo não vai verificar se o Sr. Ministro a leu. O que se tem de provar são as circunstâncias que demonstram que tinham obrigação de a conhecer.

Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!

O Orador: - E em política é isso que interessa. O Sr. Ministro tinha obrigação de conhecer. Se não conheceu, a responsabilidade é do Governo e não da Assembleia. E isto é óbvio.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Terceira: é evidente que se a Assembleia da República não informou o Governo de modo formal, através de um ofício, doo programa da viagem é porque com certeza, além dos tempos apertados, que já foram referidos, em que isto ocorreu, partiu do princípio que o Ministério dos Negócios Estrangeiros funcionava minimamente - o que afinal não é verdade - e que, portanto, já estaria informado.
Como referi aqui na Câmara - e V. Ex.ª, assim como o Sr. Ministro, fizeram de conta que não ouviram, por telegrama de 3 de Fevereiro, é o Sr. Embaixador da União Soviética que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informa a