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2220 I SÉRIE - NÚMERO 56

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será curta e será o resultado de uma reflexão de quem assistiu, de forma serena, o mais serena possível, a um debate que, do nosso ponto de vista, estava viciado, porque a questão originária que lhe deu lugar, ao contrário do que parece, não é um processo de transferência de responsabilidades que a Assembleia, e em particular os partidos da oposição, quis fazer ao Governo. O vício originário não é o comunicado do Governo, mas sim o facto de a Assembleia da República, à revelia do Governo...

Vozes do PCP: - E insiste!

O Orador: - ... e sem o conhecimento do Governo, ter incluído no programa da visita à União Soviética uma visita à Estónia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se isso não tivesse acontecido, se essa visita não tivesse sido incluída, sem conhecimento do Governo e sem conversação prévia com este...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - ... hoje não estaríamos aqui a discutir nada disto, e não teria, tão-pouco, havido o comunicado que os senhores tanto verberam.
E ainda digo mais: o comunicado - esta é a posição do Governo, podem os Srs. Deputados discordar com ela, pois já estamos habituados a que discordem de tudo o que tenha origem no Governo...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Falso!

O Orador: - Como estava a dizer, o comunicado, que dramaticamente tem sido empolado, diz o seguinte: O Governo teve conhecimento pelos jornais de que a delegação da Assembleia da República em visita à União Soviética...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É mentira!

O Orador: - É mentira que o comunicado diz isto?
Repito que o comunicado diz que "o Governo teve conhecimento pelos jornais de que a delegação que a Assembleia da República mandou à União Soviética ia à República da Estónia".
O Governo é responsável pela condução da política externa do País. Reconhecer isso também é dignificar o Estado e não o reconhecer é não ter sentido de Estado.

Aplausos do PSD.

Diz-se no comunicado qual é a posição pública que o Governo tem sobre esta matéria que faz parte da política externa. Depois, o comunicado termina do seguinte modo: "O Governo comunicou já à delegação da Assembleia da República a inconveniência, pelas razões apontadas, da realização da referida visita, que seria contrária à política sempre adoptada."
O Governo não faltou ao respeito a ninguém. No cumprimento das suas responsabilidades, o Governo exerceu um dever que é o de assumir as posições que considera mais correctas em termos de política externa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizeram-se aqui afirmações múltiplas de que o Governo estaria enformado de intenções malévolas, tenebrosas e que teria tentado instrumentalizar pessoas, não salvaguardando os valores da pessoa humana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que diga que essas não foram mais do que afirmações gratuitas, pois os senhores não provaram nada do que disseram, e tinham obrigação de o fazer, uma vez que se trata de afirmações graves.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, como não provaram o que afirmaram, legitimam-me que diga agora que falta saber quem instrumentalizou quem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falta saber se os protagonistas dessa instrumentalização não são diferentes daqueles que os senhores referiram.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, os senhores não provaram que o Governo tivesse conhecimento oficial ou oficioso dos termos finais do programa acordado pela Assembleia da República e os senhores que afirmaram que o Governo tinha tido conhecimento do programa tinham obrigação de o provar, pois sabem tão bem quanto o Governo 'que a prova negativa é impossível.
Como é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pode provar que não leu a tarjeta, o papelinho pendurado na folha informativa da Assembleia?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Mas devia ler!

O Orador: - Não devia nada ler, Sr. Deputado.
Comunicar-se isso ao Governo através de um papel que se coloca em cima de uma secretária de um contínuo é não ter sentido de Estado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Papel esse que nem sequer é lido!

O Orador: - Com certeza que não, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sabe tudo quanto se passa na Assembleia da República através da conferência de líderes. Todas as deliberações da Assembleia que têm a ver com o Governo passam pela conferência de líderes e é por isso que ele lá tem assento.
No Regimento da Assembleia não está prevista a existência do boletim informativo Assembleia Dia a Dia, nem tem de estar, porque não é esse o mecanismo normal de relações e de intercomunicação entre o Governo e a Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!