2268 I SÉRIE - NÚMERO 57

Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar o seguinte: referiu um conjunto de projectos aprovados que, no seu total, representam 36 milhões de contos de investimento se ouvi bem, pergunto qua! o montante global do subsídio que lhes vai ser dado e com que cobertura orçamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, como o Sr. Deputado João Cravinho também está inscrito, pergunto-lhe se deseja responder ou no final dos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Responderei no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, os números que tem dão que pensar relativamente ao seguinte aspecto a taxa de aprovação dos projectos é relativamente baixa. Poderá o Sr. Ministro esclarecer-me sobre as razões de uma baixa taxa de aprovação? Nomeadamente, gostaria de saber se tal facto se deve à existência de projectos de baixa qualidade, projectos que têm características que não obedecem ao esquema, projectos que pela localização estão de fora ..., enfim, o motivo que for.
Uma taxa baixa de realização dessa natureza num pau tão carecido de investimento e com uma classe empresarial que, pêlos vistos, está entusiasmadíssima com este Governo e pujante, dá um bocado que pensar, importa-se de esclarecer este assunto, que de resto é decisivo?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Srs. Deputados, conforme disse, em relação a Dezembro, ainda está em apreciação, pelo que não são números finais. Mas, em relação à fase de Setembro para projectos apresentados no valor de 36 milhões de contos foram aprovados o correspondente a investimentos de 12 milhões de contos, ao que corresponderá um subsídio da ordem dos 2 milhões de contos. Quanto à fase de Dezembro, não sei ainda. Evidentemente que os projectos apresentados e aprovados têm cobertura orçamental, ou seja, os 2 milhões de contos. A estimativa do subsídio relativo a Dezembro, não a conheço ainda.
Quanto à observação feita pelo Sr Deputado João Cravinho - cujas opiniões respeito muito, pois sei que é um profundo conhecedor da indústria, há muitos anos que andamos nas mesmas lides - não concordo rigorosamente quanto a dizer "baixa" ou "alta", o que eu diria é que na fase de Setembro foram apresentados 461 projectos, dos quais foram aprovados 136, pele que admitiria que houvesse uma baixa taxa de aprovações pela deficiente qualidade eu, como já foi dito, porque o diploma saiu em 5 de Setembro, o que pode ler originado uma certa precipitação na apresentação dos projectos, o que é natural dado o escasso tempo que tinham para aproveitar essa fase.
Já na fase de Dezembro (317 projectos) admite-se que na ordem dos 251 serão aprovados é o numero indicativo de que suponho. Admite-se que haverá uma
percentagem elevada neste caso e que terá havido uma melhoria na qualidade dos projectos, até por força do tempo de que já se dispôs para esta apreciação.
Quanto à outra análise que me pediu, refiro apenas o seguinte: a grande vantagem que este sistema tem em relação a outros, e não estou a criticar trabalhos bem intencionados que foram eventualmente os possíveis naquela altura, é a sua clareza de procedimento e de regras. Efectivamente, está estabelecido claramente como, por que forma e por quem é feita a apreciação; e a intervenção do Governo é feita apenas para uma homologação final.
Portanto, responder lhe-ia apenas recomendando-o a dirigir-se ao diploma, a analisá-lo e a verificar que as razões de um maior ou menor número de aprovações resultam unicamente dos condicionalismos que o diploma põe. nomeadamente daqueles que se relacionem com a qualidade dos projectos. Portanto, não é algo em que a alietoriedade da intervenção do Governo venha a introduzir distorções. A grande vantagem do sistema é esta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Produzirei uma breve intervenção informal para sumariar o essencial da posição da minha bancada, que de algum modo já ficou alinhavada em algumas interpelações que tive oportunidade de ir fazendo ao longo deste debate.
Não adiantará, porventura, insistir naquilo que foi a opinião e a conclusão convergente dos vários deputados intervenientes neste debate.
A história deste diploma não é uma boa história. Nasceu mal, tem vivido mal, e tudo indica que, depois de uma agonia no quadro das hesitações, das capacidades, dos conflitos internos do Governo, também vai morrer mal.
Nasceu mal porque nasceu tarde em relação a sistemas idênticos nos demais países das Comunidades, com os quais, em princípio, estamos em competição. Nasceu tarde no ano e no próprio mês. Aliás, o Sr. Ministro acabou agora mesmo de recordar que o diploma é de 5 de Setembro, o que, com o devido respeito, não é exacto, pois, tendo o suplemento data de 5 de Setembro, só foi distribuído depois do dia 20 desse mês. Por isso - e essa é a primeira indicação -, não é credível que os 461 projectos tenham sido apresentados entre o dia de e tal de Setembro e o dia 30 de mesmo mês. Ou houve recuperações obscuras ou houve apenas - e isso poderia ter sido aqui assumido; não vejo razões para que o não tenha sido - a recuperação de várias centenas de projectos que, tendo sido mal sucedidos porque havia sido revogado e retirado da praça um conjunto de sistemas existentes, tinham ficado pendurados e o Governo teve para lhes oferecer esta solução tardia.
A publicação com efeitos retroactivos desde diploma para o próprio mês de Setembro foi, aliás, o primeiro alerta quanto a aspectos menos transparentes e muito pouco geradores de confiança, ao contrário do que aquilo que o Sr. Ministro ainda agora veio trazer provocou.
Mas as insuficiências do diploma não têm só a ver com a sua tardia apresentação e publicação. Têm a ver com o seu próprio conteúdo, como já aqui foi repetidamente sublinhado.