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20 DE MARÇO DE 1987 2271

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate do projecto de lei n.° 307/IV.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por Srs. Deputados do PS, do PRD do PCP, e do CDS, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

1 - Considerando o reconhecimento generalizado da necessidade da revisão urgente do sistema de incentivos de base regional, pela sua grave insuficiência e por não ser susceptível de comparticipação financeira pelo FEDER;
2 - Considerando a necessidade de que seja obtido um amplo consenso em torno da elaboração de uma lei da Assembleia da República que possa criar um sistema eficaz, e coerente;
3 - Considerando o anúncio feito peio Governo de que tem em preparação textos que visam a reformulação do Decreto-Lei n.° 283-A/86:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão do projecto de lei n.° 307/IV para que este seja apreciado em conjunto com propostas a apresentar pelo Governo sobre a matéria.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavras Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não subscreveu o requerimento, na medida em que consideramos inaceitáveis vários dos seus considerandos.
Mas, como na realidade os considerandos são, eles próprios, as conclusões, não subscrevemos o documento.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Nesse caso, pode considerar-se que o requerimento é também subscrito pelo PSD.

Risos.

Bom, o Sr. Deputado disse "nós subscrevemos...".

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, vou clarificar o que disse.
Na realidade, esse documento tem considerandos, mas as conclusões - que normalmente se votam -, não estão separadas. Portanto, os considerandos e as conclusões estão em bloco.
Efectivamente, nós não subscrevemos várias das afirmações contidas no documento. Foi só isso que eu quis dizer, Sr. Presidente, Mas vamos votar favoravelmente a baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas enquanto o Sr. Deputado disse nós não subscrevemos" percebi "nós subscrevemos". Daí, a confusão.

Risos.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Ah! Está corrigida a confusão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Maria Santos, Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do pedido de urgência para a discussão do projecto de lei n.° 326/1 V, do PCP, e a apreciação do projecto de lei n.° 343/IV (Extinção da enfiteuse) e da proposta de resolução n.° 35/1 V, do CDS (Aniversário da primeira reunião da Assembleia da República).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
José Angelo Ferreira Correia.
José Mendes Melo Alves.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Mano Manuel Cal Brandão.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Carlos Alberto Narciso Martins.
José Fernando Pinho da Silva.
Maria da Glória Padrão Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.
José Henrique Meireles de Barros.

Deputados independentes: Maria Amélia Moía Santos.

Declaração de voto envidada à Mesa para publicação e relativa ao voto de congratulação sobre o "Dia Mundial do Consumidor".

Nesta proliferação de dias mundiais a que não chegou ainda o travão do numerus clausus guardado ciosamente para suster o acesso à aprendizagem escolar, o dia dos direitos do consumidor ou apenas o dia do consumidor, se nele quisermos incluir os seus deveres,