20 DE MARÇO 1987 2265

For tudo o que referimos, consideramos esta iniciativa do Partido Socialista como redutora, limitada e desajustada no momento actua! E, por tal razão, votaremos contra a mesma, sem prejuízo da nossa disponibilidade para estudar, em conjunto com os outros grupos parlamentares, contributos úteis para a matéria em apreço, que consideramos da maior importância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, vejo, também com algum espanto, que a bancada do PSD ficou omissa face às sérias acusações feitas por esta mesma bancada do PS em relação a todo um anómalo e insólito procedimento do Governo, ao longo de todos estes meses, numa matéria tão essencial para o País.
E gostaria apenas de dizer o seguinte: a única defesa que o Sr. Deputado fez do sistema foi que apareceram umas centenas - o Sr. Deputado terá obtido esses elementos junto do gabinete de algum dos Srs. Ministros, com toda a certeza, e muito folgo pelo seu acesso a essas informações - de projectos que se candidataram. Mas a quê? A receber dinheiro.
Mas, Sr. Deputado, isso não prova o essencial. O que está em causa não é saber se; uma vez que o Governo abre a banca para distribuir dinheiro às pessoas, as pessoas lá vão receber. É evidente que vão.
O que está em causa é saber se esse estímulo é ou não suficiente para induzir aqueles que de outra forma não investiram a realizar projectos de investimento.
Ora, a nossa convicção, e o volume dos números também o revela, é que este é um sistema ineficaz para induzir projectos que, de outra forma, se não realizariam. Este é apenas e obviamente um sistema que uma vez existir não sendo os Portugueses estúpidos - suponho que a bancada do PSD não quererá atribuir esse qualificativo ao nosso povo e aos nossos empresários -, naturalmente que os empresários farão bicha para tentar obter aquilo que o sistema, apesar de tudo, lhes atribui. Mas não é essa a questão essencial. A questão essencial é saber se este instrumento é competitivo com os da Irlanda e com os da Espanha. E ele não é. A questão essencial é, ainda, saber se este investimento é susceptível de induzir investimentos de forte componente tecnológica de capital estrangeire em Portugal, estruturante do nosso desenvolvimento. E ele não é.
E este sistema continuará, apenas, a servir para que só cá venha investir do exterior quem queira explorar mão-de-obra barata ou quer, queira aproveitar os nossos recursos naturais, como aconteceu com as celuloses ou com as minas de cobre.
Essa é que é a questão decisiva. E para essa, Sr. Deputado, basta a comparação com os regimes em vigor em outros países para se reconhecer que o sistema não serve.
Aliás, um sistema que quando foi publicado o Governo comprometeu-se a mantê-lo em vigor, apenas, até 31 de Dezembro de 3986, negociando posteriormente - ao que soubemos hoje - a sua manutenção para 31 de Dezembro de 1987, era obviamente um sistema que - tal como disse há pouco - antes de o não ser já o não era.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, referiu-se V. Ex.a ao silêncio insólito da bancada do PSD c fez considerações várias a respeito do Governo. Ora, o Governo está ali e o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território ...

O Sr. António Guterres (PS): - Não está!

O Orador: -... fez uma intervenção, respondeu a várias perguntas e observações do Sr. Deputado e não me compete a mim -mas quem sou eu?- substituir-me ao Governo.

O Sr. António Guterres (PS): - Mas fazia falta, hoje!

O Orador: - Relativamente ao facto de o sistema ser ineficaz, reconheço que não é perfeito, mas é o possível e é o que existe. Evidentemente que gostaria -e tal como o Si. Deputado sou um técnico na matéria- que o sistema permitisse outros acessos, nomeadamente em termos de investigação e desenvolvimento, de endogenização de tecnologias e de muitas outras questões.
Simplesmente, é o possível, é o que existe. E o Sr. Deputado não poderá de maneira nenhuma -a menos que duvide dos meus números, mas tenho a certeza que não ...

O Sr. António Guterres (PS): - Não!

O Orador: - Evidentemente! Pois claro! Se não duvida dos meus números, olhe que em 1986, em seis meses, a iniciativa privada apresentou como candidatura ao sistema 387 projectos, no valor de 36 milhões de contos, o que é significativo! E repare, Sr. Deputado, que cerca de metade destes foram aprovados e estão a ser pagos.

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Já que o Sr. Deputado está tão bem informado, pode dizer quantos já vinham de trás.

O Orador: - Sr. Deputado, esse elemento não tenho aqui. Sei que na candidatura de Setembro apareceram 136 projectos, correspondentes a um investimento de 12,2 milhões de contos. Agora, para trás, não sei. Está-se a referir aos despachos normativos do Sr. Prof. Veiga Simão?

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Em que data foi publicado o Diário da República com este sistema?

O Orador: - V. Ex.a sabe tão bem como eu!