2260 I SÉRIE - NÚMERO 57

agentes de desenvolvimento. A questão é demasiado complexa para ser resolvida apenas pela criação de sistemas de, subsídios directos à actividade produtiva.
Não negamos a sua utilidade, em circunstâncias bem definidas e com - finalidades, bem precisas, salvaguardando-se sempre a clareza dos processos de tomada de decisões. Mas a sua generalização pode conter os gérmenes de um vício, dificilmente controlável e eventualmente contraditório, com as funções que entendemos devem ser as do agente empreendedor no mundo moderno.
Situando-me apenas no domínio da política regional, é evidente a relação directa entre os objectivos que, incorporam essa política e a necessidade de aumentar o investimento produtivo.
Da possibilidade de utilização de vários instrumentos de política regional optou-se por dar prioridade à construção de infra-estruturas e, dentro delas, com especial ênfase, as vias de comunicação.
Não será que ao excelente ritmo a que decorre a execução de muitos destes empreendimentos por todo o País não se está também a fomentar o investimento produtivo?
Ou não será que o aparecimento de mais agentes empreendedores ou o aumento de investimento produtivo resulta, em larga medida, do grau de confiança que se respira na economia?
Mas, dentro do quadro da política regional, entendeu o Governo que seria conveniente criar um sistema de estímulos directos ao investimento produtivo, mas circunscrito a determinado tipo de objectivos: tem-se consciência da fragilidade tecnológica da grande maioria das empresas nacionais e da ausência, de uma significativa diversificação do tecido industrial. Por isso tentou-se privilegiar os projectos que contribuam para esses objectivos, majorando-se o estímulo em função da contribuição dos projectos para o aparecimento progressivo de uma indústria mais moderna e ais dinâmica; procurou-se estimular a criação de emprego, de uma forma muito directa, atribuindo-se um .subsídio, unitário modulado em função da procura potencial de emprego nas respectivas zonas de localização; visou-se uma desburocratização do Sistema, salvaguardando naturalmente as acções de fiscalização, e de controle; dotou-se o Sistema, de mecanismos de decisão que asseguram uma clara transparência de processos; finalmente, dado o carácter inovador do Sistema, temos a consciência clara da atitude evolutiva que se tornou, na sua concepção. Por isso, houve também a preocupação de desencadear mecanismos de acompanhamento e avaliação, de modo a diagnosticar correcções a efectuar, melhoramentos que a experiência vier a aconselhar, incluindo aqui as recomendações e contributos que advirão das Comunidades Europeias nesta matéria.
A ideia de, progressivamente, e como resultado da experiência colhida, introduzir os ajustamentos que vierem a ser revelados como pertinentes e adequados é uma atitude claramente assumida no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.º 283-A/86.
E da experiência, embora muito curta, já verificada podem extrair-se algumas ilações.
Da candidatura de Setembro, os 136 projectos aprovados, envolvem um montante de investimento de mais de 12 milhões de contos, assumindo os projectos de modernização e inovação uma percentagem superior a 40% do total. Mas, se excluirmos a zona III, onde naturalmente a componente modernização é mais fraca, os projectos aprovados com a componente modernização e inovação representam cerca de, 60%, do total.
Quanto à, burocracia exagerada, poder-se-á argumentar que já se concluíram os processos de Setembro e estão em fase de ultimação as apreciações às candidaturas de Dezembro, o que, manifestamente, em assuntos desta natureza, não nos parece de modo algum exagerado. Relativamente às relações que, nesta matéria, se vão observando com a Comunidade, gostaria de assegurar à Câmara o seguinte: o actual Sistema está em vigor até 31 de Dezembro de 1987 ou até à data da conclusão das negociações de um eventual novo sistema.
O decreto-lei em apreciação pela Assembleia da República designa-se de Sistema de Estímulos de Base Regional e, por isso, não pode nele ser encontrada a tentativa de solução total para os problemas da indústria portuguesa.
Ele representa apenas a concretização, pela primeira vez em Portugal, na consagração, como preocupação da política regional, do reforço do tecido produtivo e, numa postura, que é de atitude evolutiva, determinada pelos ensinamentos que a experiência determina.
Foram, muitos os anos durante os quais esta tentativa de congregação ,de esforços foi inexistente. Com a experiência de alguns meses já coleccionámos um número suficiente de sugestões que, de acordo como a nossa posição inicial, poderão, levar a adaptações do Sistema.
Em que circunstâncias, em que termos, quando e de que forma, é matéria de exclusiva responsabilidade do Governo e, pelas razões apontadas, também das instâncias competentes da CEE.
Esta atitude não significa obviamente que o Governo não seja sensível às observações que sobre este assunto lhe forem chegando. Pelo contrário, não deixará de aproveitar todas as oportunidades, e esta é uma delas, no sentido de recolher observações avisadas e construtivas, com vista a melhorar o actual Sistema, na certeza de que os recursos financeiros são limitados e de que o fomento, da actividade produtiva nunca dependerá, em circunstância alguma, da actuação de um só sector, ou da maior ou menor eficácia de um só instrumento. Neste, como noutros casos, o sucesso andará sempre muito mais associado à forma como soubermos congregar as coisas e os esforços de cada um - no Estado e fora do Estado - de tal forma que o enquadramento adequado surja cada vez mais claro no sentido de que cada um na esfera da sua própria actividade sinta claramente quê é parte activa do processo de desenvolvimento da sociedade.

Aplausos, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, Carlos Lilaia, Octávio Teixeira e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração ,do Território: Quando vi V.Ex.ª subir à tribuna nasceu em mim um inevitável optimismo.
Julgava eu que a intervenção de V. Ex.ª significava perante nós o futuro: através de uma protagonização nova deste tipo de sistema, o Governo vinha introduzir, alguém cuja credibilidade pessoal, profissional e política cujo conhecimento destas matérias justificava o nosso respeito e as expectativas mais positivas.