20 DE MARÇO DE 1987 2261

Por isso, julguei que V. Ex.ª vinha falar-nos sobretudo do novo sistema.
O último sacrifício que eu julgava que poderia ser pedido a V. Ex.ª era o de que viesse aqui prestar contas de um sistema pelo qual julgo não ser o principal responsável e, sobretudo, da implementação de um sistema que, certamente, de acordo com os dados de que disponho, não tem sido conduzido pelo Ministério de que V. Ex.ª é titular.
Sr. Ministro, porquê mais este sacrifício? Por que é que V. Ex.ª assume aqui a responsabilidade por uma inqualificável gestão de um sistema que já de si é mau, conforme resultou das várias intervenções aqui produzidas?
Se V. Ex.ª não é responsável por isso por que é que vem aqui dizer-nos que é bom e positivo que em Março esteja despachado um conjunto de projectos que já deveria ter estado despachado até ao final de Dezembro?
Por que é que V. Ex.ª vem aqui aparentemente assumir a responsabilidade pelos erros, em certos casos soezes, na apreciação de vários projectos na ordem de vários milhões de contos, nos quais se baralham os zeros e conceitos, como os de preços correntes e preços constantes, onde as arbitrariedades, as obscuridades, a falta de transparência, a absoluta recusa ao diálogo com os investidores, são escandalosas e fazem pressupor o pior? Por que é que V. Ex.ª vem aqui dar cobertura a tudo isso quando, repito, de acordo com as indicações que temos, nada tem a ver com isso?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, quero perguntar-lhe se V. Ex.ª vai perder a oportunidade de, perante a Câmara, explicitar aqueles que serão os princípios fundamentais e os critérios determinantes do Sistema de Estímulos de Base Regional que VV. Ex.ªs têm em preparação e que provavelmente substituirá o diploma que estamos aqui a discutir.
Em segundo lugar, gostaria também de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre a proposta que há pouco foi formulada pelo Sr. Deputado António Guterres, a que eu próprio, posteriormente, aditei uma determinada condição. Assim, repito, gostaria de ouvir a posição do Sr. Ministro sobre esta matéria, isto se de facto puder responder em nome do Governo.
E a condição que tinha posto para que este projecto descesse efectivamente à Comissão e aí fosse objecto de um trabalho, era que o Governo se pronunciasse também sobre a oportunidade de colaborar com a Comissão de Economia, Finanças e Plano nos trabalhos de apreciação do projecto de alteração do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, pretendia colocar-lhe duas ou três breves questões.
No início da sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que, para ser possível atribuir incentivos ao investimento e desde que aderimos à CEE, teremos de avançar com argumentos de desenvolvimento regional. A pergunta que lhe coloco é se o Sr. Ministro considera que, havendo um sistema de incentivos ao investimento, a questão do desenvolvimento regional deve ser apenas um argumento. Não deverá ser um objectivo efectivo e de fundo?
A segunda questão é a seguinte: o Decreto-Lei n.º 283-A/86 foi publicado em Setembro. Passados seis meses, é claro, evidente e confirmado que já existirá, concluído ou em fase de conclusão, um novo diploma para substituir este decreto. Sr. Ministro: seis meses não será pouco tempo para que se possa dizer que um determinado sistema tinha, afinal, falhas? A substituição ao fim de seis meses não significará que afinal o projecto, o sistema que existe actualmente, foi feito, no mínimo, sem ter sido devidamente ponderado?
A terceira e última questão é a seguinte: em 1980, sob a responsabilidade directa dos actuais Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, foi elaborado um sistema de investimentos, cuja catástrofe é evidente, mas que tinha, chamemos-lhe assim, uma filosofia integrante, um sistema integrado. Em 1986, aparecem-nos vários sistemas de incentivos ao investimento, isto é, desaparece a filosofia integrante e vence a filosofia pulverizante, com a curiosidade de que o diploma concreto a que nos estamos a referir não é assinado nem pelo Primeiro-Ministro nem pelo actual Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. Houve uma alteração da filosofia do Governo, ou foi apenas a linha, chamemos-lhe assim, ministros Valente de Oliveira e Santos Martins que venceu a linha Cavaco Silva e Miguel Cadilhe?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, tendo eu próprio feito uma descrição bastante severa de uma prática governamental nesta matéria, que, no mínimo, considero insólita, o Sr. Ministro preferiu guardar de conrado o prudente silêncio. É uma confirmação que lhe agradeço.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar duas questões.
Verdadeiramente, este Sistema é o sistema que antes de o não ser já o não era, isto é, um sistema que quando foi publicado já todos sabiam que não servia praticamente para nada, que não tinha a aprovação da CEE, que tinha de ser modificado e que foi publicado no Diário da República apenas para poder sair no Diário de Notícias.
E a questão fundamental que ponho é esta: está o Sr. Ministro de acordo com o S 7 is neste momento supostamente em vigor ou está disposto, dando razão ao que o Expresso vem dizendo, a apresentar a esta Câmara, com os documentos que tem em preparação, uma proposta de lei que permita uma reformulação coerente dos nossos sistemas de incentivos, que seja aprovável e negociável com a CEE e em torno da qual seja possível alcançar, com as contribuições de todos os grupos parlamentares, um consenso nacional para o desenvolvimento, para o investimento e para a modernização do País?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.