2258 I SÉRIE - NÚMERO 57

financiamento do Sistema de Estímulos de Base Regional pelo FEDER. Mas, então, aí haveria que perguntar, porque sendo necessário um sistema aceite pela Comunidade no mais curto espaço de tempo, se a Assembleia da República deve perder tempo com a tarefa que o Partido Socialista agora nos propõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de tudo, a iniciativa do Partido Socialista tem um mérito - o de relançar a discussão sobre política regional em Portugal. É que não basta discutir a eficácia dos sistemas de estímulos financeiros no desenvolvimento regional. Um bom sistema de ajudas poderá facilitar o desenvolvimento das regiões, mas não é condição suficiente nem tão-pouco das mais importantes.
Não adianta, porém, iludirmo-nos sobre a eficácia dos sistemas de estímulos financeiros no desenvolvimento regional. Para o desenvolvimento não bastam potencialidades e estímulos materiais; é necessário que exista alguém com capacidade e disposto a organizá-los no sentido da sua valorização produtiva. E isso tem a ver, necessariamente, com as condições «imateriais» que condicionam o surgimento de novos empresários e a identificação de alternativas de investimentos. Esta problemática aponta para que o desenvolvimento regional seja menos uma questão de estímulos financeiros e mais de procura de respostas para algumas das seguintes questões: como generalizar a formação profissional e o saber fazer enquanto elementos determinantes no surgimento de novos empresários? Como identificar novas oportunidades de investimento e transformá-las em projectos capazes de motivarem potenciais investidores? Como promover o contacto dos agentes económicos regionais com experiências inovadoras, quer em termos de produtos quer de técnicas de produção? Como promover o alargamento e a integração do mercado regional? Como mobilizar as poupanças regionais e colocar à disposição dos investigadores os necessários capitais de risco? Como assegurar às empresas os serviços de apoio nos domínios da gestão, produção e comercialização?
A resposta concreta a estas questões não passa por «atirar dinheiro aos problemas». Passa por ter uma visão clara dos mecanismos de desenvolvimento regional, pela definição de uma estratégia de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, sobretudo, passa pela criação de capacidade efectiva de actuação nas regiões.
O desenvolvimento regional passa hoje, sobretudo, pela discussão da criação da autarquia regional. É esta a questão principal; o resto quase que são adornos e uma boa oportunidade para que nos desviemos ou evitemos discutir as verdadeiras questões do desenvolvimento regional.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres e Guido Rodrigues.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, queria, em primeiro lugar, manifestar-lhe a minha concordância com a generalidade das observações que fez e a inteira disponibilidade do Partido Socialista para considerar todas as observações que produziu acerca da necessidade de reconverter mais profundamente o nosso sistema de incentivos.
Queria, aliás, lembrar-lhe que o nosso objectivo fundamental - recordo que este projecto tem alguns meses e que depois deste projecto já o Governo, em obediência às suas recomendações, alguns despachos produziu - é, em primeiro lugar, sublinhar que esta é uma matéria decisiva, que exige um amplo consenso do Governo, da Assembleia e dos parceiros sociais e que não pode ser tomada como um jogo secretista por parte do Governo.
Em segundo lugar, que o Governo tem acumulado erros sobre erros nesta matéria, que importa pôr. um ponto final nesta desorientação e iniciar um mecanismo global de discussão sobre este tema.
Por último, manifestar a nossa disponibilidade para participar nesse jogo.
Assim sendo, a minha pergunta é a seguinte: está ou não está o PRD interessado em discutir, em sede de comissão, em profundidade e com o Governo, os mecanismos indispensáveis, que se deseja tenham um amplo consenso no País, para que o investimento privado possa ser apoiado, em termos que a CEE possa co-financiar, o que naturalmente só o Governo pode conhecer em detalhe e em pormenor?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.ª referiu, entre outras questões, as implicações que esta matéria tem no que se refere às Comunidades, isto é, na forma de negociação, na importância que a matéria reveste nesta óptica.
Referiu também V. Ex.ª que a única vantagem desta iniciativa do Partido Socialista seria o estabelecimento de um debate sobre os estímulos à indústria, de base regional ou de base mais alargada.
Não considera V. Ex.ª que este facto, associado à circunstância de se andar, nesta altura, a procurar definir e implementar um novo sistema de incentivos, se traduz, na realidade, num resultado muito pobre para uma iniciativa tão importante como deveria ser?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado António Guterres, começaria por responder de imediato à questão que me colocou, dizendo-lhe que o PRD está inteiramente disponível para a realização, em sede de comissão, do trabalho que propôs. Porém, com uma única condição: a de que o Governo se comprometa aqui, em Plenário, a mostrar essa disponibilidade para um trabalho conjunto com a Assembleia.
Devo dizer-lhe que, pela minha parte, existe já um mau presságio, na medida em que, havendo esse conhecimento de que o Governo tem um projecto preparado, teria sido talvez a ocasião oportuna para que o Governo o apresentasse, eventualmente sob a forma de proposta de lei, a esta Assembleias que desse, por essa via, o contributo para o debate.
Portanto, pela nossa parte, está também explicitada a questão que colocou: uma grande disponibilidade, com esta condição a que, naturalmente, o Governo terá de responder. Na verdade, pelo nosso lado e como ficou também demonstrado, não há interesse em discutir esta matéria, pelas implicações que ela tem em termos de Assembleia, desde que não exista esse comprometimento da parte do Governo.