2254 I SÉRIE - NÚMERO 57

nossa concordância com a necessidade deste tipo de sistema-com outros países no que toca à captação do investimento estrangeiro. Os casos da Irlanda e da Espanha - são particularmente gritantes e V. Ex.ª sublinhou-os e trouxe-os bem à colação.
Admitindo que Governo, na altura em que criou - e veremos em que condições, pois julgo que terei oportunidade de falar - nisso - este sistema, também devia ter tido consciência de que esse era um dos objectivos a prosseguir. Admite V. Ex.ª que, criado o sistema, ele sirva depois, não sei com que base legal nem com que sentido de justiça, para discriminar justamente o investimento estrangeiro, para o marginalizar e para criar no investidor estrangeiro a ideia de que o Estado Português, a comunidade portuguesa, não é receptivo nem deseja o investimento estrangeiro entre nós?
Finalmente, Sr. Deputado, da iniciativa legislativa do Partido Socialista decorrem aumentos de encargos financeiros e, mais concretamente, alguns desses encargos, porque V. Ex.ªs propõem a produção de efeitos retroactivos a 1986, careceriam dê cobertura financeira. A questão que coloco é a seguinte: como encontrar essa cobertura?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª fez numerosas considerações sobre política industrial que considero puras e simples observações subjectivas. Porém, não me vou ocupar com esse aspecto, uma vez que outros o irão fazer.
V. Ex.ª quis colocar rótulos: pensamento liberal e pensamento socialista. Se nós, no PSD, não nos revemos no rótulo que V. Ex.ª nos quis atribuir, ...

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - ... facilmente admitimos que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista traduz integralmente o chamado pensamento socialista.
Ora, vejamos se isto é o pensamento socialista: o projecto de lei apresentado pelo PS passa a integrar projectos de pequena dimensão portanto, investimentos inferiores a 15 000 contos; no entanto, o Despacho n.º 130/86 do Ministro da Indústria e Comércio, como o Sr. Deputado sabe e referiu, já o permite. Devo referir que, nas candidaturas aparecidas até Fevereiro, há cerca de meia centena de candidaturas na área dos pequenos projectos, na área dos projectos inferiores a 15 000 contos.
Como segundo ponto referiu que o montante máximo do estímulo passa a ser de 15 % e para os projectos de investigação, demonstração e desenvolvimento, atingindo os 60%. V. Ex.ª sabe que as aplicações mais difíceis de controlar e de verificar e que necessitam de uma atenção especial são exactamente as relativas a despesas diversas e contratos de investigação, que afinal são não só corpóreos mas também incorpóreos. Sr. Deputado, por que é que não se fixa então as verbas máximas ao contrário? Por que é que não se fixam outras metas? Qual é o critério que presidiu a tudo isto? São 45%?. São 60%? Isso é que é bom e porquê, Sr. Deputado?
Em terceiro lugar, V. Ex.ª faz considerações diversas sobre o «vício engenheiral» de conceder incentivos fundamentalmente aos equipamentos - também sou engenheiro. É ou não verdade, Sr. Deputado, que se trata da componente mais facilmente verificável, mais facilmente controlável e mais transparente?. Será ou não, Sr. Deputado?
É isto, e só isto, o conjunto de factos que V. Ex.ª citou e que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista integra? É isto que traduz o pensamento socialista? É este projecto de lei que muda o sistema de estímulos existentes? É este projecto de, lei que muda o mau para o bom, para o óptimo, para a maravilha de sistema que representa o pensamento socialista?
Na realidade, não posso vislumbrar que o projecto de lei apresentado pelo PS queira tornar mais claro e transparente o sistema de estímulos, este ou outro, nem tão-pouco mais claro ou mais simples. Quanto a nós, este projecto de lei é um contributo limitado e redutor do sistema que existe.
Mas, Sr. Deputado, também estamos, principalmente aqueles que se dedicam a estas matérias, perfeitamente ao dispor para colaborar convosco e com todos os grupos parlamentares para que exista um verdadeiro sistema de estímulos ao investimento, mas um sistema global e não um sistema, como V. Ex.ª cita, de três ou quatro pontos, metidos como pequenas correcções, por antecipação de uma coisa que V. Ex.ª sabe que está a rodar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª elogiou de tal forma o sistema do Prof. Veiga Simão que me leva a colocar-lhe uma simples questão: entende V. Ex.ª que os critérios constantes do anterior sistema, isto é, os despachos do Prof. Veiga Simão, é que eram bons, claros, transparentes e aceites pela globalidade da indústria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve porque, infelizmente, não me resta muito tempo e queria deixar ainda algum.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, agradeço-lhe muito compreensivelmente as suas amáveis palavras V. Ex.ª fez-me essencialmente três perguntas, recondutíveis à interrogação «porquê só isto?».
Porquê só isto? Porque o nosso objectivo não é, fundamentalmente, fazer aprovar estas emendas. Na verdade, o nosso objectivo é o desencadear de um processo de discussão que permita a colaboração entre o Governo e os grupos parlamentares, com a audição dos parceiros sociais, para a definição de. um sistema global, coerente, de incentivos - o tal de que falei e ao qual o Sr. Deputado Guido Rodrigues vem agora aderir, condenando, naturalmente, o S 7 is apresentado por este Governo e neste, momento em vigor. Portanto, é isso que nós pretendemos.
Aliás, não pode um partido político fazer um sistema global de incentivos, o qual tem, hoje, de ser negociado com Bruxelas e, obviamente, conduzido também pelo Governo.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - «Também», não: pelo Governo!