20 DE MARÇO DE 1987 2253

a simples conjuntura e mais a capacidade atractiva dos incentivos disponíveis, verificamos que tal investimento foi em 1986 inferior a 25 milhões de contos, quando tinha sido em 1985 superior a 42 milhões de contos. Se entrarmos em conta com a inflação, concluímos que, no ano passado, o investimento estrangeiro se reduziu sensivelmente a metade no nosso país. E não se argumente com a legislação laborai, até porque os novos projectos recorrem sistematicamente ao regime de contratos a prazo e a legislação laboral que temos já existia em 1985.
Em conclusão, fica claramente demonstrado o fracasso rotundo da política industrial, ou da ausência de política industrial, do Governo. A história que contei seria certamente mais plausível no Haiti ou no Burkina Fasso do que num país com oito séculos de história e membro das Comunidades Europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o investimento é tema que não interessa a este governo.

O Sr. Soão Salgado (PSD): - Fosse o PS a governar e as coisas estavam todas modificadas!

O Orador: - Sr. Deputado, não se preocupe. Espere mais um bocado, pois ainda vai ouvir pior!
Para quem está em campanha eleitoral permanente, distribuindo benesses e caçando votos, de pouco serve qualquer acção que leva anos a produzir os seus efeitos. Afunde-se o País, mas salve-se a popularidade do Prof. Cavaco Silva. Ó que é preciso é tratar do Telejornal, o investimento, esse, logo se verá depois das próximas eleições.

Aplausos do PS, do PRD e do MDP/CDE.

Não é essa a perspectiva do Partido Socialista. Por isso insistimos em que se discuta na Assembleia o nosso projecto de lei n.º 307/IV, alterando o Sistema de Incentivos da Base Regional, na linha das críticas que atrás referi. Sabemos que esta iniciativa não terá dividendos eleitorais. Pensamos, aliás, que este debate será ofuscado na comunicação social, pelo pitoresco das vicissitudes de uma abortada visita parlamentar à Estónia. Mas isso não importa. Para nós conta em primeiro lugar o País, para o País conta em primeiro lugar o investimento, o emprego e a inovação. Temos consciência de que não basta a simples aprovação das emendas que agora propomos. O nosso objectivo fundamental não é fazer aprovar o nosso texto, mas sim chamar a atenção do Parlamento para um tema vital para o nosso desenvolvimento. Estamos, aliás, dispostos a discuti-las na Comissão, em sede de especialidade, e a discuti-la com o Governo e com os outros partidos políticos, até para que possam ser tidas em conta as recomendações da Comissão das Comunidades e os trabalhos entretanto desenvolvidos no Ministério do Plano e da Administração do Território, isto se dermos fé ao jornal Expresso. Estamos, sobretudo, dispostos a participar, com espírito construtivo e em clima de franco diálogo, com o Governo e com todos os grupos parlamentares e parceiros sociais, elemento fundamental deste debate, na reformulação global dos sistemas de incentivos, tornando-os mais simples, mais desburocratizados, mais claros, mais eficazes e coerentes com uma estratégia de desenvolvimento que a todos compete discutir e assumir. Estamos, finalmente, dispostos a viabilizar uma alteração orçamental que permita reforçar significativamente o volume de verbas postas à disposição do investimento, designadamente o privado, em incentivos directos ao investimento. A evolução recente e previsível do mercado de petróleo bruto, face ao previsto no Orçamento do Estado, permite libertar, para esse efeito, montantes significativos. Está o Governo disposto a participar neste esforço comum ou pretende continuar sozinho a sofrer de diarreia legislativa, escondendo a informação, escamoteando as medidas e portando-se, em relação a este tema, como aqueles meninos birrentos que, quando os pais os chamam, levam a bola para casa, interrompendo os jogos em que participavam?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento, informo que se encontram na galeria n.º 3 estudantes da Escola Secundária de António Nobre, no Porto, para os quais peço uma saudação da Assembleia.

Aplausos gerais.

Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, Guido Rodrigues e Alberto Araújo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, não quero deixar de começar por lhe expressar, por um lado e em primeiro lugar, a concordância do meu partido, no plano da generalidade, em relação à iniciativa legislativa do Partido Socialista e, mais precisamente ainda, aos considerandos que o introduzem e aos fundamentos que lhe subjazem.
Porém, para além disso, não queria deixar de, renovada e mais aprofundadamente, lhe expressar também a minha concordância, em termos gerais, com o conjunto de considerações que acaba de proferir e que envolvem uma filosofia à volta de um sistema de incentivos neste domínio, o que é, de alguma forma, inesperado, considerando que temos, porventura, pontos de partida divergentes e filosofias tendencialmente não convergentes no que toca à introdução de estímulos, nomeadamente estímulos que pudessem provocar distorções no mercado.
A verdade, porém, é que, não obstante a exposição de um quadro geral de pensamento e considerações que poderiam justificar a introdução de um novo sistema de estímulo de base regional, acabámos por ficar surpreendidos com o carácter relativamente limitado e diminuído da iniciativa legislativa de V. Ex.ª e do seu partido.
A primeira questão que lhe coloco vai, obviamente, no sentido de saber porquê só isto no quadro de uma perspectiva tão ampla e de preocupações globais tão óbvias e tão evidentes.
As restantes questões que pretendo colocar têm a ver, sobretudo, com o investimento estrangeiro. O preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista já introduz essa questão e V. Ex.a, renovadamente, veio sublinhá-la. Isto é, grande parte da razão de ser deste sistema de estímulos tem a ver com a necessidade de concorrermos em igualdade de circunstâncias - daí a