20 DE MARÇO DE 1987 2249

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos globalmente, em relação ao Ano Europeu do Ambiente, com a existência de datas de referência sobre a problemática do ambiente, como suportes indispensáveis para a divulgação e sensibilização, por grandes massas populacionais, de problemas que, quotidianamente, vivem e sentem.
Julgamos constatar-se um assumir de consciência crescente sobre a problemática do ambiente, a que muitos têm acesso pelo confronto quotidiano com agressões ambientais ou pela vivência em disfunção ambiental. Temos entendido que é urgente e necessária uma leitura integrada da problemática do ambiente e que este não pode ser encarado na óptica simplista e demagógica da identificação das disfunções mais gritantes, sendo, devendo ser uma perspectiva integradora do desenvolvimento económico-social na sua totalidade.
Temos entendido, por isto mesmo, que é necessário identificar uma política de Estado nesta área e neste conjunto de problemas, evitando-se a atitude avulsa ou sectorial, mesmo quando empenhada e operativa.
Por isto mesmo, considerámos indispensável reiterar o nosso apoio a uma atitude institucional como a que foi assumida pela Assembleia da República ao aprovar a Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, leis que se deverão traduzir numa acção de todas as instâncias decisória (a nível central, regional e local), não emblemática nem meramente avulsa, referenciando nós que, mais do que palavras, importa agir integradamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, a quem informo que dispõe de um minuto.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação unânime do voto apresentado por nós sobre o Dia Nacional da Árvore.
A apresentação deste voto, assinalando a comemoração do Dia Mundial da Floresta, visa alertar para os graves problemas que se nos colocam na preservação da nossa floresta, nas medidas que faltam para evitar a sua destruição e na reposição do património que a incúria e os interesses económicos desenfreados têm vindo a destruir.
Entendemos que, mais do que comemorar anualmente a passagem do dia 21 de Março ou lembrar a árvore como suporte de vida, como fonte de renovação do ambiente, é necessário, se queremos viver, se não queremos pôr em causa a vida no nosso planeta, que passemos das palavras aos actos.
O nosso voto representa, para além das contribuições que temos vindo a desenvolver nestes campos, a disponibilidade do PCP para que o trabalho comece a dar frutos.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que também nós faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que há consenso para anteciparmos o intervalo regimental.
Se não há objecções, uma vez que terminou o período de antes da ordem do dia, e como não vai levar muito tempo, entraríamos agora na 1.ª parte do período da ordem do dia.

Pausa.

Como não há objecções, vai proceder-se dessa forma.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 46, 47, 48 e 49 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 19, 20, 24 e 26 de Fevereiro passado.
Há objecções?

Pausa.

Como não há, consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um pedido de prorrogação do prazo solicitado pela Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/IV.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O pedido de prorrogação do prazo é do seguinte teor:

Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/IV

Na sua reunião de 12 de Março, deliberou esta Comissão, por unanimidade, solicitar a V. Ex.ª a prorrogação do seu prazo por mais quinze dias.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

O Sr. Secretário vai agora ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata deponha como testemunha em processo judicial.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 199/55 - CP.ª 76/86, 1.ª Secção, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, de 25 de Fevereiro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.