20 DE MARÇO DE 1987 2247

Que a intervenção do homem no ambiente, sendo necessária, deve revestir-se sempre de todos os cuidados de modo a mante-lo em estabilidade perpétua no que diz respeito à capacidade de fornecer os recursos indispensáveis à qualidade, dignidade e nível de vida;
Que esta Câmara apoia e fortalece a divisa escolhida de que «Mais puro, mais futuro», saúda a iniciativa, concede-lhe a sua participação e apoio e faz votos para que ela extravase para todo o País, criando em todos os homens não só o conhecimento mas também a sensibilidade para que o Ano Europeu do Ambiente constitua uma iniciativa que mantenha para sempre, na memória e na actividade do povo, o respeito por algo que nos rodeia, protege e permite a nossa vida com dignidade. Dignidade que só a nossa imprevidência, e por vezes a ignorância ou o egoísmo, nem sempre a fez chegar a todos os homens.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia. Informo que o PS dispõe de dez minutos.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração de um dia por ano à defesa de determinados valores tem-se revelado uma prática extremamente útil como forma de chamada de atenção à consciência universal sobre o significado desses valores.
À excepção das efemérides que têm por valor supremo a consagração da dignidade do próprio homem, poucas serão tão universais no seu objecto como a defesa dos consumidores.
Este facto tem sido traduzido na máxima predilecta dos defensores de um consumo racionalizado: «consumidor somos todos nós». A esta máxima, poderíamos somar uma outra: «diz-me o que consomes e dir-te-ei quem és», «no mínimo dir-te-ei a saúde que tens».
Contraditoriamente, alguns dos mais graves problemas dos consumidores são o resultado de progressos civilizacionais.
Um dos fenómenos mais marcantes do nosso tempo é o de que o enlatado invadiu a terra e, ao invadi-la, baniu do que consomem os homens as propriedades ligadas à frescura dos elementos naturais.
Temos hoje a liberdade de ingerir a morte em doses que vão desde o quase inofensivo ao quase letal.
Racionalizar o consumo é, em última instância, defender a vida como supremo bem. O que se gastar na disciplina de consumo poupa-se na saúde, por isso uma chamada de atenção para esta dramática realidade bem justifica que, como efeméride, se lhe dedique um dia.
É de algum modo feliz a ligação da defesa da árvore à defesa do consumidor. A árvore representa, nesta efeméride, a defesa dos valores naturais, ou seja, dos valores sacrificados por um consumismo mercantilizado e selvagem. A árvore é o oxigénio, sem o qual não existe a vida. Se por inadvertência continuarmos a destruir a floresta e a sacrificar a árvore às exigências tecnocráticas do progresso, continuaremos a pôr em causa, numa das suas condicionantes mais impreteríveis, o direito à vida.
A árvore, ao contrário do que por vezes parece pensar-se, não é apenas o elemento preponderante do direito à paisagem; é sobretudo a condição fundamental da qualidade do ambiente, o que é outra forma de dizer do direito à vida.
Reveste-se, pois, de particular significado a menção do facto de termos podido aprovar recentemente, e com forte contributo do Partido Socialista, a Lei Quadro do Ambiente.
Tudo isto para significar que não estamos desatentos nem somos suicidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha declaração de voto tem a ver com o voto apresentado relativo ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os meus camaradas Anselmo Aníbal e João Abrantes farão, cada um deles, uma declaração de voto sobre os restantes votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar sobre o Dia Mundial do Consumidor, a Assembleia da República manifestou o seu empenhamento pela criação de condições políticas, económicas e sociais que permitam a melhoria da qualidade de vida das populações, altertando para o facto de que graves problemas sociais existentes no País - desemprego, trabalho precário, salários em atraso - têm profundas consequências nas condições de vida da população, implicando que milhares e milhares de famílias não tenham acesso a bens de consumo essenciais.
A Assembleia da República exprimiu igualmente a sua vontade de contribuir, no exercício das suas competências, para a aplicação em Portugal da Carta dos Direitos do Consumidor, aprovada pela ONU em 9 de Abril de 1985, a qual contém um importante programa com recomendações dos Estados membros para a defesa desses direitos, o que é tanto mais importante quanto se mantêm em Portugal enormes distorções decorrentes da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor, em todos os seus desenvolvimentos, sendo igualmente conhecidas as insuficiências no funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária.
Simultaneamente, ao aprovar este voto, reconhece-se o papel positivo das associações de consumidores em prol da protecção dos consumidores que, através das mais diferentes iniciativas, têm vindo a alertar para as formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa, bem como a divulgar os direitos dos consumidores. Tal actividade é tanto mais importante quanto têm faltado acções desse tipo a nível governamental.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Guerreiro.

O Sr. Gomes Guerreiro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciam-se no próximo dia 21 as actividades festivas do Ano Europeu do Ambiente.
O PRD, ao associar-se ao voto agora formulado, quis deixar bem expresso quanto lhe apraz participar numa iniciativa a todos os títulos louvável que poderá constituir uma mensagem de esperança e de solidariedade perante os homens de todo o mundo que participam na utilização dos recursos disponíveis da estreita faixa do único planeta que acolheu a vida.