20 DE MARÇO DE 1987

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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Cruz, referiu-se V. Ex.º às declarações do Sr. Spadolini acerca da eventualidade de o esquadrão de caças F-16 «grupo táctico 401 », baseado neste momento em Espanha, poder ser deslocado para Portugal pelas razões que todos nós conhecemos.
Julgo que essa questão já foi suficientemente esclarecida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional e não nos termos que V. Ex.ª se referiu. O Sr. Ministro teve oportunidade de explicar que isso não viria a acontecer nem tinha sido solicitado, Daqui concluir que este tipo de declarações pode deixar uma porta aberta para que se vier a ser solicitado venha a ser concedido é excessivo da sua parte e as palavras do Sr. Ministro da Defesa Nacional e a declaração do Governo não o permitem em circunstância alguma.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É sabido que a posição do Partido Comunista Português em relação à NATO não é de grande «encanto». Esta preocupação das bases e da eventual redução das soberanias nacionais seria interessante se fosse perspectivada ou alargada nos seus horizontes a outras áreas da região europeia; então nós compreenderíamos, Sr. Deputado, que a preocupação que acabou de expressar em nome do seu partido fosse genuína.
Mas, voltando à questão essencial, quero dizer que o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Defesa Nacional, já desmentiu claramente que os Estados Unidos pudessem vir a ter bases sediadas em Portugal em substituição do espaço que neste momento ocupam em Espanha com os aviões F-16, e não deixou qualquer espécie de porta aberta. Mais ainda: as recentes declarações e o desenvolvimento desta questão que tem vindo a lume na imprensa tem apontado para a possibilidade de esses aviões virem a ser sediados noutros países que não em Portugal.
No que diz respeito ao Sr. Spadolini creio que se tratou de uma gaffe do ponto de vista diplomático. Nenhum estadista se pode permitir fazer afirmações deste teor acerca de um pais - ainda por cima um país amigo -, comprometendo-o e criando dificuldades. Aliás, devo dizer que estou convencido de que, do ponto de vista diplomático, esta questão já terá sido suficientemente esclarecida entre os nossos Governos e até creio - mas não o quero afirmar peremptoriamente - que o próprio Sr. Spadolini terá já rectificado as suas afirmações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, aquilo que na televisão ouvi dizer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional foi que não tinham sido solicitadas e que no momento em que fossem solicitadas apreciá-las-ia. 15to é o fundamento daquilo que acabo de dizer.

Quanto à questão de fundo, uma vez que classificámos esta intervenção como um alerta e pretendemos obter esclarecimentos por parte do Governo, registamos as declarações vindas da bancada do PSD no sentido de dizer que não há qualquer compromisso e que não irá haver. Esperemos que o Governo se pronuncie no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler os votos relativos ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e ao Dia Mundial da Árvore.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto sobre o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:

Considerando que no próximo dia 15 de Março se assinala em todo o Mundo o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Assembleia da República:

Exprime a sua vontade de contribuir, no exercício das suas competências, para a aplicação em Portugal da Carta dos Direitos do Consumidor, aprovada pela ONU em 9 de Abril de 1985, a qual contém um importante programa com recomendações aos Estados membros para a defesa desses direitos;
Assinala e saúda as iniciativas que as associações de consumidores têm vindo a desenvolver em prol da protecção dos consumidores;
Manifesta a sua preocupação pelas distorções que têm decorrido da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor, em todos os seus desenvolvimentos e pelas claras insuficiências do funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária;
Considera especialmente necessária a adopção de medidas que impeçam a proliferação de formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa;
Pronuncia-se pela inclusão nos planos de estudo do ensino básico e secundário de matérias relativas à protecção do consumidor;
Alerta para o facto de que graves problemas sociais existentes no País - desemprego, trabalho precário, salários em atraso - têm profundas consequências nas condições de vida da população, implicando que milhares e milhares de famílias não tenham acesso a bens de consumo essenciais e manifesta o seu empenhamento pela criação de condições políticas, económicas e sociais que permitam a melhoria da qualidade de vida das populações.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções do PSD.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto de congratulação, apresentado por deputados do PRD, é do seguinte teor:

Voto

Comemorou-se no passado domingo, dia 15 de
Março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor,