20 DE MARÇO DE 1987 2251

O PS não abdica de considerar o pleno emprego como primeiro objectivo, a médio prazo, da sua política económica, objectivo que importa compatibilizar com a correcção défice da balança comercial e com a urgente necessidade de modernização, o que desde logo cria três exigências fundamentais:
Um grau apreciável de terciarização da economia, o que implica que a noção de política industrial e o âmbito de aplicação dos seus instrumentos, como os próprios sistemas de incentivos, sejam alargados a áreas significativas do sector dos serviços;
A aceitação da necessidade temporária de duas lógicas de crescimento da produtividade: uma, mais rápida, na produção de bens e serviços transaccionados internacionalmente; outra, mais lenta, nas áreas abrigadas da concorrência exterior;
Finalmente, a ênfase no desenvolvimento dos sectores tecnologia intermédia cuja procura mundial apresente condições de dinamismo sustentado e que tenham considerável necessidade de mão-de-obra qualificada.
Tudo isto exige investimento. Investimento para o qual o sector público deverá contribuir mas que, numa economia como a nossa, terá de assentar, sobretudo, no esforço do sector privado, esforço que só se concretizará com um forte apoio por parte do Estado à multiplicação de iniciativas empresariais, em clima de forte estímulo, à inovação e à modernização do tecido industrial e dos serviços, na perspectiva de uma economia aberta, concorrencial e diversificada. Não é mais possível continuar a considerar os grandes projectos da indústria pesada como o motor do desenvolvimento nas sociedades modernas.
Tudo isto põe na ordem do dia a questão central dos incentivos ao investimento, nomeadamente ao investimento privado. Importa admitir que não é brilhante nesta área a evolução recente registada em Portugal.
Em 1980, o então ministro Cavaco Silva e o então secretário de Estado Miguel Cadilhe fizeram aprovar o SIII, Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, verdadeira monstruosidade burocrática que hoje todos reconhecem ter sido completamente ineficaz.
O governo do bloco central empreendeu uma reforma global do Sistema, cujos documentos de base estavam a ser apreciados em Conselho de Ministros no momento da sua queda.
Entretanto, o Prof. Veiga Simão pôs em execução um atractivo esquema de incentivos à inovação, mas apenas com carácter provisório.
O actual governo, desde a sua posse, no inicio do Outono de 1985, congelou na prática todos os regimes de incentivos em vigor, mantendo o País até 18 de Julho de 1986 sem nenhum estímulo ao investimento privado, como se este não tivesse qualquer interesse para a economia portuguesa.
Em 18 de Julho foram finalmente aprovados o crédito fiscal por investimento e a dedução de lucros retidos e reinvestidos, medidas fiscais que, embora globalmente positivas, são de alcance limitado, no momento em que, particularmente na Europa, se confia cada vez menos na eficácia dos incentivos fiscais e se aposta cada vez mais na capacidade motivadora do subsídio directo ao investimento. Este tem, aliás, a grande vantagem de ser dado de uma só vez, sendo perfeitamente quantificável e não gerando incertezas quanto às futuras receitas fiscais.
Em Agosto e Setembro o Governo publicava, quase um ano depois da sua posse, o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia, o Regime de Apoio à Restruturação de Sectores Industriais e o Sistema de Estímulos de Base Regional, os quais constituem um conjunto muito complexo e burocratizado, que em boa parte faz lembrar, por isso mesmo, o SIII. Quanto ao primeiro documento, referente à energia, regista-se apenas o seu carácter pouco significativo e ambicioso, não nos parecendo que ele tenha eficácia suficiente para contrariar a grave tradição de reforço do nosso grau de dependência energética com o crescimento industrial.
O Regime de Apoio à Reestruturação de Sectores Industriais, na ausência de qualquer política ou programas efectivos de reestruturação, não tem servido verdadeiramente para nada. É, aliás, um documento puramente tecnocrático, que apenas estimula a modernização interna dos sectores tradicionais, sendo cego em relação a quaisquer preocupações de natureza social. Nada prevê quanto a formas complementares da Segurança Social, quanto a esquemas de formação e reciclagem profissionais, quanto a ajudas à recolocação e reinstalação dos trabalhadores afectados, quanto à criação de postos de trabalho alternativos nas áreas correspondentes.
Finalmente, o Sistema de Incentivos de Base Regional mereceu desde logo ao Partido Socialista um conjunto de sérias críticas, que constam, aliás, do preâmbulo da nossa proposta de alteração e foram por nós apresentadas aquando da discussão do Orçamento.
Vejamos essas críticas numa breve síntese:
1) O diploma mistura os conceitos de inovação tecnológica, emprego e desenvolvimento regional, majorando este último com um arremedo de apoio à inovação, cujo carácter fulcral para o nosso desenvolvimento foi assim quase completamente esquecido;
2) Os apoios do Estado ficam limitados a 33 % das aplicações relevantes relacionadas com os projectos, sendo, aliás, esse limite de 20% ou 25%, conforme os casos, no caso particularmente importante da inovação e modernização. Estas condições deixam Portugal em clara inferioridade face à Espanha, à Irlanda e aos outros concorrentes do Mercado Comum, condenando o nosso país a atrair apenas os investimentos externos que se destinem a aproveitar a mão-de-obra barata ou os recursos naturais, aliás escassos, e deixando fugir para os nossos vizinhos, assim cada vez mais distantes, os grandes empreendimentos cujo nível tecnológico contribuiria decisivamente para romper o círculo vicioso da dependência e do subdesenvolvimento. Embora cautelosamente, pensamos que eventualmente se poderia ir mais longe - lembro que o projecto do PS prevê limites de 45 % e 60 %, consoante o tipo de projectos em causa;
3) A exclusão de investimentos em capital fixo inferiores a 15 000 contos prejudicaria claramente as pequenas e médias empresas e inviabilizaria o apoio a muitos pequenos investimentos extremamente úteis ao desenvolvimento do interior;