2252 I SÉRIE - NÚMERO 57

4) O facto de só serem contemplados projectos industriais esquece o contributo fundamental que certas áreas dos serviços podem prestar à criação de postos de trabalho e à modernização do País;
5) As despesas incorpóreas, componente fundamental dos projectos de investigação e desenvolvimento, não são consideradas no diploma; o que é um contra-senso que ignora que o soft-ware é hoje um elemento fundamental de muitos projectos de modernização e continua o tradicional vício engenheiral de privilegiar a aquisição de equipamentos, aliás quase sempre importados - estou à vontade para o dizer, pois eu próprio sou engenheiro;
6) São ainda claramente desfavorecidas as áreas geográficas onde se localizam os mais graves problemas de reestruturação ou crise. Um sistema que penaliza as regiões de Setúbal e da Marinha Grande só demonstra a falta de sensibilidade do Governo perante a realidade do tecido industrial português e dos problemas sociais por ela gerados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a execução deste conjunto de três diplomas previu o orçamento do Ministério da Indústria para 1987 a verba francamente irrisória de cerca de 3 milhões de contos. Argumentava então o Sr. Ministro que o PEDIP, o qual a CEE, pela sua boca, já aprovou uma dúzia de vezes, traria uma contribuição comunitária de mais 7 milhões de contos.
Apesar de uma completa barragem de desinformação por parte do Governo, a verdade tem vindo aos poucos a ser reconhecida e a verdade constitui um trágico libelo acusatório, a incompetência evidente e a permanente distorção dos factos por parte, do Governo.
Vejamos a sucessão dos acontecimentos:

1.º facto:

Logo em Agosto de 1986, estavam estes três diplomas em aprovação, o Sr. Director-Geral do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Plano e da Administração do Território, informava o Sr. Director-Geral da Concorrência da Comissão das Comunidades Europeias, confirmando o acordo estabelecido entre o Secretário de Estado Português do Planeamento e Desenvolvimento Regional e as autoridades comunitárias, nos termos do qual seria aprovado até 31 de Dezembro de 1986, em diálogo com a Direcção-Geral de, Política Regional da CEE, um novo sistema de incentivos de base regional mais atraente e mais vincadamente regional. As autoridades portuguesas asseguravam que o sistema, que viria a ser publicado em Setembro, só vigoraria até 31 de Dezembro. Que confiança podem ter os potenciais investidores em tamanha falta de seriedade?
Ficámos assim à saber que:

1) A CEE já não concordava com o diploma aprovado pelo Governo antes de este o ter publicado;
2) O Governo se comprometeu a alterá-lo até 31 de Dezembro;
3) O Governo assobiou para o ar, publicando um diploma que não servia para nada, e omitiu tudo isto ao Parlamento e ao País, mesmo quando especificamente interrogado sobre o assunto durante o debate orçamental;
4) O Governo não cumpriu o prazo a que se comprometeu face à CEE; sabendo-se agora pelo jornal Expresso que continua em elaboração no Ministério do Plano, após sério conflito em que o Ministério da Indústria saiu derrotado, o
diploma prometido em Julho de 1986 - talvez a sugestão do adiamento deste debate fosse para tempo à sua apresentação pública, em antecipação.

2.º facto:

Em 6 de Janeiro de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias comunicava ao Conselho de Ministros da CEE que «na prática, a Comissão sugeriu às autoridades portuguesas que estruturem as acções previstas no quadro do PEDIP, de maneira que estas possam ser coordenadas na base de um programa nacional de interesse comunitário para Portugal», programa que poderia incluir três vectores: inovação e desenvolvimento tecnológico, financiamento bonificado às PMEs e apoio ao regime de auxílios de índole regional. Ficou assim confirmada a tese, que o Partido Socialista sempre defendeu ao longo de 1986, segundo a qual o PEDIP não correspondia aos objectivos acordados no Tratado de Adesão. É claro que o Governo Português deveria ter orientado, desde início, de outra forma a apresentação do dossier industrial em vez de, com uma série de manobras dilatórias, tentar salvar a face e esconder esta verdade evidente: o procedimento do Governo fez com que, ainda hoje, não estejam disponíveis os apoios comunitários ao desenvolvimento industrial. Esperemos que o estejam em breve.

3.º facto:

Uma vez que o Partido Socialista tinha criticado, em sede de debate orçamental, a subalternização da componente apoio à inovação, a penalização das pequenas e médias empresas e a não consideração do imobilizado incorpóreo nos projectos de investigação e desenvolvimento, o Sr. Ministro da Indústria e Comércio fez publicar na 2.ª série do Diário da República, de 27 de Janeiro último, dois curiosos despachos, antedatados, aliás, para 2 e 12 de Dezembro, criando mais dois regimes de incentivos, o primeiro de apoio à inovação, incluindo a componente incorpórea, o segundo de estímulo às pequenas e médias empresas. O Sr. Ministro, que tanto tinha criticado os sistemas introduzidos por despacho do Prof. Veiga Simão, acusando-os de arbitrariedade e precariedade, vem agora criar novos sistemas ainda mais arbitrários e precários.
A confusão, a incoerência, a desorientação, são agora totais. Há oito meses não tínhamos nenhum sistema de incentivos em vigor, agora temos sete (é o S 7 is), todos eles, aliás, excluindo-se uns aos outros, num emaranhado burocrático gigantesco e totalmente ineficaz. Temos muitos papéis, mas continuamos desarmados face aos nossos parceiros europeus e, particularmente, face à Espanha. Não admira assim que, num ano de conjuntura excepcionalmente favorável e partindo de uma base extremamente reduzida, após os efeitos de um drástico programa de austeridade, se estime para 1986 um crescimento do investimento em capital fixo realizado pelo sector privado na ordem dos 5%, quase todo ele, aliás, em projectos de substituição. Mais grave do que isso. Se analisarmos o investimento estrangeiro em Portugal, para o qual contribui menos