20 DE MARÇO DE 1987 2263

Não tenho dúvidas que tal diploma, o decreto-lei do Governo, e mais globalmente todo o emaranhado conjunto de diplomas sobre incentivos ao investimento que o Governo tem vindo a publicar, exige uma reformulação na sua totalidade, exige mais que meras e pontuais alterações.
Desde logo merece realce a alteração de filosofia comida no ano de 1980 e nos substitutos de 1986-1987. Em 1980, Cavaco Silva e Cadilhe defendiam um sistema que integrasse diversos incentivos financeiros e fiscais, visando aparentemente dar-lhes um mínimo de coerência, em 1986-1987 um governo liderado por Cavaco e integrando Cadilhe opta por um sistema completamente desintegrado, implementando um amplo conjunto de benefícios financeiros e fiscais na maior parte das vezes mais cumulativos que concorrências. Na verdade, e numa rápida busca dos diplomas recentemente publicados, que poderá pecar por defeito, deparamos com benefícios a título de "Iniciativas locais de criação de empregos", "Crédito fiscal por investimento" e "Dedução de lucros retidos e reinvestidos", "Sistema de Estímulos de Base Regional", "Programas de apoios Financeiros a investimentos industriais e de investigação e desenvolvimento" e ainda os "Incentivos fiscais às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento".
Bem se pode dizer que com esta mudança de critérios vamos de mal a pior, que a emenda é pior que soneto. Sendo certo, porém, que o grande capital tem agora ainda maiores facilidades em potenciar, em aumentar os benefícios que pode colher à mesa do Orçamento.
No que mais directamente concerne ao Sistema de Estímulos de Base Regional, múltiplos são os defeitos e insuficiências de que padece e que merecem as maiores críticas e reprovação, aliás muitos deles já hoje aqui referidos. Vejamos apenas alguns exemplos mais significativos. Financia-se a aquisição de equipamento, sendo para o efeito completamente irrelevante que esse equipamento seja importado ou produzido internamente. O liberalismo económico do Governo sobrepõe--se ao interesse nacional, e por isso não é de admirar que a indústria nacional produtora de bens de investimento continue a atolar-se no pântano da recessão.
Quanto à prioridade sectorial do investimento o Governo decidiu-se por uma passiva e gravosa neutralidade.
Penaliza-se o investimento em "áreas sectorialmente saturadas". Isto é, o Governo parece pretender penalizar a "monoprodução" regional, mas é-lhe indiferente a "monoprodução" a nível nacional. Investir cm sectores ou subsectores industriais com peso por demais excessivo na estrutura produtiva nacional, ou em sectores de actividade em que o País é manifestamente carente, é, para o governo minoritário do PSD, completamente indiferente. Ou ainda, e como exemplo, investir no sector da cristalaria no concelho cia Marinha Grande é objecto de penalização. Mas investir a meia dúzia de quilómetros de distância no mesmo sector da cristalaria, mas em concelhos contíguos como os de Alcobaça ou de Leiria, já é objecto de benefício financeiro. É uma situação completamente incompreensível e irracional. Mas também o Governo o é.
Não que respeita às zonas de modulação para cálculo da componente de promoção do emprego a irracionalidade é total, completa e escandalosa. Penalizam-se distritos completos ou quase, como os de Lisboa, Setúbal, Porta!er-e, Algarve, Évora, Beja, Coimbra e Castelo Branco, bem como boa parte do distrito da Guarda. Quais os critérios que conduziram a esta situação? Não são publicamente conhecidos, mas certamente que não foram ditados com base na realidade da distribuição do flagelo do desemprego no nosso país. Serão fundamentalmente critérios ditados por razões de um governo minoritário que a razão nacional desconhece.

Vozes do PCP; - Muito bem!

O Orador: - Eis, Srs. Deputados, alguns exemplos ilustrativos da conveniência c necessidade de, com base num consenso das forças democráticas representadas na Assembleia da República, se proceder a uma revisão global não só do chamado Sistema de Estímulos de Base Regional mas de todo o conjunto de sistemas e programas ditos de incentivo ao investimento. Exigindo, designadamente: a discussão dos sectores de actividade cujo desenvolvimento se considera prioritário na óptica do interesse nacional; questionar se o desenvolvimento económico-social das regiões mais desfavorecidas no nosso país se deve ou pode fazer através de projectos isolados ou se deverá ser conseguido pela via de planos integrados de desenvolvimento regional; ou, ainda, se é preferível atribuir benefícios financeiros e fiscais a projectos de investimento como contributo (ao menos aparente) para o desenvolvimento de certas regiões, ou aplicar aquelas verbas RO desenvolvimento de infra-estruturas básicas que funcionem como pólo de atracção do investimento e das populações. Tudo tendo como pano de fundo uma plataforma mínima de entendimento sobre uma política alternativa de desenvolvimento económico e social do País.
Para isso, Srs. Deputados, o PCP reafirma a sua disponibilidade e empenhamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.° 307/IV, do Partido Socialista, visa alterar pontualmente o Decreto-Lei n.° 283-A/86. É, como claramente o reconhecem os seus autores, insuficiente. Certamente que não é esta a melhor via, nem a mais eficaz, para proceder a uma análise profunda dos chamados incentivos ao investimento, e daí avançar para a elaboração de um diploma racional e coerente, de acordo com as efectivas realidades e necessidades nacionais. Pensamos, porém, que pode ser aproveitada a oportunidade para introduzir alguns remendos, repito, remendos, no pano esfiapado que é o decreto do Governo, designadamente: introduzir critérios de selectividade que visem privilegiar os investimentos dirigidos ao adensamento da malha industrial e os que façam apelo, preferencialmente, à indústria nacional produtora de bens de investimento; contemplar e favorecer os investimentos que visem a reestruturação . dinamização de sectores de actividade em crise mais profunda e os que se localizem em regiões vivendo uma situação de degradação económico-social manifesta; dar aos investimentos das pequenas e médias empresas um tratamento pelo menos igual (do nosso ponto de vista um tratamento preferencial) ao que o governo de Cavaco Silva concede às grandes empresas.
Mas, Srs. Deputados, não nos parece correcto aumentar o valor dos já elevados benefícios financeiros (a que acrescem os fiscais) concedidos pelo Governo.