2262 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, não se trata de sacrifício. O Governo é solidário e, naturalmente, quando lhe falam dos seus membros, o Governo fala por todos, de forma que não há ninguém sacrificado. Existe uma concepção de co-responsabilidade a que não me furto e que tenho de sublinhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não vou antecipar nenhuma referência longa aos atributos do novo sistema. Ele está praticamente ultimado, está ainda em apreciação no quadro do Governo e embora esteja quase terminado e as últimas démarches, as últimas deligências feitas ainda esta semana, o tenham adiantado bastante, há porém um acordo final que terá de ser obtido antes de se poder dizer que aquela é a nossa versão. E eu não vou cometer, de forma nenhuma, nem a deselegância nem a falta de ética governamental de vir aqui dizer o que penso, dado que, em razão daquilo que disse anteriormente, devo falar sempre em nome do Governo.
É evidente que, em relação ao seu segundo ponto, se a Câmara decidir que o projecto de lei do PS desce à Comissão, suponho que não há memória de o Governo não ter colaborado, com o melhor do seu saber e empenhamento, nos trabalhos da Comissão. De forma que se o projecto de lei do PS baixar à Comissão, eu próprio e naturalmente os meus colegas teremos a oportunidade de ir, como sempre fomos, dando o melhor da nossa capacidade e vontade de resolver as situações.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando jogou com palavras e quando falou na questão do argumento e do objectivo, queria, naturalmente, dar ênfase a um propósito generoso e importante. É evidente que quando falei em argumento referia-me a objectivos. Simplesmente o que eu disse, se se lembrar bem, foi que para vir a ter o acesso a meios que possam vir a falsear as regras da livre concorrência temos de esgrimir objectivos - que, para este efeito, são argumentos de ordem regional - para os podermos utilizar.
Quanto a dizer que ele foi objecto de pouca reflexão porque não foi devidamente ponderado logo no princípio e que seis meses é, em qualquer circunstância, pouco tempo para avaliar um sistema que já tinha deixado de o ser antes de o ser, como foi dito depois pelo Sr. Deputado António Guterres, não estou de acordo. De facto, se lermos o preâmbulo, com cuja filosofia o Sr. Deputado Carlos Lilaia esteve inteiramente de acordo, logo aqui se diz que, tratando-se de assunto em que naturalmente a experiência era muito importante, a breve trecho teríamos de entrar numa avaliação, tratar de o adaptar e melhorá-lo. Isto estava expresso no preâmbulo, de forma que a nossa intenção era essa desde o início. Não queríamos era deixar os potenciais investidores portugueses desarmados de um qualquer instrumento legal que permitisse desde logo fazê-los beneficiar dos auxílios que poderíamos dar desde o princípio.
Não houve vencimento de nenhuma linha e remeto para os comentários que fiz relativamente à intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Suponho que, na generalidade, respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Guterres. É evidente que quando me pergunta se eu não gostaria de
ter um sistema elegante, todo integrado, pesando todos os objectivos e todos os instrumentos possíveis, tenho de lhe dizer que sim. Receio é que esse sistema elegante que é a sua ambição e também a minha seja um sistema que corre o risco de ser muito académico e de não ser prático. E nós temos de governar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Governar é tomar decisões todos os dias, e, seguramente, todas as medidas legislativas são medidas subóptimas, não são medidas óptimas.
Assim, é em nome do pragmatismo e não da tal elegância - que nos faria perder muito tempo a afinar instrumentos que para já são de avaliação, de caracterização e de análise - que temos de avançar, com aquilo que podemos e não com aquilo que desejamos na elegância da formulação e dos propósitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A experiência que o País tem tido com os chamados sistemas de incentivos ao investimento é manifestamente negativa. Apesar dos elevados custos que a coberto dos mesmos o Estado tem suportado, o investimento não tem progredido de forma sustentada, sucedendo-se períodos de evolução positiva e períodos de quebras substanciais.
A análise empírica de tal evolução deveria, no mínimo, exigir uma reflexão sobre as suas causas.
Tenho para mim, e a realidade comprova-o, que o melhor incentivo ao investimento produtivo é a perspectiva de evolução da procura. Ninguém investe para produzir e não vender. Daí que o incentivo necessário para promover o aumento do investimento seja a definição e implementação de uma política de desenvolvimento sustentado, tanto quanto possível a coberto das variações conjunturais da envolvente externa. Isto é, uma política de desenvolvimento que, fundamentalmente, vise a satisfação das múltiplas necessidades internas, o aproveitamento dos significativos recursos nacionais e a defesa da produção portuguesa. Essa política não tem existido e continua a não existir. Por isso o investimento não progride, a produção nacional continua a marcar passo e o desemprego alastra.
Face ao contexto de uma tal política de desenvolvimento, que, aliás, em grande parte os dispensa, os chamados sistemas de incentivos financeiros e fiscais ao investimento prosseguem no essencial a redução sistemático do custo do capital alheio dos projectos de investimento, à custa do erário público e sem benefícios sensíveis para o País e os Portugueses.
Foi o que sucedeu, por exemplo, com o chamado Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, o SIII de má memória, da autoria da dupla Cavaco Silva/Miguel Cadilhe. Custou dezenas de milhões de contos ao Estado e os resultados estão à vista: menos investimento, menos emprego, maiores assimetrias regionais. É o que sucederá, com a maior probabilidade, com o chamado Sistema de Estímulos de Base Regional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283-A/86, de 5 de Setembro, na sua formulação actual, e cujo projecto de alteração, proposto pelo PS, está hoje em discussão.