2270 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Quero colocar algumas questões ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que são, nomeadamente, as seguintes: pensa V. Ex.a que o sistema mais correcto é aquele que depende da decisão, em primeira instância, do ministro ou do membro do Governo, ou é aquele sistema que, pela sua forma, pela sua selectividade" mas, numa forma caracterizada a priori, pela intervenção de diversos organismos que têm que actuar de forma clara e específica, permite, em última instância, uma apreciação peio Governo? Suponho que fui suficientemente claro, a menos que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não tenha querido ouvir, ao dizer que a actuação do Governo ao homologar, evidentemente, não está na posição de Pôncio Pilatos lavando as mãos, mas aparece como instância última que se pronuncia e não como instância que se sobrepõe a um sistema claro e transparente.
A segunda questão que ponho ao Sr. Deputado é talvez um pouco mais pertinente. V. Ex.a leu este sistema? É que fez perguntas que, parece, são incoerentes com a leitura dos documentos. Restam-me fundadas dúvidas de que pelo menos os tenha lido com a suficiente atenção para a sua intervenção, uma vez que se o tivesse feito teria encontrado as suas respostas e não teria colocado questões que estão plenamente respondidas neste sistema. Tenho sérias dúvidas, repito, de que os tenha lido ou que, pelo menos, os tenha lido com a profundidade que uma discussão neste Plenário teria merecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, gostaria, de em primeiro lugar, manifestai- o meu apreço pela sua intervenção e, em segundo lugar, de perguntar ao Grupo Parlamentar do CDS se está disposto a, em Comissão, promover um estudo aprofundado desta matéria tendo em conta propostas apresentadas por nós, por outros grupos ou pelo Governo.
Ficando, embora, a dúvida sobre se a ausência do Sr. Ministro do Plano não quer dizer que, afinal, tal como eu previa na minha intervenção, ele levou a bola para casa e deixou aqui o Sr. Ministro da Indústria e Comércio connosco mas já sem possibilidades de "jogarmos" até ao fim.. .

Risos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados, Srs. Membros do Governo: Sou capaz de invertei o sentido das respostas ou de o alterar porque talvez as coisas fiquem mais claras.
Queria começar por dizer ao Sr. Deputado António Guterres, confirmando aquilo que já anteriormente lhe tinha dito, que esternos, cie facto, disponíveis para trabalhar em Comissão e para, em Comissão, prepararmos aquilo que for possível, dado que o possível depende um pouco de um sentido de comparticipação e de cooperação por parte do Governo.
O sentido da nossa colaboração e da nessa disponibilidade pode ir bastante mais longe do que aquilo que decorre das minhas palavras. É que, se for possível e se tivermos a perspectiva de que é viável, não recusamos antecipadamente a possibilidade de suscitarmos um inquérito sobre o modo como têm sido apreciados os projectos e aplicado este sistema.
Esta é a resposta que indirectamente fica remetida ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. É que na intervenção do Sr. Ministro, ao perguntar-me se li o sistema, dá-me a ideia de que provavelmente V. Ex.a só leu o sistema.
O Sr. Ministro tem acompanhado muito pouco e sabe muito pouco, para além dos resumos que lhe fizeram, da maneira como tem sido apreciado o sistema no quadro dos serviços do seu Ministério.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É porque é normal que um membro do Governo confie nos seus serviços mas, também é normal, Sr. Ministro, quando repetidamente lhe é denunciada a ineficiência e a insuficiência desses serviços, quando repetidamente lhe é feito saber que há indícios claros de que se baralham conceitos de custos correntes com custos constantes ou de preços correntes com preços constantes, que há uns zeros a mais e uns zeros a menos nos cálculos e na apreciação de certos projectos.
Isso não pode nem deve ser ignorado.
Por isso, Sr. Ministro, :ião sou por nenhum sistema em que a intervenção do Ministro se faça em primeira instância e seja ele a seleccionar os projectos.
Não sou pela ideia - nem posso admitir outra, em sede de Parlamento - de que qualquer decisão política, qualquer decisão governamental não se traduza nem seja aqui assumida como uma decisão de última instância, mas como uma decisão própria, exclusiva e efectivamente responsável por parte de um governo ou membro de um Governo, mesmo que só homologue aquilo que veio a aprovar.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Estamos de acordo.

O Orador: - Isto serve para responder à questão colocada pelo Sr, Deputado Guido Rodrigues.
Se este sistema se tivesse revelado na prática efectivamente transparente, provavelmente não tinha ouvido as palavras que eu aqui proferi.
O que acontece é que eu não li só o sistema. Tenho - e suponho que todos temos obrigações de ter -, para além dos quadros sinópticos que o Sr. Deputado aqui trouxe, informações razoáveis, as mais amplas que fui capaz de colher, a respeito do modo como ele vai sendo aplicado, entendido e implementado. Ora, essas indicações fazem-me suspeitar a respeito do modo como ele efectivamente vem sendo aplicado.
Na prática, no dia a dia, e ao fim de vários meses de aplicação, do meu ponto de vista, não se trata de um sistema transparente.

Vozes do CDS: - Muito bem!