20 DE MARÇO DE MARÇO DE 1987 2269

O diploma e o sistema mostram-se insuficientes quanto à ponderação do vector regional e do vector criação de emprego, isso era conhecido, tinha sido viva e amplamente denunciado, desde logo por parte das próprias Comunidades, mas o Governo entendeu que não era altura de corrigir aquilo que, como aqui já foi sublinhado, era uni nado morto e entendeu, apesar de tudo, teimosamente, avançar e publicar este diploma e esse sistema.
Mas depois de ter nascido mal, disforme e inadequado em relação às necessidades, o sistema não tinha também boas condições para viver bem, nem para ser bem aplicado, como o não tem sido.
A gestão principal do sistema veio a ser entregue a um Ministério, o da indústria e Comércio, que manifestamente já na altura - e hoje ostensivamente, porque o foi patenteando ao longo da aplicação do regime - não tinha condições técnicas, nem de suporte logístico, nem de suporte humano, para gerir eficaz e correctamente e corri aliança um sistema com esta grandeza e com este nível de responsabilidades. E importante que o Governo se dê conta disso e não assuma uma posição tão simplista como aquela que decorreu desta última intervenção do Sr. Ministro, quando aqui veio dizer: "O Governo nem tem nada a ver com isto. Sabe-se quem participa nas várias comissões, sabe-se quem elabora os trabalhos de apreciação dos projectos, isto é, os técnicos lá do Ministério, e nós só temos que homologar. Nem temos nada a ver com os resultados a aplicação do sistema."
Sr. Ministro, não é assim que entendemos a responsabilidade política do Governo; não é assim que entendemos o modo como o Governo é responsável pela Administração, de que é o principal gestor. O Governo responde, de facto, pelo modo como é aplicado o sistema, e esse lava-mãos "pilático" não podemos aceitar, recusamo-lo frontalmente. O Governo é politicamente responsável pelas insuficiências de quem gere na prática este sistema e é mau que venha aqui dar a entender que delegou competências para gerir valores tão importantes, como seja, para um país carente de investimento e de reanimação económica, a gestão da mobilização e do desenvolvimento de 461 projectos (é o caso de Setembro) e de mais 317 projectas (é o caso de Dezembro), num conjunto superior a 100 milhões de contos de intenções de investimento.
É bom que o Governo assuma claramente as suas responsabilidades. Há responsabilidades que não são delegáveis e há, certamente, unia forma de delegação que não está previa nos manuais de direito administrativo, que é a delegação nos próprios funcionários. Sr, Ministro, isso não existe!
Acresce que a atitude aqui assumida pelo Governo, agora pretensamente "pilatica", não é nova. Tem vindo a ocorrei ao longo do período em que vem sendo implementado o sistema.
Ora, a verdade é que é um sistema novo, a respeito tio qual existem as maiores dúvidas e perplexidades, tendo o Sr. Ministro confessado que desde o princípio estava destinado a ser revisto. Mais, desde o princípio que o ver no encomendou a estruturas que desse dependeu: a preparação e o estudo da revisão do sistema, listava, portanto, consciente de que era um sistema em crise a partida.
Não tem, por consequência, sentido que o Governo tenha mantido ao longo desse vários meses urna atitude sobranceira, distante e fechada, recusando qualquer forma de diálogo, aproximação e entendimento, isto é, aquilo que consideramos uma atitude de obscuridade e de opacidade.
O Sr. Ministro acaba, por exemplo, de dizer aqui que até compreende que os investidores não tenham tido oportunidade de adequadamente, preparar os seus projectos de investimento e apresentá-los na fase de Setembro. Pergunto: que resposta, que satisfação, que alternativa, que abertura ofereceu o Governo a esses investidores para corrigirem os seus projectos e recuperarem a necessidade de os alterar, adequar e melhorar.
O sistema nasceu mal e tem vivido mal. A pergunta útil ficou por responder é a de saber se vai morrer bem, isto é, se vai morrer em nome de uma alternativa melhor, que, nomeadamente a esta Assembleia, dê garantias diferentes de qualidade e de eficaz resposta às necessidades do investimento e da reanimação económica. Uma alternativa que, nomeadamente, resulte de um trabalho conjunto entre este governo e a Assembleia da República.
É neste quadro de perplexidades e de insuficiente segurança quanto às intenções do Governo que nos cumpre salientar a oportunidade de iniciativa do Partido Socialista e a nossa intenção de a apoiar, na generalidade, e de colaborar no sentido de que ela seja pretexto para um trabalho de cooperação entre o Governo c a Assembleia no que toca à preparação do sistema que há-de suceder ao mau regime que está em vigor.
Como aqui já foi sublinhado, será bom que o sistema que vier a ser introduzido seja um verdadeiro sistema de estímulos, isto é, um sistema que cative concreta, activa e efectivamente os investidores e os investimentos, atraindo-os e criando condições, nomeado mente em relação àqueles que talvez tivessem poucas condições de viabilização sem este tipo de apoios e, em particular, atraindo aqueles que podiam procurar outros países, outros destinos, outros espaços, quando aqui fazem falta e deles carecemos para a animação do mercado de emprego, para a renovação do nosso tecido industrial e, sobretudo, para o nosso progresso tecnológico.
Srs. Membros do Governo: Ao que se diz, o Dr. Salazar não usava estímulos para proteger os seus amigos. Um mau sistema de estímulos pode ser urna forma encapotada de protegei amigos. Bom será que tenhamos depressa um sistema transparente, adequado às nossas necessidades de estímulos ao investimento de base regional.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Guido Rodrigues, o Sr. Ministro da indústria e Comércio e o Sr. Deputado António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr, Deputado Cavaleiro Brandão, apesar daquilo que referiu relativamente à perversidade, à maldade, que é esse sistema, acha V. Ex.a que, na altura em que foi negociado, seria preferível que não tivéssemos um sistema de estímulos ao investimento? Seria preferível que não existisse um sistema coerente? Seria preferível que continuássemos no vazio ou que continuássemos com sistemas ou pseudo-sistemas pouco transparentes?
O Sr. Deputado queria isso?