2313 - 25 DE MARÇO DE 1987

O problema que o Sr. Deputado põe é outro: o da contratação colectiva.
Nessa perspectiva, Sr. Deputado, não pode tirar a conclusão que queria tirar e que chegou a afirmar, isto é, a de que haveria uma convergência de opiniões entre o Partido Comunista Português e o Governo. Não há convergência absolutamente nenhuma. A divergência é total e radical. Que não se suscite a menor das dúvidas! ...
Dir-lhe-ei ainda, Sr. Deputado, sem entrar - e repito-o mais uma vez - na discussão profunda do que deve ser o salário real, que há uma questão essencial que não pode ser escamoteada e para a qual alertamos: é que esse aumento do salário real, nas condições em que ele é medido normalmente, não pode escamotear a baixa de peso da massa salarial no rendimento nacional. Nunca, como nos dois últimos anos, o salário real, da forma como é medido, ficou tão longe do chamado «salário de equilíbrio». Não houve nenhum ano como o de 1986, ano em que, de facto, foi maior a perda dos salários em relação às possibilidades da economia, em relação ao enriquecimento da economia, enriquecimento esse - frise-se - em termos meramente nominais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por conseguinte, o problema não se põe como o Sr. Deputado o pôs; o problema da possibilidade de retoma de ritmo inflacionista a taxas elevadas está bem presente, é bem actual e deve ser considerado, porque quando desaparecerem os efeitos da envolvente externa sobre a inflação interna corremos sérios riscos de a inflação «disparar» de novo. Mas aí o Governo prepara-se para dar o salto antes que isso suceda! É nessa perspectiva que ele tem desenvolvido a sua política demagógica e fundamentalmente eleitoralista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Octávio Teixeira, Jerónimo de Sousa, Odete Santos, João Amaral, António Mota, lida Figueiredo, José Seabra, Álvaro Brasileiro, António Marques, Jorge Patrício, José Apolinário, Marcelo Curto e Carlos Coelho.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, quando estava há dias em casa a ver um noticiário «apanhei» com o direito de antena do PSD. V. Ex.ªs, com falta de imaginação, repetiu exactamente aquilo que foi dito no direito de antena do PSD e, sobretudo, do Sr. Dr. Cavaco Silva, os mesmos números, as mesmas propagandas. Mas, tal qual nessa altura aconteceu, V. Ex.ª não falou no vosso modelo de desenvolvimento económico, não disse como é que estão a ser aproveitadas as nossas potencialidades, como é que está a ser modernizado o nosso aparelho produtivo, o que é que está a ser feito para a criação dos postos de trabalho e de fábricas, onde é que está o plano industrial deste país, etc.
Vai citando, isso sim, números e fala, como é evidente, da estratégia do progresso controlado. Só não referiu, desta vez, a flexibilização da economia através da flexibilização da área laborai, tão do vosso agrado. Mas referiu claramente a necessidade de alteração da legislação laborai. Esqueceu-se, no entanto, dessa frase tão bonita, e o Sr. Ministro gosta muito de frases bonitas como as que foi citando e das quais algumas até tem dificuldade em soletrar por falta de leitura constante, com certeza.

Risos.

Mas o Sr. Ministro citou também grandes exemplos: Portugal é o país da CEE que tem a taxa de desemprego mais baixa. E citou a taxa de desemprego da CEE, mas se fizermos contas são algumas dezenas de milhões de pessoas as que nos países da CEE estão desempregadas: andam à volta de 24 a 25 milhões.
É evidente que o Sr. Ministro não vai com certeza desmentir que na CEE há grande desemprego e em Portugal também há grande desemprego e este governo não nos diz quais são as suas perspectivas para acabar com esta situação. Também se esqueceu de citar, a propósito do desemprego nos países da CEE, quais são os apoios sociais extraordinários de que estas populações beneficiam e que em Portugal não colhem esses apoios.
Temos hoje em Portugal, Sr. Ministro, problemas gravíssimos, como seja o problema do trabalho infantil.
Tive oportunidade de, na semana passada, ir ao Minho a propósito da minha actividade parlamentar. Em Braga disseram-me que a maioria do pão que se come lá é feito por crianças de 9 e 10 anos. É claro que depois diz-se que não é possível o Governo pôr inspectores do trabalho em todos os locais. O Sr. Secretário de Estado ri-se mas era conveniente que visse bem as questões e não sorrisse tanto. A situação é grave e quando é assim alguém tem responsabilidade; o Governo não pode dizer que a não tem.
Gostava, Sr. Ministro, que me dissesse, na sequência dos números que apresentou: Quantos desempregados recebem o subsídio de desemprego no nosso país? Quantos contratados existem no nosso país? Agravou-se ou não a precarização do emprego?
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística respeitantes ao 3.º trimestre de 1986, o número de contratados a prazo é de 13,2% da mão-de-obra empregada. E dos trabalhadores admitidos naquele trimestre 68,8% foram contratados a prazo e cerca de 8,7% a título permanente. Aumentou ou não, Sr. Ministro, o recurso à tarefa, à hora, ao domicílio, ao aluguer da mão-de-obra?
Sr. Ministro, qual é a percentagem de desempregados, já que tem tantos números, com menos de 25 anos? Gostaria de saber se é ou não é superior a 20%. E qual a percentagem de desempregados há mais de um ano?
Também gostava de saber, com os números todos que o Sr. Ministro tem, qual foi nos últimos dois anos a evolução do desemprego na zona da Reforma Agrária e gostava também que me dissesse se aumentou ou não aumentou o desemprego nessa zona na vigência deste governo. Se aumentou ou não aumentou, Sr. Ministro, o número de mulheres que estão a ser lançadas para casa com aquele epíteto do anterior regime de «domésticas». Já agora, Sr. Ministro, para terminar, quais são os sectores, e eu só peço estes números na sequência da sua intervenção, mais atingidos pelo desemprego neste país?