2315 - 25 DE MARÇO DE 1987

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, na sua intervenção, não se referiu às formas de trabalho clandestino que proliferam por esse pais fora e que foram denunciadas. Pergunto-lhe se quando fala nas tais reformas modernas e europeias inclui formas de trabalho clandestino e de trabalho «negro». É que, de facto, não vemos que a Inspecção-Geral do Trabalho tome qualquer actuação acerca desta situação.
Gostaria de lhe colocar uma segunda questão, mas não sem antes perguntar ao Sr. Ministro, que «encheu» a sua intervenção de percentagens e de números, se o Governo inclui sempre nas contas que faz a mesma margem de erro nas operações aritméticas, porque estou recordada que não há muito tempo, em relação à questão do subsídio de rendas, o Sr. Secretário de Estado Elias da Costa anunciou nesta Assembleia que esse subsídio seria atribuído a 220 000 famílias, tendo o Sr. Ministro vindo agora dizer que só tinham sido abrangidas 11 000. Se é esta a margem de erro, então teremos de fazer o devido desconto.
Em relação às questões do trabalho infantil, que mereceu da sua parte apenas um aparte, gostava de lhe dizer o seguinte: o Governo parece incidir a crítica desta situação nos pais, uma vez que aqui disse que era precisa a consciência cívica dos pais.

Uma voz do PSD: - E não só!

O Orador: - Não desconhecerá o Governo que, como se diz, até a nível internacional e em várias revistas, esta questão do trabalho infantil não é uma doença isolada, mas é um sintoma de uma doença muito mais generalizada. E, de facto, quando aumentam as percentagens de exploração de trabalho infantil, podemos estar certos e seguros de que a crise se agravou.
Gostaria, pois, de perguntar, neste ciclo de miséria que a política do Governo fomenta, que medidas prevê o Governo para esta situação. E só mandar a Inspecção-Geral do Trabalho ou, pelo contrário, é preciso tomar outras medidas? É que não basta tornar o ensino gratuito, é preciso dar aos pobres - que aumentaram no nosso país e atingem uma cifra alta (cerca de metade da população vive em estado de pobreza) -, dar aos pais os subsídios sociais escolares para que eles incentivem os filhos a ir à escola. O Governo pensa criar emprego para que eles não sintam como inútil o diploma que os filhos tiraram?
Pergunto-lhe ainda se o Governo, ao fim e ao cabo, quer apenas fazer sessões de esclarecimento para ensinar os pobres a aguentar a fome e a terem consciência cívica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que prosseguirão às IS horas.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, vou reportar-me a uma questão muito concreta de violação da liberdade sindical e que é o caso da não publicação dos Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.
A ilegalidade desta não publicação está reconhecida em parecer votado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em recomendação do Provedor de Justiça, em pareceres aprovados por unanimidade nesta Assembleia, em duas ocasiões, pelas então Comissões de Assuntos Constitucionais e de Direitos Liberdades e Garantias, em acórdão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou indirectamente sobre a questão, e que já foi também objecto de uma deliberação do Comité de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, que reconheceu que havia violação da Convenção n.º 87 com esta não publicação e recomendou, por isso, ao Governo Português a sua publicação urgente.
Sr. Ministro, obviamente que esta violação vem já do anterior ministro, também do PSD, Amândio de Azevedo, que o antecedeu, só que a violação mantém-se e é sob a sua responsabilidade que o questiono.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: é um facto ou não que não ha nenhum argumento jurídico - porque só de argumentos jurídicos é que aqui falamos e que interessam - que rebata as opiniões e as posições assumidas pela PGR, pelo Provedor de Justiça, pelo Tribunal Constitucional, pelas comissões parlamentares da Assembleia da República e pela Organização Internacional do Trabalho?
A segunda pergunta é que, se não há nenhum argumento jurídico, vai V. Ex.ª determinar a publicação dos estatutos?
Finalmente, Sr. Ministro, se não o fizer, quer com isto dizer que o Governo reconhece que para prosseguir objectivos políticos pratica acções ilegais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, a manipulação de números tem limites. Apesar da sua intervenção deixar antever que Portugal é o «paraíso da CEE», todos sabemos que assim não é.
Começando por alguns números que referiu, gostaria de lhe dizer que o número de trabalhadores com contrato permanente diminuiu em pelo menos 24 000, de acordo com as estatísticas do Instituto Nacional de Estatística. Ainda de acordo com o mesmo inquérito feito pelo INE, a população activa atingiu no final de 1986 o número mais baixo de sempre desde que existe aquele inquérito, como o Sr. Ministro bem sabe.
Naturalmente que isso se reflecte no agravamento da discriminação da mulher trabalhadora, na filosofia do regresso da mulher ao lar, no aumento do número de mulheres domésticas. E aí está o Governo a atingir os seus objectivos com esses princípios: consegue esconder o elevado desemprego que existe. Esta questão é tanto mais grave quando, por exemplo, no campo da formação profissional não existe qualquer programa específico para as cerca de 250 000 mulheres, ou mais, desempregadas. É importante que o Sr. Ministro clarifique aqui que programas existem do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou do Ministério do