2314 - l SÉRIE - NÚMERO 59

São questões muito simples, a que gostava que o Sr. Ministro fizesse o favor de responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de começar por lhe dizer que há uma questão em que estou totalmente de acordo consigo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É difícil!

O Orador: - É anormal mas é verdade. Estou totalmente de acordo consigo porque para analisar as estatísticas do INE sobre o emprego não é preciso saber álgebra, basta saber aritmética. Aliás, a prova provada é que o Sr. Ministro consegue falar sobre isso.

Risos do PCP.

O problema do emprego - esta é uma questão fundamental -, não é um problema de metodologia de estatística; a questão essencial que se coloca, e que nós colocamos, é que, independentemente de discutirmos agora a metodologia que está a ser seguida, a verdade é que os números que estatisticamente são apontados para o desemprego estão sempre muito abaixo da realidade do desemprego. Essa é que é a questão fundamental, não é uma questão de metodologias. Podemos discutir a metodologia, mas essa é uma outra questão.
Abordemos ainda a questão do emprego - utilizando os números do INE - e a questão da diminuição ou não diminuição da população activa e do efeito disso na baixa do desemprego. Comparando valores comparáveis, diz o INE que entre o 4.º trimestre de 1985 e o 4.º trimestre de 1986 o desemprego diminuiu em 54 000 pessoas, mas o emprego só aumentou em 20 000. Isto é, dois terços da diminuição do desemprego são «tapados» com a diminuição da população activa. Essa é que é a grande questão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isto é que não pode ser. É que, mesmo com os números oficiais - e vamos esquecer agora a outra discussão -, de facto, o problema que se põe é o da diminuição da população activa. É evidente que, se o Governo conseguisse estar uns anos à frente dos destinos deste país, conseguiria eliminar a taxa de desemprego porque conseguia reduzir substancialmente a população activa e, assim, chegaríamos a uma altura em que não haveria taxa de desemprego.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, é significativo que V. Ex.ª não tenha falado numa questão que é fundamental em termos de remuneração dos trabalhadores. Qual a evolução da participação do rendimento do trabalho no rendimento nacional em 1986? Quais são as previsões do Governo? Quais são as estimativas do Governo? Aumentou ou baixou? O Sr. Ministro fala de 43%. Considera que isso é um número digno de se apresentar em qualquer país onde haja um mínimo de respeito pelos trabalhadores?

O Orador: - É assim que o Sr. Ministro quer melhorar as condições de vida dos trabalhadores? É assim que quer melhorar as condições de vida da população?
Sr. Ministro, focando agora o problema da inflação, V. Ex.ª é capaz d: explicar à Câmara por que é que o índice de preços no consumidor cresceu apenas 11,7% e a taxa implícita no produto aumentou 18%?
Ora, aumentando a taxa implícita no PIB de 18%, como é que é capaz de vir apregoar que houve uma grande desaceleração da taxa de inflação em Portugal de 1985 para 1986, quando baixou 2 ou 3 pontos no máximo? E só aí é que se pode ver se houve mérito ou demérito do Governo, porque é o problema da inflação na produção nacional que está em causa; a inflação no índice de preços no consumidor é efeito da envolvente externa.
Sr. Ministro, face às suas concepções sobre a política social, sobre a política laborai, V. Ex.ª deve lamentar imenso não ter nascido um século antes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro afirmou que o Governo estava a cumprir a Lei n.º 17/86, aprovada na Assembleia da República, e desafiou-nos para que interpretássemos a lei, que, no seu artigo 2.º diz que «ficam abrangidos pelo regime previsto na presente lei as empresas públicas, privadas e cooperativas em que por causa não imputável ao trabalhador se verifique a falta de pagamento total ou parcial da retribuição [...]».
Ora, o Sr. Ministro sabe que a jurisprudência é pacífica neste aspecto, entendendo que no conceito de «retribuição» estão envolvidos subsídio de férias, subsídio de Natal, diuturnidades, retroactivos, etc. É este o entendimento do Governo? Ou a Inspecção Geral do Trabalho - e este governo - só age quando se verifique não existir pagamento do vencimento ao fim do mês, ou considera que subsídio de Natal, subsídio de férias e diuturnidades também deviam contar nas estatísticas que apresentou à Assembleia da República?
Passando agora para uma segunda questão, o Sr. Ministro teve muita graça com «aquela» da modernidade e do conservadorismo em relação à legislação laborai, mas saber quem é quem é sempre uma velha questão. Gostaria de lhe dar um exemplo: já em 1886 - e esta data, que é histórica, com certeza lhe faz lembrar alguma coisa - os operários de Chicago lutavam pela jornada das oito horas de trabalho. Pois bem, no projecto de intenções sobre a alteração ao horário de trabalho o Sr. Ministro - e o seu governo - propõe, nomeadamente, dez horas por dia, cinquenta horas semanais, com descanso certo semanal que pode acontecer só de sete em sete domingos. Repare, Sr. Ministro, que, se aquela lei algum dia pertencesse à ordem jurídica portuguesa, um trabalhador só descansaria de sete em sete domingos. Para não falar já no trabalho nocturno das mulheres na indústria, etc.
Isto é quase mais um desabafo do que uma pergunta: de facto, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social é uma pessoa muito moderna.