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2370 I SÉRIE - NÚMERO 60

Continua o Governo a não apresentar programas credíveis de desenvolvimento económico, de aproveitamento das nossas potencialidades e recursos, o que possibilitaria o arranque desejado do nosso país e que, como é evidente, concorreria decisivamente para a criação de postos de trabalho - e não a sua diminuição, como aconteceu com a actuação governamental, ou seja, a diminuição do desemprego.
O Governo também já não vai a tempo. Perdeu todas as oportunidades, e tudo indica que também já não vai fazer mais mal ao País.
O Governo preferiu, arrogantemente, durante o penoso período para os Portugueses desde que está em funções, propagandear-se e promover conflitos contra a Assembleia da República, órgão de soberania que, antes do mais, tem obrigatoriamente de respeitar. Saiu-se mal com este tipo de actuação, mas prejudicou muito gravemente o próprio país. E isso será facilmente verificável, Sr. Ministro, quando este pesadelo -ou seja, este governo- deixar de nos preocupar.
O balanço da sua actividade será então efectuado. Nessa altura, os Portugueses ficarão a saber em que estado o PSD, através do seu governo, deixou, na realidade, o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar das excepcionais condições económicas externas, o que é que se verificou durante este ano? O desemprego não diminuiu, manteve-se. Apenas cerca de um quarto dos desempregados recebe subsídio ou seguro de desemprego. Cerca de 20% dos desempregados são jovens com menos de 25 anos; mais de metade dos desempregados encontra-se nessa situação há mais de um ano; continua a praga dos salários em atraso; agravou-se a precarização do emprego.
Dados do Instituto Nacional de Estatística, respeitantes ao 3.º trimestre de 1986, mostram que, sendo o número de contratados a prazo 13,2% da mão-de-obra empregada, dos trabalhadores admitidos durante este trimestre 68,8% foram contratados a prazo e apenas 8,7% a título permanente.
Generalizou-se o recurso ao trabalho à tarefa, à hora, ao domicílio, ao aluguer de mão-de-obra; explora-se miseravelmente o trabalho infantil; inúmeras empresas e instituições não cumprem os salários convencionais nem a legislação sobre salário mínimo. De acordo com valores do próprio Ministério do Trabalho, cerca de 800 000 trabalhadores sobrevivem em trabalhos clandestinos, totalmente à margem do quadro legal vigente. São cada vez mais gritantes os desníveis de rendimentos, com alguns a usufruir de luxos espampanantes e muitos a viverem na pobreza absoluta.
Ora, o que fez o governo PSD para contrariar esta grave situação? Agravou o problema e fez diminuir os postos de trabalho. O Governo tem sido incapaz, e concorreu para o agravamento das tensões sociais.
Enquanto isso, o Governo intensifica as operações ilegais de expropriação de terras da Reforma Agrária, multiplica as tentativas de liquidação do sector empresarial do Estado, conduz uma guerrilha contra as instituições e, em particular, contra a Assembleia da República, atenta contra a gestão democrática das escolas e dos hospitais, procura destruir o que lesta do Serviço Nacional de Saúde e lançou o caos no ensino; o caos completo, Srs. Deputados.
A visão do governo PSD em relação ao emprego, à modernização e ao desenvolvimento é distorcida. Assim, aceita elevadas taxas de desemprego como se
isso fosse uma situação aceitável e toma como ponto de referência o também altíssimo desemprego nos países da CEE.
O Governo tem contemporizado e contemporiza com as situações do trabalho precário e clandestino e justifica essa sua actuação com aquilo que classifica de «rigidez da legislação laborai e uma demonstração da vitalidade das leis do mercado». A alteração da legislação laborai, tal como o governo PSD pretende, só criaria ainda maiores níveis de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgávamos que o Governo iria aproveitar a oportunidade desta interpelação para, ao menos, apresentar um vago programa de criação de postos de trabalho, de diminuição do desemprego, de rigor na repressão ao patronato que explora medievalmente o trabalho das crianças.
Nada disso aconteceu. O Governo continua arrogante, repudia as críticas positivas, não aceita qualquer sugestão, por mínima que seja, da oposição. Para o governo PSD, a verdade e a sapiência reside nele e tudo o mais é para recusar.
Perspectivas de melhoria da situação? Nenhuma; nenhuma resta e, na interpelação, o Governo reforçou-nos a ideia de que tem de ser rápida e urgentemente substituído por um governo que defenda os verdadeiros interesses nacionais e que abandone a prática política arrogante e antidemocrática deste governo do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos

Em reunião realizada no dia 25 de Março de 1987, pelas 11 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Francisco Antunes da Silva (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Manuel Crucho Esteves Robalo. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n. º 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 24 de Março corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

António José Borges de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 26 de Março corrente a 9 de Abril próximo, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo s aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.