26 DE MARÇO DE 1987 2371

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos para o intervalo do almoço, vou anunciar os tempos ainda disponíveis, excluindo os do encerramento.
Assim, o Governo dispõe de 36 minutos, o PSD de 15 minutos, o PS de 23 minutos, o PRD de 17 minutos, o PCP de 17 minutos, o CDS de 10 minutos e o MDP/CDE de 14 minutos.
Srs. Deputados, como neste momento não há inscrições para pedidos de palavra e faltam apenas cinco minutos para a hora regimental do intervalo para o almoço, vamos interromper agora os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS vai proferir agora a última intervenção e, naturalmente, agradava-nos bastante que estivesse presente o Ministro do Trabalho e Segurança Social...

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .. ou algum Secretário de Estado, para não talarmos aos deputados, pois trata-se de uma interpelação ao Governo e não de um discurso à Câmara.
Portanto, se o Sr. Presidente permitisse, aguardaríamos até chegar pelo menos um membro do Governo.

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já está a diligenciar no sentido de avisar o Governo de que reiniciámos os trabalhos.
De qualquer modo, Sr. Deputado Narana Coissoró, só lhe darei a palavra depois da chegada dos membros do Governo.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Srs. Deputados: Dentro de dias esta Assembleia celebrará o 13.º aniversário da Revolução de Abril e, como se vai tornando rotineiro, os diversos partidos farão as suas profissões de fé sobre as virtudes da democracia alcançada acompanhadas de críticas ao actual governo, que vive hoje mais de propaganda do que da obra que prometeu realizar no sector laborai.
No entanto, se se proceder a um balanço do que se tem efectivamente realizado em Portugal na área da política social, o saldo é desolador, sendo o principal responsável por este estado de coisas o Partido Social-Democrata, ...

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É o cúmulo!

Uma voz do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - ... que desde 1979 ocupa ininterruptamente o Ministério do Trabalho e tem feito desfilar pela torre da Praça de Londres as suas mais altas competências tecnocráticas e os mais importantes dignatários políticos. Tudo foi prometido, como é sabido, e nada foi realizado: a modificação das leis do trabalho, que hoje é uma selva de decretos-leis, regulamentos, portarias, despachos normativos e até instruções de inspecção do trabalho que a nossa integração na CEE e as actuais necessidades prementes do País, ditadas pela conjuntura económica e política, tornaram ineficazes, quando não amarelecidas e bolorentas. Também nada ou pouco se avançou no último ano, não obstante a quase diária pregação do actual titular da pasta, nos apoios e incentivos à manutenção dos postos de trabalho e criação de novos empregos; a luta contra a discriminação sexual quanto à igualdade de oportunidades continua a ser uma figura de retórica; a inserção profissional dos jovens no mercado de trabalho tornado o mote favorito da propaganda do Primeiro-Ministro na televisão, apresenta resultados nulos; o combate à precariedade do emprego já desapareceu do discurso oficial; a redução do tempo de trabalho foi atirada para a responsabilidade do Conselho de Concertação Social; o diagnóstico e a terapêutica das verdadeiras razões que lançam as empresas em situação económica difícil foram colocados no plano secundário das exigências do Ministério do Trabalho ou comodamente transferidos para o Ministério das Finanças e até da Justiça; o aprofundamento das liberdades e da representação dos trabalhadores e dos quadros intermédios dentro das empresas vai-se tornando um assunto tabu no noticiário fornecido pelo executivo aos órgãos da comunicação social, especialmente estatizada; a reformulação do direito disciplinar transformou-se no braço de ferro entre o radicalismo de alguns sectores da esquerda parlamentar e a inabilidade do cavaquismo para o levar