26 DE MARÇO DE 1987 2373

mos os níveis de produtividade correntes nos países parceiros da Europa, que já começa a estar presente dentro das nossas fronteiras.

Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:...

Uma voz do PSD: - Agora já cá estão!

O Orador: - ... Nesta intervenção final do CDS, neste debate, quisemos apenas apontar alguns problemas de política social em que divergimos da orientação do Governo. Acreditamos que a democracia económica exige reforço do diálogo social dentro de cada empresa e impõe a colaboração entre os parceiros sociais e o Governo em vez de auto-suficiência panglossiana em que assenta a actuação arrogante deste executivo minoritário e cada vez mais e mais partidarizado.
Por outro lado, em vez do permanente confronto institucional, só a cooperação institucional entre o Governo e a Assembleia da República poderá permitir a definição e execução de uma estratégia industrial e social que já referi e não seja puramente «pêpêdista» ou «pêessedista», mas autenticamente nacional, como convém ao nosso país nestes primeiros anos de adaptação às realidades da CEE, para a valorização da função dos trabalhadores, dos quadros e dos empresários, no domínio da tecnologia e do saber, à organização do trabalho do dia-a-dia. Sei que isto incomoda o Sr. Ministro do Trabalho, mas a democratização, factor sine qua non do progresso social, é indissociável da participação de todos os agentes de produção, e este só é possível com a confiança que o Governo possa suscitar no espírito colectivo do País. Não é infelizmente o caso deste governo minoritário, que ocupa o sistema para a mera gestão dos seus interesses partidários, sem qualquer política social digna deste nome.

O Sr. Adérito de Campos (PSD): - Essa agora!

O Orador: - Só um governo com o apoio maioritário de uma ampla base social, estável, coerente e dinâmica, como os democratas-cristãos dos países europeus erigiram dos escombros da Segunda Guerra, poderá iniciar a grande reforma da política social e industrial em Portugal. É este o voto do CDS.

Aplausos do CDS.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Disse mal!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo Português, depois da queixa apresentada pelas organizações sindicais, acaba de ser condenado pelo Comité para a Liberdade Sindical da OIT por ter impedido o legítimo desenvolvimento da contratação colectiva com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
Esta deliberação da OIT constitui evidentemente uma demonstração exemplar de toda uma política errada e lesiva dos interesses dos trabalhadores da Administração Pública que o Governo vem pondo em prática, política que se traduz na negação do que anunciava.
O Governo dizia que queria «desburocratizar, combater a corrupção, rigor e transparência na administração dos dinheiros públicos, valorização dos critérios de capacidade e competência no preenchimento de cargos da Administração, transparência de processos e métodos».
Mas os resultados demonstram o contrário. Demonstram:
O desmantelamento de serviços públicos de intervenção económica;
O enfraquecimento de serviços relacionados com a saúde, segurança social e educação;
A precarização do emprego, com recurso sistemático ao trabalho precário (prestação de serviços, contratos a prazo, tarefeiros);
A produção de legislação com medidas pontuais e desconexas;
A não aplicação da reestruturação de carreiras;
As alterações de má fé às medidas aprovadas pela Assembleia da República e introduzidas no Orçamento do Estado;
A falta de respeito e cumprimento na participação das organizações de trabalhadores.

Todas as alterações que o Governo vem efectuando no aparelho da Administração Pública, reestruturações sucessivas, regulamentação desconexa, extinção de serviços e transferências para o sector privado traduzem-se na instabilidade, no desemprego, permitem e visam o compadrio e a cunha e resultam na destruição de muitos lares de funcionários públicos.
São vastíssimos os exemplos que poderíamos referir. Apontemos alguns:

ICEP (Instituto de Comércio Externo de Portugal) - 447 trabalhadores terão de se desvincular da função pública;
ASE (acção social escolar) - mais de 1000 técnicos vão ser integrados nos serviços administrativos das escolas, com todas as implicações que daí advirão;
ARS (administrações regionais de saúde) - milhares de trabalhadores em instabilidade de emprego encontram-se em regime de instalação há mais de oito anos;
INH (Instituto Nacional da Habitação) - 570 trabalhadores e técnicos do ex-FFH remetidos para o quadro de excedentes;
GÁS (Gabinete da Área de Sines) - 300 tarefeiros suspensos (admitidos em seguida à factura), mais de 1000 efectivos à procura de vaga;
ISEF (Instituto Superior de Educação Física) - em regime de instalação há mais de dez anos;
Centros regionais de segurança social, casas do povo, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, caixas de previdência - cerca de 20 000 trabalhadores sem qualquer situação definida;
MEC (Ministério da Educação e Cultura) - 6000 trabalhadores contratados a prazo;
MS (Ministério da Saúde) - 12 000 trabalhadores a título precário;
MAPA (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação) - 4000 trabalhadores a título precário.

E o escândalo máximo, Srs. Deputados: no Instituto do Emprego e Formação Profissional, 900 contratados