26 DE MARÇO DE 1987 2377

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.

O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Que o mundo laborai português está eivado de problemas atestam-no, desde logo, a elevada taxa de desemprego, onde não é parcela de menos seriedade a dos jovens à procura do seu primeiro emprego, e o nível geral de condições de trabalho e de vida de grande parte dos trabalhadores.
Muito embora se possa alegar não ser esta ocasião azada para tal debate, temos para nós que se não deve - não pode - dissociar da situação geral sócio-económica qualquer discussão sobre os problemas que afectam os trabalhadores. Não se pode cair na tentação, fácil, de justificar situações com a desculpa da conjuntura ou procurar alijar responsabilidades perseguindo fantasmas e inventando (ou não) bodes expiatórios.
É claro que essa é matéria importante, mesmo na medida em que qualquer sistema, por mais perfeito que seja, depende sempre da capacidade e honestidade daqueles a quem compete administrá-lo e velar pelo seu cumprimento.
O que queremos deixar claro nesta nossa posição é que, sendo os problemas globais sérios e graves, a sua resolução não se encontrará com medidas pontuais, avulsas e desconexadas. Bem pelo contrário, o que se exige de todos nós é a frontalidade para atalhar o problema de fundo e a capacidade e a vontade política para encontrar as soluções adequadas. E aquela é a modernização do País - modernização das estruturas sócio-económicas, mas também, e desde logo, das mentalidades.
Por isso são bem vindas todas as propostas concretas que vêm sendo divulgadas e que se deseja sejam discutidas, na perspectiva que sempre tivemos de que só na base do diálogo responsável entre todos é possível criar condições para um empenhamento de todo o tecido social e económico que conduza à evolução estável, conquanto gradual, no sentido da melhoria da situação geral e, por essa via, à erradicação de muitos dos males epidémicos que hoje nos afectam.
Não atingiremos, seguramente, esse desiderato se, cómoda quanto enganadoramente, continuarmos a agitar o espantalho da legislação laborai (leia-se «lei dos despedimentos») como causa de todos os males, como o fazem alguns empresários e suas estruturas associativas, da mesma forma que a nenhum lado chegaremos - salvo no que possa respeitar a mais uns votos de cada vez maior número de desesperados - se tão-só nos preocupar encontrar bodes expiatórios para a situação, mas nada fazendo para a sua superação.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - É claro que não caímos no malogro de bater nas «costas largas» do sistema e tanto nos bastar como justificação, isentando todos os responsáveis, de entre os quais não terá quota menor o Governo e, em particular, o Ministério do Trabalho.
Não se poderá, por outro lado, retirar das nossas palavras que consideramos de somenos os problemas com que actualmente os trabalhadores se debatem e que tudo se deve subjugar ao objectivo último da modernização do País, e, este atingido, então o resto se veria...
Há problemas concretos, situações graves e abusos de tal monta que se exige actuação imediata e firme, resolvendo os actuais e desencorajando a sua propagação.
O desrespeito ao cumprimento da lei não pode passar impune, mas isso é o que se verifica, no concreto, face à incapacidade de actuação da Administração Pública, de que é exemplo lapidar a Inspecção do Trabalho, e à morosidade dos tribunais do trabalho.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - De há muito vimos reclamando a necessidade de profundas reformas àqueles níveis, que consideramos absolutamente essenciais para um normal funcionamento de qualquer sistema e sem as quais este, por melhor que seja, não funcionará.
Não se pode continuar a esperar meses e meses pela actuação da Inspecção do Trabalho e esta estar à partida limitada por legislação que coarcta a sua intervenção e por meios claramente insuficientes, como se não admite aguardarem-se anos pela resolução de um diferendo em tribunal, que muitas vezes é um despedimento do trabalhador sem justa causa, absolutamente dependente dessa resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma forma não resolvem o problema do trabalho infantil ou do trabalho ao domicílio os relatórios ou as participações pontuais feitos pelos agentes da Administração Pública.
A exigência de uma actuação eficaz que reprima as ilegalidades tem a ver com a celeridade da sanção e com o peso desta por forma que o exemplo, ao contrário do que hoje acontece, desincentive potenciais prevaricadores.
É claro que se não pode escamotear a verdade e sabemos que em muitos casos os empregadores não serão os únicos responsáveis pelas situações criadas. Há, infelizmente, exemplos de casos de trabalho de menores de 14 anos ao lado de seus pais, admitidos nas empresas a pedidos destes e para seus ajudantes. Serão, decerto, excepções, tanto quanto é regra tais situações decorrerem das sérias dificuldades de muitos agregados familiares de trabalhadores, da insuficiência do nosso sistema de ensino e da revolução das mentalidades que continua por fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, e porque, necessariamente, na maioria dos casos o recurso quer ao trabalho infantil quer ao trabalho domiciliário é clandestino, reconhecemos não ser fácil o combate.
O que também se não pode é esperar por que o mal se transforme em epidemia para só depois se estudar um «plano de emergência».
No caso particular das indústrias têxtil e vestuário, concorrerá decerto para tal estado de coisas a ausência de um programa de reestruturação e modernização do sector a par de uma certa euforia, provavelmente efémera, que se vive em resultado de algumas momentâneas facilidades de mercado.
Mas já na indústria do calçado, onde também aqueles problemas são notórios, a situação terá causas diversas - para além da comum e que é a exploração desen-